Questão:

O que é o cashback? 

Resposta:

Cashback é um programa que tem como objetivo a devolução de parte de rendimentos arrecadados durante a liquidação de operações comerciais aos adquirentes de bens e mercadorias. Esse sistema foi incorporado ao projeto da reforma tributária com o intuito de devolver uma parte do valor arrecadado de tributos federais, estaduais ou municipais à população de baixa renda, ora cadastrados no CadÚnico do governo federal, como benefício de transferência de renda. A previsão de instituição do cashback está no Projeto de Lei Complementar 68/24, e terá como principais características: 

• Quantia devolvida pela União e o IBS pelos Estados, DF e Municípios para pessoas físicas de famílias de baixa renda cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
• São elegíveis para este programa, pessoas físicas com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo, residência no território nacional e inscrição ativa no CPF.
• A Receita Federal do Brasil (RFB) em conjunto com o Comitê Gestor do IBS, terão a responsabilidade de administrar e gerir as devoluções aos contribuintes. 

Chamado/Ticket:

PSCONSEG-14574

PLP 68/24

Apresentação - Regulamentação da Reforma Tributária - Lei Geral do IBS, da CBS e do Imposto Seletivo (28/05/2024)