Neste cadastro serão registrados todos os fundamentos legais utilizados pela Licença de Importação. Esta tabela é previamente fornecida com os códigos disponíveis no Siscomex, mas para os casos de Recolhimento Integral, é necessário cadastrar um novo fundamento legal com o código A9 para utilização na LI.
Procedimentos
Para incluir um Fundamento Legal:
- Em Fundamento Legal selecione Incluir.
- Preencha os campos conforme orientação do help.
- Confira os dados e confirme.
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