Questão:

Empresa incorporadora imobiliária, concedeu desconto condicional na baixa (venda) do imóvel, este valor deverá compor ou não a Receita Bruta do contribuinte, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 106/2020? 

Resposta:

As disposições do artigo 56 da IN RFB 1911/2019 estabelece: 

Seção V
Do Regime de Caixa

Art. 56. As pessoas jurídicas optantes pelo regime de tributação do IRPJ com base no lucro presumido, e consequentemente submetidas ao regime de apuração cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, poderão adotar o regime de caixa para fins da incidência das referidas contribuições, desde que adotem o mesmo critério em relação ao IRPJ e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 20).

Assim, deverão desconsiderar (deduzir) o desconto condicional da composição da receita bruta, apenas as empresas incorporadoras imobiliárias,  de lucro presumido que optaram pelo regime de caixa e possuem apuração cumulativa das contribuições sociais de Pis e Cofins, em conformidade com a Solução de Consulta COSIT 106/2020.

Chamado/Ticket:

PSCONSEG-1832

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=112809

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=104314