A norma estabelece o pagamento de um Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e permite redução de jornadas e salários e a suspensão temporária de contratos de trabalhos.
Essa medida tem como objetivo amenizar os Impactos causados com a crise do COVID-19.
Dentre as disposições se destacam:
- Preservar o emprego e a renda;
- Garantir a continuidade das atividades laborais e empresariais;
- A redução proporcional de jornada de trabalho e de salários;
- A suspensão temporária do contrato de trabalho.
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