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CONTEÚDO

  1. Visão Geral
  2. Exemplo de utilização
  3. Menu - Fundamento Legal
    1. Outras Ações / Ações relacionadas
  4. Dicionário de Dados - Fundamento Legal
    1. Principais Campos
  5. Tabelas utilizadas


01. VISÃO GERAL

O cadastro de Fundamento Legal tem como objetivo estabelecer normas gerais e procedimentos para utilização do Portal Único de Comércio Exterior e definir a DUIMP. 

Ele é a base jurídica que justifica o tratamento tributário aplicável às mercadorias importadas. Existem vários tipos de fundamentos legais, incluindo:

    • Legislação Específica: Refere-se a normas específicas que regulamentam a importação de determinados produtos. Por exemplo, leis que tratam de produtos químicos, alimentos, medicamentos etc.

    • Acordos Internacionais: Quando o Brasil possui acordos comerciais com outros países ou blocos econômicos, esses acordos podem influenciar o tratamento tributário das importações.

    • Regimes Aduaneiros Especiais: São regimes que permitem benefícios fiscais ou simplificações no processo de importação. Exemplos incluem o drawback, admissão temporária e entreposto aduaneiro.

    • Decisões Administrativas: Algumas situações específicas podem ser reguladas por decisões administrativas da Receita Federal.


02. EXEMPLO DE UTILIZAÇÃO

A nova rotina Fundamento Legal DUIMP (EICFL100) está disponível no módulo SIGAEIC através do menu: Atualizações → Cadastro → Fundamento Legal DUIMP (EICLF100).

Possui as seguintes ações:


    Permite a inclusão de um cadastro de Fundamento Legal DUIMP.

    Para realizar a inclusão, basta seguir os passos:

    1. Clicar no botão "+Incluir"
    2. Informe o campo Fund. Legal e os demais conforme necessário.
    3. Na parte debaixo da tela, será possível informar uma NCM e um Tributo para o fundamento, sendo que, informando um dos campos o outro se torna obrigatório. É permitido informar mais de uma NCM com seu tributo para o cadastro de Fundamento Legal.
    4. Clicar no botão "Confirmar" no canto superior direito para salvar os dados. 

    Permite a alteração de um cadastro de Fundamento Legal DUIMP.

    1. Clique no botão "Alterar".
    2. Altere as informações necessárias e clique em confirmar.

    Permite a visualização do cadastro de Fundamento Legal DUIMP.

    1. Clique no botão "Visualizar"

    Permite a exclusão de um cadastro de Fundamento Legal DUIMP.

    1. Em "Outras Ações" clique em "Excluir".
    2. Clique em "Confirmar" e em "Fechar" na mensagem de exclusão do registro.

    Permite a importação de um arquivo CSV.

    1. Em "Outras Ações" clique em "Importar arquivo".
    2. Selecione o arquivo ".csv" que foi baixado diretamento de Portal Único e clique em "Salvar".
    3. Aguarde até que o processamento seja concluído e apareça uma mensagem informando sobre o processamento.

    É possível obter o arquivo para importação através dos links:

    Permite a importação dos fundamentos legais direto do Portal Único.

    1. Em "Outras Ações" clique em "Importar do Portal Único".
    2. Selecione o certificado para realizar a importação.
    3. Aguarde até que o processamento seja concluído e apareça uma mensagem informando sobre o processamento.


    Observação

    Para os fundamentos legais que possuam data de vigência menor que a data do processamento serão bloqueados automaticamente.


    03. Menu - Fundamento Legal

    Outras Ações / Ações relacionadas

    AçãoDescrição
    ExcluirPermite excluir um cadastro de Fundamento Legal
    Importar arquivoPermite importar um arquivo CSV baixado do Portal Único para inclusão ou alteração de um cadastro de Fundamento Legal
    Importar do Portal ÚnicoPermite importar os fundamentos legais cadastrados do Portal Único.

    04. Dicionário de Dados - Fundamento Legal

    Principais Campos

    Capa - Fundamento Legal (Tabela EKU)

    CampoDescrição
    Fund. LegalCódigo do fundamento legal do novo processo de importação DUIMP.
    Desc. Fund.Descrição do fundamento legal do novo processo de importação DUIMP.
    RegimeRegime tributário.
    Desc. RegimeDescrição do Regime Tributário.
    Tp. OperaçãoDefine qual o tipo de operação de comércio exterior ao qual se aplica o fundamento legal.
    NCM Vigente?Campo para informar se a(s) NCM(s) está(ão) vigente(s).
    Vig. InicialData inicial da vigência do fundamento legal.
    Vig. FinalData final da vigência do fundamento legal.
    Bloqueado?Bloqueado padrão do ERP


    Detalhes - Amarração Fundamento Legal x N.C.M x Tributo (Tabela EKV)

    CampoDescrição
    NCMCódigo da NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul).
    TributoLista de tributos para a operação de tributação do item importado.

    05. TABELAS UTILIZADAS

    • EKU - Fundamento Legal DUIMP
    • EKV - Amarração F. Legal x NCM x Tributos