Essa documentação trata da Obrigatoriedade da emissão da nota fiscal de Comunicação e Telecomunicação
Embasamento Legal: RICMS/SP, Convênio ICMS 115/2003, Portaria CAT 79/2003. Lei Kandir
Ticket: TRP565, 1012016, PSCONSEF-448, PSCONSEG-542, PSCONSEG-464, PSCONSEG-2404
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