Licitação - Prorrogação de Contrato por Edital - Prazo Máximo

Questão:	Quanto tempo é possível prorrogar um contrato fechado por edital licitatório, de acordo com cada modalidade?

Resposta:	Para respondermos ao questionamento é necessário que primeiramente, saibamos alguns conceitos quanto ao processo licitatório da administração pública. O art. 22 da lei 8666/93, estabelece que são modalidades de licitação: concorrência - modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto. tomada de preços - modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. convite - modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas. concurso - modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias. leilão - modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação. Pregão - modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços, considerando o menor preço praticado no mercado, com propostas e lances sucessivos em sessão pública, presencial ou eletrônica (online). A modalidade de licitação do tipo pregão, é regulamentado pela lei 10520/2002. Para a vigência de contratos, independentemente da modalidade de licitação, devemos considerar o que dispõe a lei 13306/2016: *Art. 71. A duração dos contratos regidos por esta Lei não excederá a 5 (cinco) anos, contados a partir de sua celebração, exceto: (Vide Lei nº 14.002, de 2020)* *I - para projetos contemplados no plano de negócios e investimentos da empresa pública ou da sociedade de economia mista;* *II - nos casos em que a pactuação por prazo superior a 5 (cinco) anos seja prática rotineira de mercado e a imposição desse prazo inviabilize ou onere excessivamente a realização do negócio.* *Parágrafo único. É vedado o contrato por prazo indeterminado.* As disposições da Lei 13306/2016 deve ser considerada no lugar das leis 8666/93 e 10520/2002 desde 2018, 24 meses após a sua publicação, inclusive para os contratos de licitação tenham sido assinados até a publicação da lei 13306/2016. A duração de um contrato poderá ser modificada, desde que leve em consideração, critérios estabelecidos na Lei 13306/2016, como segue a disposição do art. 71, conforme mencionado acima. Assim, a regra de sua vigência é de 5 anos, mas é possível prorrogar o contrato se obedecidas as condições do referido artigo, se o projeto fizer parte do plano de negócios ou investimento da empresa ou ainda se ficar inviável a realização do serviço fique inviável dentro do prazo estabelecido. É importante ainda ressaltar que em 2023 estas regras deverão ser reavaliadas, uma vez que a Lei 14033/2021 entrará em vigor, revogando integralmente as leis 8666/93 e 10520/2002.

Chamado/Ticket:	PSCONSEG-4539

Fonte:	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13303.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10520.htm https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.133-de-1-de-abril-de-2021-311876884 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L14002.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8666cons.htm#art89

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Licitação - Prorrogação de Contrato por Edital - Prazo Máximo

concorrência - modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

tomada de preços - modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

Pregão - modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços, considerando o menor preço praticado no mercado, com propostas e lances sucessivos em sessão pública, presencial ou eletrônica (online).

Art. 71. A duração dos contratos regidos por esta Lei não excederá a 5 (cinco) anos, contados a partir de sua celebração, exceto: (Vide Lei nº 14.002, de 2020)

I - para projetos contemplados no plano de negócios e investimentos da empresa pública ou da sociedade de economia mista;

II - nos casos em que a pactuação por prazo superior a 5 (cinco) anos seja prática rotineira de mercado e a imposição desse prazo inviabilize ou onere excessivamente a realização do negócio.

Parágrafo único. É vedado o contrato por prazo indeterminado.