A LGPD é a sigla para Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil, sancionada em agosto de 2018, que entrará em vigor em agosto de 2020.

A Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, estabelece regras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, impondo mais proteção e penalidades para o não cumprimento.

Para Documentos Eletrônicos houve a necessidade de efetuar ajustes em alguns processos para contemplar a Lei n° 13.709, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. As normas gerais contidas nesta lei são de interesse nacional e devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 

A seguir estão os processos ajustados para atender os dados sensíveis e pessoais que são passíveis de proteção dentro do Sistema Protheus®.

• Emissão
• Cancelamento
• Inutilização
• Sincronização
• Impressão de Formulários

Neste tópico estão relacionadas as rotinas envolvendo o Documento Eletrônico,  para atender à legislação (Lei n° 13.709).

• NF-e (SPEDNFE)
• NFS-e Municipal (SPEDNFSE)
• NFS-e (FISA022)
• Rotina automática NF-e
• Rotina automática NFS-e
• MDF-e (SPEDMDFE)
• MD-e (SPEDMANIF)

Lei n° 13.709 - Lei Geral de Proteção de Dados

Para adequar o Sistema Protheus® à Lei Geral de Proteção de Dados foi necessária a adaptação da apresentação dos dados de algumas rotinas acima, de modo a realizar o tratamento dos dados sensíveis e/ou pessoais, com a utilização dos processos de Controle de Acesso e Log de Auditoria.

• Controle de Acesso

Define se o usuário ou um grupo de usuários possui a permissão de acessar/visualizar os dados sensíveis e/ou pessoais disponíveis nas telas das rotinas e/ou relatórios, quando for o caso.

O Administrador do Sistema é o responsável por estabelecer se as regras de controle das informações serão aplicadas a um único usuário ou a um grupo de usuários. A configuração desse acesso dos usuários e/ou grupo de usuários aos dados sensíveis e pessoais está disponível no módulo Configurador (SIGACFG), através do acesso 192 (Relação de Acessos x Rotina).

Para mais detalhes sobre a Política de Segurança, clique aqui.

• Log de Auditoria

Permite auditar as atualizações do Dicionário de Dados e do Cadastro de Usuário, as autenticações de acesso às rotinas que possuem campos sensíveis e/ou pessoais, bem como as possíveis rejeições de acesso a tais dados.

Para mais detalhes, consulte o capítulo Regras de Auditoria na Política de Segurança.

O Sistema Protheus® disponibiliza algumas rotinas para a geração dos Log de Auditoria. Os procedimentos para a configuração e geração desses relatórios podem ser obtidos através das Rotinas de Log e Auditoria.

As rotinas supracitadas tem integração com o TSS, que é um produto Cross utilizado pelas linhas de produto da TOTVS.
Não houve adequação no produto TSS para a nova legislação.

Consulte a página do TSS para maiores informações.

Clique nos assuntos abaixo para obter mais informações:

• Lei n° 13.709
• LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados