O Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social) será substituído por um sistema simplificado de escrituração digital de obrigações previdenciárias, trabalhista e fiscais. 

A Lei adotou uma nova forma para a emissão da CTPS, a qual será emitida por meio eletrônico, estando vinculada ao número do CPF da pessoa. As Carteiras físicas serão emitidas somente em casos excepcionais. 

Art. 15 da Lei nº 13.874/2019

(arts. 13 a 16, 29 e 40 da CLT)

Art. 15 da Lei nº 13.874/2019

(art. 135 da CLT)

As empresas não precisam mais ter quadro de horário de trabalho. Somente empresas com mais de 20 empregados precisaram adotar registro de ponto. Foi permitida ainda, o registro de ponto por exceção, situação em que somente serão feitos os registros do trabalho fora da jornada normal. Para a adoção deste sistema é necessário acordo individual escrito entre empregado e empregador ou convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

Art. 15 da Lei nº 13.874/2019

(art. 74 da CLT)

Desconsideração da personalidade jurídica: em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.

Para esse efeito, considera-se:

1. a)desvio de finalidade:a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza;
2. b)confusão patrimonial:a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por:

b.1) cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa;

b.2) transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e

b.3) outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.

 Contratos em geral:

1. a) a liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual;
2. b) os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, garantido também que:

b.1) as partes negociantes poderão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução;

b.2) a alocação de riscos definida pelas partes deve ser respeitada e observada; e

b.3) a revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada.

Fica autorizado o armazenamento, em meio eletrônico, óptico ou equivalente, de documentos públicos ou privados, compostos por dados ou por imagens, observado o disposto nesta Lei, nas legislações específicas e no regulamento, observando-se que:

1. a) após a digitalização, constatada a integridade do documento digital nos termos estabelecidos no regulamento, o original poderá ser destruído, ressalvados os documentos de valor histórico, cuja preservação observará o disposto na legislação específica;
2. b) o documento digital e a sua reprodução, em qualquer meio, realizada de acordo com o disposto nesta Lei e na legislação específica, terão o mesmo valor probatório do documento original, para todos os fins de direito, inclusive para atender ao poder fiscalizatório do Estado;
3. c) decorridos os respectivos prazos de decadência ou de prescrição, os documentos armazenados em meio eletrônico, óptico ou equivalente poderão ser eliminados;
4. d) os documentos digitalizados na forma mencionada terão o mesmo efeito jurídico conferido aos documentos microfilmados, nos termos da Lei nº 5.433/1968, e

de regulamentação posterior;

1. e) o Secretário de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia estabelecerá os documentos cuja reprodução conterá código de autenticação verificável;
2. f) o Conselho Monetário Nacional disporá sobre o cumprimento do disposto na letra "a", relativamente aos documentos referentes a operações e transações realizadas no sistema financeiro nacional;
3. g) é lícita a reprodução de documento digital, em papel ou em qualquer outro meio físico, que contiver mecanismo de verificação de integridade e autenticidade, na maneira e com a técnica definidas pelo mercado, e cabe ao particular o ônus de demonstrar integralmente a presença de tais requisitos;
4. h) para a garantia de preservação da integridade, da autenticidade e da confidencialidade de documentos públicos será usada certificação digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

Inclusão do art. 2º-A à Lei nº 12.682/2012

Súmulas do CARF e PGFN 

Casos de dispensa de contestação, de interposição de recursos e de oferecimento de contrarrazões

Fica a PGFN dispensada de contestar, de oferecer contrarrazões e de interpor recursos e fica autorizada a desistir de recursos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese em que a ação ou a decisão judicial ou administrativa versar sobre:

1. a) tema que seja objeto de parecer, vigente e aprovado, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular;
2. b) tema sobre o qual exista súmula ou parecer do Advogado-Geral da União (AGU) que conclua no mesmo sentido do pleito do particular;
3. c) tema fundado em dispositivo legal que tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em sede de controle difuso e tenha tido sua execução suspensa por resolução do Senado Federal, ou tema sobre o qual exista enunciado de súmula vinculante ou que tenha sido definido pelo STF em sentido desfavorável à Fazenda Nacional em sede de controle concentrado de constitucionalidade;
4. d) tema decidido pelo STF, em matéria constitucional, ou pelo STJ, pelo TST, pelo TSE ou pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, no âmbito de suas competências, quando:

d.1) for definido em sede de repercussão geral ou recurso repetitivo; ou

d.2) não houver viabilidade de reversão da tese firmada em sentido desfavorável à Fazenda Nacional, conforme critérios definidos em ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional; e

1. e) tema que seja objeto de súmula da administração tributária federal do comitê formado por integrantes do Carf, RFB e PGFN.

•  Efeitos

1. a) os auditores da RFB não constituirão os créditos tributários relativos aos temas de que trata o art. 19;
2. b) há dispensa de constituir e de promover a cobrança com fundamento nas hipóteses do art. 19, observadas as regras contidas no art. 19-B;
3. c) os demais órgãos da administração pública que administrem créditos tributários e não tributários passíveis de inscrição e de cobrança pela PGFN encontram-se dispensados de constituir e de promover a cobrança com fundamento nas hipóteses de dispensa de que trata o art. 19, observadas, no que couber, as disposições dos arts. 19-A e 19-C;
4. d) a PGFN poderá dispensar a prática de atos processuais, inclusive a desistência de recursos interpostos, quando o benefício patrimonial almejado com o ato não atender aos critérios de racionalidade, de economicidade e de eficiência, observado o disposto no art. 19-C;
5. e) aplicam-se, no que couber, o disposto nos arts. 19, 19-B e 19-C da referida lei, à Procuradoria-Geral da União (PGU), à Procuradoria-Geral Federal (PGF) e à Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil, sem prejuízo do disposto na Lei nº 9.469/1997. Aos órgãos da administração pública federal direta, representados pela Procuradoria-Geral da União, e às autarquias e fundações públicas, representadas pela Procuradoria-Geral Federal ou pela Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil, aplica-se, no que couber, o disposto no art. 19-B desta Lei.

Para fins do Registro do Comércio, deve ser observado o seguinte:

1. a) dados cadastrais: os atos, os documentos e as declarações que contenham informações meramente cadastrais serão levados automaticamente a registro se puderem ser obtidos de outras bases de dados disponíveis em órgãos públicos. Ato do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei) definirá os atos, os documentos e as declarações que contenham informações meramente cadastrais;
2. b) registro de atos constitutivos, alterações e extinções: ocorrerá independentemente de autorização governamental prévia, e os órgãos públicos deverão ser informados pela Redesim a respeito dos registros sobre os quais manifestarem interesse;
3. c) atos de constituição, alteração, transformação, incorporação, fusão, cisão, dissolução e extinção de registro de empresários e de pessoas jurídicas: poderão ser realizados também por meio de sistema eletrônico criado e mantido pela administração pública federal.

Os atos levados a arquivamento nas juntas comerciais são dispensados de reconhecimento de firma, exceto quando se tratar de procuração.

A cópia de documento, autenticada na forma prevista em lei, dispensará nova conferência com o documento original, observando-se que:

1. a) a autenticação do documento poderá ser realizada por meio de comparação entre o documento original e a sua cópia pelo servidor a quem o documento seja apresentado;
2. b) será dispensada a autenticação quando o advogado ou o contador da parte interessada declarar, sob sua responsabilidade pessoal, a autenticidade da cópia do documento.

Obs.: A autenticação de documentos perante as juntas comerciais feita por advogados e contadores estava prevista na Medida Provisória nº 876/2019. Todavia, essa Medida Provisória perdeu a eficácia em 11.07.2019, conforme o Ato do Congresso Nacional nº 47/2019.