Questão:

Quais são os novos prazos apresentados pelo Art. 45 da Medida Provisória nº 1.109/2022?

Resposta:

A Medida Provisória nº 1.109/2022, foi publicada com a finalidade de determinar as medidas trabalhistas alternativas que devem vigorar em situações de calamidades públicas, sejam elas Federais, Estaduais ou Municipais reconhecidas pelo Governo Federal Brasileiro, lembrando que uma Medida Provisória é um projeto de lei que possui um prazo de 60 dias prorrogáveis por mais 60 dias para se tornar um decreto, porém nesse período a mesma possui validade legal. 

• Data da Publicação da Medida Provisória: 28/03/2022 
• Data validade da Medida Provisória: 26/07/2022 

Vale destacar que as medidas trabalhistas alternativas demonstradas pela Medida Provisória devem ser adotadas em situações de Calamidade Pública, que é uma situação onde a capacidade de ação do Poder Público fica prejudicado decorrente de algum tipo de desastre, esse reconhecimento pelo Governo que deve intervir para ajudar a população afetada a superar. 

Referente ao Art. 45 da Medida Provisória 1.109/2022:

(...)

Art. 45 - Durante o prazo previsto no ato do Ministério do Trabalho e Previdência de que trata o art. 2º, os prazos previstos no Título VI da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, ficam reduzidos pela metade.

(...)

No Capítulo IV da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), temos a mesma discorrendo sobre Convenção Coletiva do Trabalho, como o Art. 45 da Medida Provisória fala sobre reduzir os prazos desse titulo pela metade, entende-se que o artigo tem a intenção de agilizar as operações sobre o instrumento de convenção coletiva do trabalho dispostos no Título. 

Prazos que constam no título:

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Art. 614 - Os Sindicatos convenentes ou as empresas acordantes promoverão, conjunta ou separadamente, dentro de 8 (oito) 04 dias dias da assinatura da Convenção ou Acôrdo, o depósito de uma via do mesmo, para fins de registro e arquivo, no Departamento Nacional do Trabalho, em se tratando de instrumento de caráter nacional ou interestadual, ou nos órgãos regionais do Ministério do Trabalho e Previdência Social, nos demais casos.      

§ 1º As Convenções e os Acôrdos entrarão em vigor 3 (três) 1,5 dias após a data da entrega dos mesmos no órgão referido neste artigo.   

§ 2º Cópias autênticas das Convenções e dos Acordos deverão ser afixados de modo visível, pelos Sindicatos convenentes, nas respectivas sedes e nos estabelecimentos das emprêsas compreendidas no seu campo de aplicação, dentro de 5 (cinco) 2,5 dias da data do depósito previsto neste artigo.  

Art. 615 -  O processo de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação total ou parcial de Convenção ou Acôrdo ficará subordinado, em qualquer caso, à aprovação de Assembléia Geral dos Sindicatos convenentes ou partes acordantes, com observância do disposto no art. 612. 

§ 2º As modificações introduzidos em Convenção ou Acôrdo, por fôrça de revisão ou de revogação parcial de suas claúsulas passarão a vigorar 3 (três) 1,5 dias após a realização de depósito previsto no § 1º.

Art. 616 - Os Sindicatos representativos de categorias econômicas ou profissionais e as emprêsas, inclusive as que não tenham representação sindical, quando provocados, não podem recusar-se à negociação coletiva.     

§ 3º - Havendo convenção, acordo ou sentença normativa em vigor, o dissídio coletivo deverá ser instaurado dentro dos 60 (sessenta) 30 dias anteriores ao respectivo termo final, para que o novo instrumento possa ter vigência no dia imediato a esse termo.      

Art. 617 - Os empregados de uma ou mais emprêsas que decidirem celebrar Acôrdo Coletivo de Trabalho com as respectivas emprêsas darão ciência de sua resolução, por escrito, ao Sindicato representativo da categoria profissional, que terá o prazo de 8 (oito) 4 dias para assumir a direção dos entendimentos entre os interessados, devendo igual procedimento ser observado pelas emprêsas interessadas com relação ao Sindicato da respectiva categoria econômica.  

§ 1º Expirado o prazo de 8 (oito) 4 dias sem que o Sindicato tenha se desincumbido do encargo recebido, poderão os interessados dar conhecimento do fato à Federação a que estiver vinculado o Sindicato e, em falta dessa, à correspondente Confederação, para que, no mesmo prazo, assuma a direção dos entendimentos. Esgotado êsse prazo, poderão os interessados prosseguir      diretamente na negociação coletiva até final.  

(...)

Chamado/Ticket:

PSCONSEG-5734

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2022/Mpv/mpv1109.htm