Esclarecemos a princípio, que independentemente da forma do pagamento da remuneração que a empresa venha a adotar (por exemplo, mensal, quinzenal, diária, por hora, dentre outras), o art. 64, parágrafo único da CLT estabelece que sendo o número de dias inferior a 30 (trinta), adotar-se-á para o cálculo, em lugar desse número, o de dias de trabalho por mês.

A ) Assim, caso o empregado tenha a trabalhado no mês 04 (quatro) dias, número inferior ao mês integral de trabalho, a divisão deverá considerar o número de dias do mês (no caso de julho, 31 (trinta e um dias) e multiplicar pela quantidade de dias efetivos trabalhados pelo empregado no caso em questão, 04 (quatro dias). Assim, portanto caberá a empresa pagar o que corresponderá a realidade dos dias trabalhados pelo empregado, que se correspondem aos dias de 01 a 04 de julho, serão pagos 04 (quatro) dias em folha de pagamento.

B )  Durante os primeiros quinze dias do afastamento da atividade por motivo de doença comum, doença ocupacional ou acidente do trabalho, e nesse caso, deverão ser considerados dias consecutivos, ou seja, no mês de julho do dia 20/07 à 31/07.

Com base em alterações recentes,  a contribuição previdenciária patronal, a contribuição de terceiros e o SAT/RAT não incidem sobre esta importância paga pelo empregador referente a esses quinze primeiros dias que antecedem o benefício de auxílio-doença, bem como não há incidência da parte de contribuição previdenciária a cargo do empregado, de acordo com Jurisprudência consolidada do STJ, Parecer SEI Nº 16120/2020/ME.

Tratativa no eSocial: 

Em se tratando de empregador pessoa jurídica ou equiparado a pessoa jurídica, o procedimento no eSocial - uma vez confirmado o afastamento superior a 15 dias e que tal afastamento resultou na concessão do benefício de auxílio-doença - inclusive acidentário - (Benefício por Incapacidade Temporária), o empregador deve lançar os respectivos valores referentes aos primeiros 15 dias na folha de pagamento, substituindo a rubrica remuneratória com {codIncCP} = [11 – Mensal], por outra rubrica remuneratória com {codIncCP} = [00 – Não é base de cálculo]. Desta maneira, as contribuições patronais e dos segurados não serão objeto de incidência para esta rubrica. 

A não incidência de contribuições está condicionada a concessão do auxílio-doença. Nos casos em que essa condição não for implementada, as respectivas rubricas remuneratórias referentes aos dias de afastamento devem ter o {codIncCP}=[11 – Mensal].

Por sua vez, em decorrência das legislações serem diferentes, embora não haja previsão expressa na legislação previdenciária, a Portaria MPAS nº 6.209/1999, a qual se refere a Compensação Previdenciária entre Regimes de Previdência Social, estabelece em seu Anexo I que para os cálculos deverão ser considerados o ano de 365 dias e o mês de 30 dias.

Assim, no pagamento do auxílio-doença, a partir do 16º dia de afastamento, será realizado pelo INSS, observado os critérios previdenciários.

Por fim, ressaltamos a importância da empresa se acautelar quanto ao procedimento adotado, conforme acima, exposto, porque se a empresa adotar algum critério do qual o empregado se sinta prejudicado o mesmo poderá propor uma reclamação trabalhista, situação em que caberá ao Poder Judiciário a decisão sobre a questão em tela.