ISSUE: PSCONSEG-1250
Nesta issue foram analisadas as normas Convênio 42/16, 65/88, 190/2017, Lei Complementar 24/75, 160/2017, Constituição Federal do Brasil, Lei 7824/2016, 8645/2019, Manual de Incentivos e Benefícios Fiscais do RJ.
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