16232501 DSERFIS1-34349 DT - FISA302 - Na operação por incidência do fato presumido não realizado, a rotina está calculando complementação onde o correto seria restituição.

01. DADOS GERAIS

02. SITUAÇÃO/REQUISITO

Cliente do Estado de MG empresa de grande porte é optante pela definitividade da base de cálculo do ICMS-ST.  Com seguinte cenário:

• Tem entrada de Notas Fiscais  com cálculo de ICMS-ST e Notas de Saída apenas com ICMS e DIFAL, por se tratar de uma venda destinada a consumidor final interestadual.

• Realiza vendas interestaduais destinadas para consumidor final onde corre a incidência do cálculo de ICMS e DIFAL, neste caso quando é realizado o processamento da apuração na rotina FISA302, o sistema está gerando complemento, onde o correto seria restituição devido se enquadrar em uma operação de fato presumido não realizado.

03. SOLUÇÃO

Foi realizado ajustes na (FISA302A), para trazer as informações correta para o enquadramento de ressarcimento.

Empresa de grande porte é optante pela definitividade da base de cálculo do ICMS-ST. 
Realiza aquisição de mercadoria (Oriunda de outros estados) com destaque do ICMS-ST, onde grande parte das suas venda de mercadoria são destinadas a não contribuinte do ICMS consumidor Final. 
Neste cenário pautado com base no Art. 23 do RICMS/MG e devido ser optante pelo regime da definitividade, o cliente alega que todas as suas vendas destinadas ao consumidor final não contribuinte do ICMS, sempre dará o direito da restituição.
 
Definitividade;
 
“Nos termos da legislação, com a Opção da Definitividade, o contribuinte não precisará realizar a complementação do ICMS/ST em casos de diferenças entre a base de cálculo presumida e a efetivamente praticada, e excluirá a possibilidade de requerer a restituição do imposto recolhido.”
http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/Cadastro/cadastro/definitividade-icms-st/
 
Segundo o entendimento da cliente pautando na Definitividade, é que a exclusão da possibilidade de requerer a restituição, será aplicado somente nas vendas internas quando a mesma for destinada a consumidor final não contribuinte.
Com base neste entendimento, do princípio da definitividade é que o cliente alega que suas vendas destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS/ST nas operações interestaduais sempre deverá ser calculado a restituição do imposto nestas vendas e nunca ocorrerá a complementação.
O entendimento acima da cliente está correto, se levarmos em consideração as regras estabelecidas pelo estado de Minas Gerais no que tange a apuração de ressarcimento ou complemento do ICMS/ST.
 
Art. 23 do RICMS/MG
 
“Art. 23. O estabelecimento que receber mercadoria sujeita à substituição tributária poderá ser restituído do valor do imposto pago, quando com a mercadoria ocorrer:
(2775) I - saída para outra unidade da Federação;
(570, 3537) II - saída amparada por isenção ou não-incidência;
(570) III - perecimento, furto, roubo ou qualquer outro tipo de perda.
(570) § 1º O valor a ser restituído corresponderá:
(2775) I - ao valor do imposto retido, no caso em que o contribuinte tenha adquirido a mercadoria submetida ao regime de substituição tributária diretamente daquele que efetuou a retenção;
(2775) II - ao valor do imposto recolhido, no caso em que o contribuinte tenha apurado o imposto devido a título de substituição tributária por ocasião da entrada da mercadoria submetida ao regime de substituição tributária em território mineiro ou no estabelecimento;
(2775) III - ao valor corretamente informado na nota fiscal a título de reembolso, no caso em que o contribuinte tenha adquirido a mercadoria submetida ao regime de substituição tributária de contribuinte substituído ou de contribuinte que tenha apurado o imposto devido a título de substituição tributária por ocasião da entrada da mercadoria em território mineiro ou no estabelecimento.
(3947) § 2º Não sendo possível estabelecer correspondência entre a mercadoria submetida ao regime de substituição tributária que ensejou a restituição e seu respectivo recebimento, a restituição será efetuada com base no valor médio ponderado do imposto retido, recolhido ou informado, conforme o caso, correspondente às últimas entradas até a quantidade de mercadorias existente em estoque, na data da prática do ato ou da ocorrência do fato que lhe deu causa.
(2775) § 3º Na hipótese de saída da mercadoria submetida ao regime de substituição tributária para outra unidade da Federação, o Fisco poderá exigir do remetente a comprovação da efetiva entrega da mercadoria ao destinatário.
(3502) § 4º
(1496) § 5º Na hipótese de perecimento, furto, roubo ou qualquer outro tipo de perda, o contribuinte deverá comprovar o fato.
(2885) § 6º O disposto no inciso I do caput não se aplica na saída de mercadoria para outra unidade da federação promovida por microempresa ou empresa de pequeno porte quando destinada a consumidor final não contribuinte, hipótese em que se considera realizado o fato gerador presumido da substituição tributária.”
 
Se pautarmos com base no inciso 6º do Art. 23 do RICMS/MG, a* complementação* do ICMS ST  de que trata o caput também é devida pelo contribuinte substituído na saída de mercadoria para outra unidade da federação destinada a consumidor final não contribuinte . Neste caso só será considerado a complementação, nestas saída interestadual destinada a consumidor final quando a empresa solicitante da restituição se tratar de uma microempresa ou empresa de pequeno porte.

04. DEMAIS INFORMAÇÕES

• Manual de Escrituração – Restituição do ICMS ST – Fato Gerador Presumido Não Realizado
• RICMS/2002 - ANEXO XV - 2/13
• RICMS/2002 - ANEXO VII - 4/8

05. ASSUNTOS RELACIONADOS

• RESICMSST - Cálculo efetuado pela apuração do ressarcimento/complemento do ICMS ST (FISA302)
• ICMS ST - MG - Definitividade da Base de Cálculo do ICMS - ST
• Orientações Consultoria de Segmentos - Restituição de ICMS ST MG – Obrigações Acessórias - versão 8.0