Legislação 23.05.001DSUPPDVTURING-4301 Não exigir dados do POS na emissão de NFeDSUPPDVTURING-4302 Parâmetro para ativar validação BIN do cartãoLegislação 23.05.00217045241 DSUPPDVTURING-4524 DT Decreto 35.395/2023 - CE