DECF0003 - Procedimentos para utilização da ECF

Procedimento para Utilização:

Foi desenvolvido o programa LF0226 - Gerador de Arquivo ECF, responsável por gerar o arquivo da ECF que será importado no PVA da Receita Federal. O programa está disponível no menu do MLF, no submenu de tarefas, juntamente com a opção LF0200 - Interpretador de Layout.

Os dados do Diário Geral da ECD - Escrituração Contábil Digital devem constar nas tabelas do Módulo MLF - Módulo Layout Fiscal.

O programa realiza a leitura das informações diretamente da base do MLF, gerando o arquivo a ser importado no PVA.

Mais informações consulte: Gerador Arquivo ECF - LF0226.

Portanto, seguem abaixo os pré-requisitos que devem ser atendidos antes da execução do LF0226 - Gerador de Arquivo ECF:

• O plano de contas referencial, conforme o tipo de empresa, deve ter sido cadastrado no sistema e ter sido extraído para o MLF O ideal é que este plano referencial já tenha sido cadastrado e utilizado para a geração do ECD, pois será utilizado pelo PVA do ECF para fazer o mapeamento dos saldos entre a conta da empresa e a conta referencial.
• O ECD - SP
• 7 - Retorno às atividades de empresas inativas.
• ED Contábil, deve ter sido entregue, validado e assinado.
• A base de dados do MLF, no que diz respeito às tabelas do ECD, deve estar coerente com as informações que foram validadas e assinaladas no PVA do ECD, ou seja, caso tenha sido feito algum ajuste direto no PVA para a entrega do ECD, este ajuste deve estar refletido no MLF, caso contrário as informações geradas no ECF ficarão diferentes do ECD.
• Para os registros que não temos informação no MLF, conforme detalhado abaixo, devem ter sido imputados manualmente as informações no MLF - LF0203 ou importados no LF0301, para que sejam extraídas pelo LF0226 e geradas no arquivo. Ainda para estes registros, existe a possibilidade de digitá-los diretamente no PVA do ECF, não sendo obrigatório digitá-los no MLF.

Parágrafo especial para os clientes que participam de SCP como sócio ostensivo e tenham que entregar ECF da sócia ostensiva:

A Instrução Normativa RFB 1.470 de 30/05/2014 definiu a obrigatoriedade do CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas para as SCP - Sociedades em Conta de Participação. Conforme Artigo 3º “Todas as pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil, inclusive as equiparadas pela legislação do Imposto sobre a Renda, estão obrigadas a inscrever no CNPJ cada um de seus estabelecimentos localizados no Brasil ou no exterior, antes do início de suas atividades.”

A IN 1.470 revogou também o item 4 da IN nº 179/1987, que estabelecia a não obrigatoriedade da inscrição no CGC/MF - Cadastro Geral de Contribuinte do Ministério da Fazenda, hoje CNPJ, das SCP.

Dessa forma, a separação das informações da SCP para atender às obrigações fiscais (SPED Contribuições, SPED Contábil, ECF...) será por Empresa/Estabelecimento, ou seja, as operações da SCP deverão estar separadas no sistema por Empresa/Estabelecimento para que possam ser corretamente geradas nas obrigações fiscais, exatamente o mesmo tratamento dado pelo SPED Contábil.

Abaixo, seguem as telas do programa:

Aba 01 - Seleção

Campos da Aba:

Empresa: Indica o código da empresa para a qual está sendo gerado a ECF, conforme o cadastro no UTB069AA/UFN209AA/UTB318AA - Empresas.

Estabelecimento Central: Este campo é preenchido automaticamente pelo sistema no relatório quando o estabelecimento estiver cadastrado no MLF - LF0203 - Opção Estabelecimento para SPED Contábil. Ele indica de qual estabelecimento serão extraídas as informações para compor o Registro 0030 - Dados Cadastrais da ECF.

Data de Extração: Indica a data em que as informações para a ECF serão extraídas, no formato DD/MM/AAAA.

Versão: Versão do layout informada de forma manual a ser gravado no campo COD_VER do Registro 0000 - Abertura do Arquivo Digital e Identificação da Pessoa Jurídica. O código é composto por quatro posições numéricas que identificam a versão do layout utilizado na geração da ECF. Cada ano-calendário possui uma versão correspondente, conforme segue:

• Ano-calendário 2014 - Versão 0001
• Ano-calendário 2015 - Versão 0002
• Ano-calendário 2016 - Versão 0003
• Ano-calendário 2017 - Versão 0004
• Ano-calendário 2018 - Versão 0005
• Ano-calendário 2019 - Versão 0006
• Ano-calendário 2020 - Versão 0007
• Ano-calendário 2021 - Versão 0008
• Ano-calendário 2022 - Versão 0009
• Ano-calendário 2023 - Versão 0010
• Ano-calendário 2024 - Versão 0011
• E assim sucessivamente.

Natureza Jurídica: Código que identifica a natureza jurídica da entidade da qual serão extraídos os dados para a ECF. As opções disponíveis são:

• 1023 - Órgão Público do Poder Executivo Estadual ou do DF;
• 1031 - Órgão Público do Poder Executivo Municipal;
• 1040 - Órgão Público do Poder Legislativo Federal;
• 1058 - Órgão Público do Poder Legislativo Estadual ou do DF;
• 1066 - Órgão Público do Poder Legislativo Municipal;
• 1074 - Órgão Público do Poder Judiciário Federal;
• 1082 - Órgão Público do Poder Judiciário Estadual;
• 1104 - Autarquia Federal;
• 1112 - Autarquia Estadual ou do DF;
• 1120 - Autarquia Municipal;
• 1139 - Fundação Federal;
• 1147 - Fundação Estadual ou do DF;
• 1155 - Fundação Municipal;
• 1163 - Órgão Público Autônomo Federal;
• 1171 - Órgão Público Autônomo Estadual ou do DF;
• 1180 - Órgão Público Autônomo Municipal;
• 1198 - Comissão Polinacional;
• 1201 - Fundo Público;
• 1210 - Associação Pública;
• 2011 - Empresa Pública;
• 2038 - Sociedade de Economia Mista;
• 2046 - Sociedade Anônima Aberta;
• 2054 - Sociedade Anônima Fechada;
• 2062 - Sociedade Empresária Ltda;
• 2070 - Sociedade Empresária em Nome Coletivo;
• 2089 - Sociedade Empresária em Comandita Simples;
• 2097 - Sociedade Empresária em Comandita por Ações;
• 2127 - Sociedade em Conta de Participação;
• 2135 - Empresário Individual;
• 2143 - Cooperativa;
• 2151 - Consórcio de Sociedades;
• 2160 - Grupo de Sociedades;
• 2178 - Estabelecimento no Brasil de Sociedade Estrangeira;
• 2194 - Estabelecimento no Brasil de Empresa Binacional Argentino-Brasileira;
• 2216 - Empresa Domiciliada no Exterior;
• 2224 - Clube/Fundo de Investimento;
• 2232 - Sociedade Simples Pura;
• 2240 - Sociedade Simples Ltda;
• 2259 - Sociedade Simples em Nome Coletivo;
• 2267 - Sociedade Simples em Comandita Simples;
• 2275 - Empresa Binacional;
• 2283 - Consórcio de Empregadores;
• 2291 - Consórcio Simples;
• 2305 - Empresa Individual de Responsabilidade Ltda - Empresária;
• 2313 - Empresa Individual de Responsabilidade Ltda - Simples;
• 3034 - Serviço Notarial e Registral - Cartório;
• 3069 - Fundação Privada;
• 3077 - Serviço Social Autônomo;
• 3085 - Condomínio Edifício;
• 3107 - Comissão de Conciliação Prévia;
• 3115 - Entidade de Mediação e Arbitragem;
• 3123 - Partido Político;
• 3131 - Entidade Sindical;
• 3204 - Estabelecimento no Brasil de Fundação ou Associação Estrangeiras;
• 3212 - Fundação ou Associação Domiciliada no Exterior;
• 3220 - Organização Religiosa;
• 3239 - Comunidade Indígena;
• 3247 - Fundo Privado;
• 3999 - Associação Privada;
• 4014 - Empresa Individual Imobiliária;
• 4022 - Segurado Especial;
• 4081 - Contribuinte Individual;
• 4090 - Candidato a Cargo Político Eletivo;
• 4111 - Leiloeiro;
• 5010 - Organização Internacional;
• 5029 - Representação Diplomática Estrangeira;
• 5037 - Outras Instituições Extraterritoriais.

Nota: Esta informação será gravada no campo COD_NAT do Registro 0030 - Dados Cadastrais.

Indicador do Início do Período: Trata-se do tipo de período inicial a ser considerado na seleção das informações, a ser gravado no campo IND_SIT_INI_PER do Registro 0000 - Abertura do Arquivo Digital e Identificação da Pessoa Jurídica. As opções disponíveis são:

• 0 - Regular - Início no primeiro dia do ano;
• 1 - Abertura - Início de atividades no ano calendário;
• 2 - Resultante de cisão/fusão ou remanescente de cisão;
• 3 - Resultante de Transformação;
• 4 - Início de obrigatoriedade da entrega no curso do ano calendário;
• 5 - Resultante de desenquadramento como imune ou isenta do IRPJ.
• 6 - Realizou incorporação ou remanescente de cisão parcial;
• 7 - Retorno às atividades de empresas inativas.

Nota: As opções 5, 6 e 7 estão disponíveis somente a partir do Ano-calendário 2024 - Layout Versão 0011.

Indicador de Situação Especial: Este indicador, a ser gravado no campo SIT_ESPECIAL do Registro 0000 - Abertura do Arquivo Digital e Identificação da Pessoa Jurídica, define a situação especial ou outros eventos relacionados à entidade. As opções disponíveis são:

• 0 - Normal: Sem ocorrência de situação especial ou evento;
• 1 - Extinção;
• 2 - Fusão;
• 3 - Incorporação/Incorporada;
• 4 - Incorporação/Incorporadora;
• 5 - Cisão Total;
• 6 - Cisão Parcial;
• 7 - Mudança de Qualificação da Pessoa Jurídica / Transformação;
• 8 - Desenquadramento de Imune/Isenta;
• 9 - Inclusão no Simples Nacional.

Data da Situação Especial: Campo DT_SIT_ESP do Registro 0000 - Abertura do Arquivo Digital e Identificação da Pessoa Jurídica, o qual indica a data no formato DD/MM/AAAA da situação especial ou do evento, ou em caso de extinção da pessoa jurídica, a data em que se ultimou a sua liquidação.

Nota: Somente será informado quando o campo Indicador de Situação Especial for diferente de 0 - Normal.

Patrimônio Remanescente %: Campo PAT_REMAN_CIS do Registro 0000 - Abertura do Arquivo Digital e Identificação da Pessoa Jurídica, o qual indica o percentual do Patrimônio Remanescente em Caso de Cisão.

Nota: Somente será informado quando o campo Indicador de Situação Especial for igual a 5 - Cisão Parcial. Esta informação é necessária para o controle de saldos na conta da Parte B do Lalur - Livro de Apuração do Lucro Real.

Escrituração Retificadora?: Campo RETIFICADORA do Registro 0000 - Abertura do Arquivo Digital e Identificação da Pessoa Jurídica. A pessoa jurídica deve indicar, nesse campo, quando se tratar de escrituração retificadora ou escrituração com mudança de forma de tributação. As opções disponíveis são:

• S - ECF Retificadora;
• N - ECF Original;
• F - ECF Original com Mudança de Forma de Tributação: Art. 7º, § 2º, da Instrução Normativa RFB nº 2.004/2021.

Nota: Conforme consta no Manual de Orientação da ECF:

• A pessoa jurídica poderá efetuar a remessa de arquivo em retificação ao arquivo anteriormente remetido, observando-se a permissão, as regras e prazos estabelecidos pela RFB - Secretaria da Receita Federal do Brasil.
• A substituição das ECF já transmitidas deverá ser feita na sua íntegra, pois a ECF não aceita arquivos complementares para o mesmo período informado. Como há controle de saldos, se houver substituição de uma ECF, pode haver a necessidade de substituição de ECF já transmitidas de anos posteriores.

Número do Recibo Anterior: Campo NUM_REC do Registro 0000 - Abertura do Arquivo Digital e Identificação da Pessoa Jurídica, o qual indica o número do Recibo da ECF Anterior (hashcode).

Nota: Esse campo deve ser preenchido com o número constante no recibo de entrega da última ECF transmitida, nos casos de Registro 0000. Campo Escrituração Retificadora? igual a S - ECF Retificadora ou F - ECF Original com Mudança de Forma de Tributação.

Indicador do Tipo da ECF: Campo TIP_ECF do Registro 0000 - Abertura do Arquivo Digital e Identificação da Pessoa Jurídica, o qual indica o tipo da ECF. As opções disponíveis são:

• 0 - ECF de empresa não participante de SCP como sócio ostensivo;
• 1 - ECF de empresa participante de SCP como sócio ostensivo;
• 2 - ECF da SCP.

Identificação da SCP: Campo COD_SCP do Registro 0000 - Abertura do Arquivo Digital e Identificação da Pessoa Jurídica, o qual indica o CNPJ da SCP - Art. 4º - XVII, da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06/05/2016 e ANEXOS I e VIII, da Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 08/12/2022.

Nota: Esse campo é habilitado somente quando o tipo da ECF for igual a 2 - ECF da SCP. Sendo assim, deve ser informado o CNPJ da própria SCP.

Quantidade de SCP da PJ: Campo IND_QTE_SCP do Registro 0010 - Parâmetros de Tributação, com 3 posições numéricas, o qual indica a quantidade total de SCP do Sócio Ostensivo de SCP.

Nota: Esse campo é habilitado somente quando o tipo da ECF for igual a 1 - ECF de empresa participante de SCP como sócio ostensivo. Neste caso, devem informadas quantas SCP´s existem na empresa.

Abaixo, seguem algumas regras de validações do Registro 0000 - Abertura do Arquivo Digital e Identificação da Pessoa Jurídica, constantes no Manual do ECF:

Aba 02 - Registro:

Nesta aba, o sistema traz por padrão todos os registros selecionados que serão gerados. Caso o usuário não queira gerar um registro específico, basta desmarcá-lo clicando sobre ele.

A tela acima tem como objetivo permitir que o usuário selecione quais registros ou blocos devem ser incluídos no processo de geração do arquivo. Para facilitar o uso, por padrão, o sistema exibe todos os registros previamente selecionados, garantindo que a geração do arquivo ocorra de forma completa.

No entanto, caso o usuário não deseje gerar um determinado registro, ele pode desmarcá-lo simplesmente clicando sobre o item correspondente.

Exemplo de Uso:

• Caso o usuário precise validar apenas um registro específico antes da geração final, ele pode selecionar apenas esse registro, agilizando o processo de conferência e validação.
• No momento da geração do arquivo final para entrega, todos os registros obrigatórios devem estar selecionados, garantindo que o arquivo contenha todas as informações exigidas pela ECF / regulamentação vigente.

Aba 03 - Parâmetro:

Nesta aba, o usuário deve informar os parâmetros necessários para alimentar os registros:

• Registro 0010: Parâmetros de Tributação;
• Registro 0020: Parâmetros Complementares;
• Registro 0021: Parâmetros de Identificação dos Tipos de Programa.

Campos da Aba:

Indicador de Optante pelo Refis: Campo OPT_REFIS do Registro 0010 - Parâmetros de Tributação. As opções disponíveis são:

• Sim: Deve ser assinalada quando a pessoa jurídica for optante pelo Refis - Programa de Recuperação Fiscal.

  • Nota: Este campo deve ser preenchido exclusivamente por pessoas jurídicas optantes pelo Refis, instituído pela Lei nº 9.964, de 10/04/2000, desde que não tenham sido excluídas do programa.

  • Empresas que aderiram apenas ao Paes - Parcelamento Especial, conforme Lei nº 10.684, de 30/05/2003, ou outros re-parcelamentos, não devem assinalar esta opção.

• Não: Deve ser marcada quando a pessoa jurídica não for optante pelo Refis - Programa de Recuperação Fiscal.

Indicador de Optante pelo Paes: Campo OPT_PAES do Registro 0010 - Parâmetros de Tributação. As opções disponíveis são:

• Sim: Deve ser assinalada quando a pessoa jurídica for optante pelo Paes - Parcelamento Especial, conforme a Lei nº 10.684, de 30/05/2003, nos meses em que esteve submetida ao parcelamento.
• Não: Apresentada por padrão com a opção N, indicando que a pessoa jurídica não é optante pelo Paes - Parcelamento Especial.

Nota: O Paes é um parcelamento especial de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao INSS - Instituto Nacional do Seguro Social.

Forma de Tributação do Lucro: Campo FORMA_TRIB do Registro 0010 - Parâmetros de Tributação, que indica a forma de tributação para fins de apuração dos impostos. As opções disponíveis são:

• 1 - Lucro Real: Utilizada quando a apuração do Imposto de Renda é feita com base no Lucro Real.
• 2 - Lucro Real/Arbitrado: Utilizada quando a apuração do Imposto de Renda é realizada com base no Lucro Real, com arbitramento da base de cálculo em algum trimestre do ano-calendário.
• 3 - Lucro Presumido/Real: Utilizada nos seguintes casos:
  • Quando a empresa optou pelo Lucro Presumido por força de ingresso no Refis, mas foi excluída do Programa durante o ano-calendário, sendo, a partir daí, tributada com base no Lucro Real.
  • Quando, no decorrer do ano-calendário, a empresa iniciou o período tributada com base no Lucro Presumido e, devido a lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior, passou a ser obrigatoriamente tributada com base no Lucro Real.
• 4 - Lucro Presumido/Real/Arbitrado: Utilizada quando a empresa foi tributada tanto pelo Lucro Presumido quanto pelo Lucro Real, e também pelo Lucro Arbitrado em algum trimestre do ano-calendário.
• 5 - Lucro Presumido: Utilizada quando a apuração do Imposto de Renda é feita com base no Lucro Presumido.
• 6 - Lucro Arbitrado: : Utilizada quando a apuração do Imposto de Renda é feita com base no Lucro Arbitrado.
• 7 - Lucro Presumido/Arbitrado: Utilizada quando a empresa foi tributada com base tanto no Lucro Presumido quanto no Lucro Arbitrado.
• 8 - Imune de IRPJ: Utilizada para entidades imunes ao IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica.
• 9 - Isento de IRPJ: Utilizada para entidades isentas do IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica.

Período de Apuração do IRPJ e CSLL: Campo FORMA_APUR do Registro 0010 - Parâmetros de Tributação, que indica o período de apuração do IRPJ e CSLL para as pessoas jurídicas que possuem o campo Forma de Tributação no Lucro igual a opção 1 - Lucro Real ou 2 - Lucro Real/Arbitrado. Para as demais formas de tributação, este campo permanece desabilitado. As opções disponíveis são:

• T - Trimestral;
• A - Anual: Quando assinalada, é habilitado o campo Forma Determ. Estimativas Mensais para cadastro.

Qualificação da pessoa Jurídica: Campo COD_QUALIF_PJ do Registro 0010 - Parâmetros de Tributação, que indica o tipo de qualificação da pessoa física. As opções disponíveis são:

• 01 - PJ em Geral;
• 02 - PJ Componente do Sistema Financeiro;
• 03 - Sociedades Seguradoras/de Capitalização/Entidade Aberta.

Forma de Tributação do Período: Campo FORMA_TRIB_PER do Registro 0010 - Parâmetros de Tributação. A forma de tributação do período é cadastrada conforme a Forma de Tributação do Lucro.

Se o campo Forma de Tributação no Lucro for igual a opção 1 - Lucro Real, neste cadastro serão mostradas as opções abaixo, onde podem ser incluídas ou alteradas a forma de tributação do período:

• R - Real;
• 0 - Não Informado.

Então, será gerado o bloco correspondente ao Lucro Real, com seus respectivos registros.

Se o campo Forma de Tributação no Lucro for igual a opção 2 - Lucro Real/Arbitrado, neste cadastro serão mostradas as opções abaixo, onde podem ser incluídas ou alteradas a forma de tributação do período:

• 0 - Não Informado;
• R - Real;
• A - Arbitrado.

Então, será gerado o bloco correspondente ao Lucro Real e Lucro Arbitrado com seus respectivos registros.

Se o campo Forma de Tributação no Lucro for igual a opção 3 - Lucro Presumido/Real serão mostrados os trimestres, contendo as opções abaixo, onde podem ser incluídas ou alteradas a forma de tributação do período:

• 0 - Não Informado;
• P - Presumido;
• R - Real.

Então, será gerado o bloco correspondente ao Lucro Presumido e Lucro Real com seus respectivos registros.

Se o campo Forma de Tributação no Lucro for igual a opção 4 - Lucro Presumido/Real/Arbitrado serão mostrados os trimestres, contendo as opções abaixo, onde podem ser incluídas ou alteradas a forma de tributação do período: 

• 0 - Não Informado;
• P - Presumido;
• R - Real;
• A - Arbitrado.

Então, será gerado o bloco correspondente ao Lucro Presumido, Lucro Real e Lucro Arbitrado com seus respectivos registros.

Se o campo Forma de Tributação no Lucro for igual a opção 5 - Lucro Presumido serão mostrados os trimestres, contendo as opções abaixo, onde podem ser incluídas ou alteradas a forma de tributação do período: 

• 0 - Não Informado;
• P - Presumido.

Então, será gerado o bloco correspondente ao Lucro Presumido, com seus respectivos registros.

Se o campo Forma de Tributação no Lucro for igual a opção 6 - Lucro Arbitrado serão mostrados os trimestres, contendo as opções abaixo, onde podem ser incluídas ou alteradas a forma de tributação do período:

• 0 - Não Informado;
• A - Arbitrado

Então, será gerado o bloco correspondente ao Lucro Arbitrado, com seus respectivos registros.

Se o campo Forma de Tributação no Lucro for igual a opção 7 - Lucro Presumido/Arbitrado serão mostrados os trimestres, contendo as opções abaixo, onde podem ser incluídas ou alteradas a forma de tributação do período:

• 0 - Não Informado;
• P - Presumido;
• A - Arbitrado

Então, será gerado o bloco correspondente ao Lucro Presumido e Lucro Arbitrado, com seus respectivos registros.

Observação 1: Se o campo Forma de Tributação no Lucro for igual as opções 8 - Imune de IRPJ ou 9 - Isento de IRPJ a opção Cadastrar fica desabilitada.

Observação 2: Sempre lembrando que para os registros destes blocos que não temos informação no ERP, foram disponibilizadas tabelas no MLF para digitação destas informações. Sendo que o usuário poderá digitá-las no MLF, neste caso serão geradas nos arquivos e importadas pelo PVA, ou optar por digitá-las diretamente no PVA.

Forma de Determ. Estimativas Mensais: Campo MES_BAL_RED do Registro 0010 - Parâmetros de Tributação.

Quando assinalado, o período de apuração igual a Anual, esse campo será habilitado, permitindo o cadastro das formas de determinação das estimativas mensais. Para cada mês, as seguintes opções podem ser selecionadas:

• 0 - Fora do Período: Fora do período de apuração/ Forma de tributação diferente de “R” ou “E”;
• E - Receita Bruta e Acréscimos: Estimativa com base na receita bruta e acréscimos;
• B - Balanço/Balancete Suspensão/Redução: Estimativa com base no balanço ou balancete de suspensão/redução.

Importante: Para todos os meses em que a opção B - Balanço/Balancete de Suspensão/Redução for selecionada, será gerado um registro no Bloco K - Saldos Periódicos. Caso a opção seja 0 - Fora do Período ou E - Receita Bruta e Acréscimos, o Bloco K não será gerado para o respectivo mês.

Tipo de Escrituração: Campo 10 - TIP_ESC_PRE - Escrituração do Registro 0010 - Parâmetros de Tributação. As opções disponíveis são:

• L - Livro Caixa ou sem Escrituração: Não obrigada a entregar a ECD/Livro Caixa (Opção do Lucro Presumido - parágrafo único do art. 45 da Lei nº 8.981, de 1995);
• C - Contábil: Obrigada a entregar a ECD ou entrega facultativa (haverá recuperação dos dados).

Nota:

• Lucro Real: Sempre preencher C - Contábil, pois todas as pessoas jurídicas tributadas pelo Lucro Real estão obrigadas a entregar a ECD com os registros contábeis;
• Lucro Presumido: Preencher L - Livro Caixa ou sem Escrituração, quando utilizar Livro Caixa ou não está obrigada a entregar a ECD e não quer recuperar os dados da ECD (que pode ter sido entregue facultativamente) na ECF;
• Lucro Presumido: Preencher C - Contábil, quando está obrigada a entregar a ECD ou não está obrigada à ECD, mas quer recuperar os dados da ECD (que pode ter sido entregue facultativamente) na ECF;
• Imunes/Isentas:
  • Preencher L - Livro Caixa ou sem Escrituração, quando não está obrigada a entregar a ECD e não quer recuperar os dados da ECD (que pode ter sido entregue facultativamente) na ECF;
  • Preencher C - Contábil, quando está obrigada a entregar a ECD ou não está obrigada à ECD, mas quer recuperar os dados da ECD (que pode ter sido entregue facultativamente) na ECF.

Tipo da Ent. da Imune ou Isenta: Campo TIP_ENT do Registro 0010 - Parâmetros de Tributação, que indica o tipo de entidade imune ou isenta associada a entrega da ECF. As opções disponíveis são:

• 01 - Assistência Social;
• 02 - Educacional;
• 03 - Sindicato de Trabalhadores
• 04 - Associação Civil;
• 05 - Cultural
• 06 - Entidade Fechada de Previdência Complementar;
• 07 - Filantrópica;
• 08 - Sindicato;
• 09 - Recreativa;
• 10 - Científica;
• 11 - Associação de Poupança e Empréstimo;
• 12 - Entidade Aberta de Previdência Complementar - Sem Fins Lucrativos;
• 13 - Fifa e Entidades Relacionadas;
• 14 - CIO e Entidades Relacionadas;
• 15 - Partidos Políticos;
• 99 - Outras.

Nota: Esse campo é habilitado quando o campo Forma de Tributação no Lucro for igual a opção 8 - Imune de IRPJ ou 9 - Isento de IRPJ e seu preenchimento é obrigatório.

Exist de Atv. Tribut IRPJ Imune e Isenta: Campo FORMA_APUR_I - Forma de apuração do IRPJ para Imunes ou Isentas do Registro 0010 - Parâmetros de Tributação, que indica a existência de atividade tributada para a entidade imune ou isenta. As opções disponíveis são:

• A - Anual;
• T - Trimestral;
• D - Desobrigada.

Nota: Esse campo é habilitado quando o campo Forma de Tributação no Lucro for igual a opção 8 - Imune de IRPJ ou 9 - Isento de IRPJ .

Apuração da CSLL: Campo APUR_CSLL - Apuração da CSLL para Imunes ou Isentas do Registro 0010 - Parâmetros de Tributação. Indica a periodicidade da apuração da contribuição social sobre o Lucro Líquido. As opções disponíveis são:

• A - Anual: Se optou pela apuração da CSLL sobre a base de cálculo estimada, facultada a opção pelo levantamento de balanço ou balancete de suspensão ou redução;
• T - Trimestral: Quando optado pela apuração trimestral da CSLL;
• D - Desobrigada: No caso da pessoa jurídica imune ou isenta da CSLL.

Nota: Esse campo é habilitado quando o campo Forma de Tributação no Lucro for igual a opção 8 - Imune de IRPJ ou 9 - Isento de IRPJ .

Optante pela Extinção do RTT em 2014: Esta opção será manifestada na ECF - Escrituração Contábil Fiscal no Registro 0010 - Parâmetros de Tributação. As opções disponíveis são:

• Sim;
• Não.

Diferença Contab. Societária e FCONT: Indica se existe diferença entre a Contabilidade societária e o FCONT. As opções disponíveis são:

• Sim;
• Não.

Nota: A partir do ano-calendário 2016 os campos Optante pela Extinção do RTT em 2014 e Diferença Contab. Societária e FCONT, não serão mais utilizados na ECF, mas continuarão na tela para os casos em que seja necessário entregar uma Retificadora para os anos de 2014 e/ou 2015.

Indicador de Reconhecimento de Receitas: Campo IND_REC_RECEITA - Critério de reconhecimento de receitas do Registro 0010 - Parâmetros de Tributação, o qual somente é utilizado para a opção Lucro Presumido. As opções disponíveis são:

• 1 - Regime de Caixa: Neste caso, o campo Tipo de Escrituração deve ser igual a C - Contábil ou L - Livro Caixa ou sem Escrituração;
• 2 - Regime de Competência: Neste caso, o campo Tipo de Escrituração deve ser igual a C - Contábil.

Observação1: Esse campo é habilitado quando o campo Versão for igual a Versão 0003.

Observação2: Quando o campo Forma de Tributação do Lucro for igual a 1, 2, 6, 8 ou 9, este campo ficará desabilitado e será enviado fixo " " para o arquivo, pois este campo somente é utilizado para a opção Lucro Presumido.

Abaixo, seguem algumas regras de validações do Registro 0010 - Parâmetros de Tributação, constantes no Manual do ECF:

Tela - Registro 0020:

Campos da Tela:

PJ sujeita a alíquota de CSLL: Campo IND_ALIQ_CSLL do Registro 0020 - Parâmetros Complementares. Esse campo diz respeito a Lei 7.689 de 15/12/1988, passa a vigorar com as seguintes alterações, podendo ser o indicador:

• 20% no período compreendido entre 01/09/2015 e 31/12/2018, e 15% a partir de 01/01/2019, no caso das pessoas jurídicas de seguros privados, das de capitalização e das referidas nos incisos I a VII e X do § 1º do 1º da Lei Complementar 105 de 10/01/2001;
• 17% no período compreendido entre 01/10/2015 e 31/12/2018, e 15% a partir de 01/01/2019, no caso das pessoas jurídicas referidas no inciso IX do § 1º do 1º da Lei Complementar 105 de 10/01/2001;
• 9% no caso das demais pessoas jurídicas.

Administradora de Fundos e Clubes de Investimentos: Campo IND_ADM_FUN_CLU do Registro 0020 - Parâmetros Complementares. As opções disponíveis são:

• Sim;
• Não.

Participação em Consórcio de Empresas: Campo IND_PART_CONS do Registro 0020 - Parâmetros Complementares. As opções disponíveis são:

• Sim: Somente deve ser assinalado quando houver receita de pelo menos uma consorciada;
• Não.

Nota: A pessoa jurídica participante de consórcio constituído nos termos do disposto nos arts. 278 e 279 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, deve assinalar este campo.
Atenção: Somente deve ser assinalado este campo quando houver receita de pelo menos uma consorciada.

Operações com o Exterior: Campo IND_OP_EXT do Registro 0020 - Parâmetros Complementares. As opções disponíveis são:

• Sim;
• Não.

Operações com Pessoa Vinculada / Interposta / País com Tributação Favorecida: Campo IND_OP_VINC do Registro 0020 - Parâmetros Complementares. As opções disponíveis são:

• Sim;
• Não.

PJ Enquadrada nos artigos 48 e 49 da IN RFB no 1.312/2012: Campo IND_PJ_ENQUAD do Registro 0020 - Parâmetros Complementares. Indica se a pessoa jurídica está enquadrada nos artigos 48 ou 49 da Instrução Normativa RFB 1.312/2012. As opções disponíveis são:

• Sim;
• Não.

Participação no Exterior: Campo IND_PART_EXT do Registro 0020 - Parâmetros Complementares. Indica se a pessoa jurídica possui participações no exterior. As opções disponíveis são:

• Sim;
• Não.

Atividade Rural: Campo IND_ATIV_RURAL do Registro 0020 - Parâmetros Complementares. Indica se a pessoa jurídica explore atividade rural. As opções disponíveis são:

• Sim;
• Não.

Lucro na Exploração: Campo IND_LUC_EXP do Registro 0020 - Parâmetros Complementares. Indica a existência de lucro na exploração. As opções disponíveis são:

• Sim: Esse campo deve ser assinalado pelas pessoas jurídicas que adotam a forma de tributação pelo Lucro Real, inclusive se optantes pelo Refis, que gozem de benefícios fiscais calculados com base no lucro da exploração.
• Não.

Isenção e Redução do Imposto para o Lucro Presumido: Campo IND_RED_ISEN do Registro 0020 - Parâmetros Complementares. As opções disponíveis são:

• Sim: Esse campo deve ser assinalado quando a pessoa jurídica tributada pelo Lucro Presumido e optante pelo Refis usufruir de benefícios fiscais relativos a isenção ou redução do Imposto de Renda.
• Não.

Botão Avançar: Ao acionar este botão o sistema apresenta uma outra tela contendo mais parâmetros do ECF para preenchimento, se necessário.

Campos da Tela Abaixo:

FINOR/FINAM/FUNRES: Campo IND_FIN do Registro 0020 - Parâmetros Complementares, que deve ser indicado quando da existência de FINOR/FINAM. As opções disponíveis são:

• Sim;
• Não.

Doações e Campanhas Eleitorais: Campo IND_DOA_ELEIT do Registro 0020 - Parâmetros Complementares, que deve ser indicado caso a pessoa jurídica tenha efetuado, durante o ano-calendário, doações a candidatos, comitês financeiros e partidos políticos, ainda que na forma de fornecimento de mercadorias ou prestação de serviços para campanhas eleitorais. As opções disponíveis são:

• Sim;
• Não.

Participação Permanente em Coligadas ou Controladas: Campo IND_PART_COLIG do Registro 0020 - Parâmetros Complementares, que deve ser indicado quando a pessoa jurídica domiciliada no Brasil teve participações permanentes, no ano-calendário, em capital de pessoa jurídica domiciliada no Brasil ou no exterior, considerada, pela Legislação Brasileira, avaliada pelo método de equivalência patrimonial. As opções disponíveis são:

• Sim;
• Não.

PJ Efetuou Vendas a Empresa Comercial Exportadora com Fim Específico de Exportação: Campo IND_VEND_EXP do Registro 0020 - Parâmetros Complementares, que deve ser indicado pela pessoa jurídica que efetuou vendas, no ano-calendário, a empresas comerciais exportadoras. As opções disponíveis são:

• Sim;
• Não.

Recebimentos do Exterior ou de Não Residentes: Campo IND_REC_EXT do Registro 0020 - Parâmetros Complementares. As opções disponíveis são:

• Sim: Quando a pessoa jurídica que recebeu, durante o ano-calendário, de pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas no exterior ou de não-residentes:
  • Quaisquer valores mediante operações de câmbio de qualquer natureza;
  • Quaisquer valores por intermédio de TIR - Transferências Internacionais em Reais, ou seja, provenientes de conta bancária em reais titulada por não-residente;
  • Valores iguais ou superiores a R$ 120.000,00, equivalentes a R$ 10.000,00 por mês, por intermédio de cartões de crédito;
  • Quaisquer valores por intermédio de depósitos em contas bancárias mantidas no exterior.
• Não.

Ativos no Exterior: Campo IND_ATIV_EXT do Registro 0020 - Parâmetros Complementares, que indica se a pessoa jurídica possui ativos no exterior. As opções disponíveis são:

• Sim;
• Não.

PJ Comercial Exportadora: Campo IND_COM_EXP do Registro 0020 - Parâmetros Complementares. As opções disponíveis são:

• Sim: Deve ser assinalado pela empresa comercial exportadora que comprou produtos com o fim específico de exportação ou exportou, no ano-calendário, produtos adquiridos com esta finalidade;
• Não.

Pagamentos ao Exterior ou a Não Residentes: Campo IND_PGTO_EXT do Registro 0020 - Parâmetros Complementares. As opções disponíveis são:

• Sim: Deve ser assinalado esse campo, a pessoa jurídica que tiver pagado, creditado, entregado, empregado ou remetido, durante o ano-calendário, a pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas no exterior ou a não-residentes;
• Não.

Comércio Eletrônico e Tecnologia da Informação: Campo IND_E-COM_TI do Registro 0020 - Parâmetros Complementares. As opções disponíveis são:

• Sim: Indica que a pessoa jurídica efetuou durante o ano-calendário vendas de bens (tangíveis ou intangíveis) ou tiver prestado serviços, por meio da Internet, para pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas no Brasil ou no exterior, deve assinalar esse campo.
• Não.

Nota: Quando assinalado, são disponibilizados os Registros X400 - Comércio Eletrônico e Tecnologia da Informação e X410 - Comércio Eletrônico.

Royalties Recebidos do Brasil: Campo IND_ROY_REC do Registro 0020 - Parâmetros Complementares. As opções disponíveis são:

• Sim: Caso a pessoa jurídica que tiver recebido, durante o ano-calendário, de pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas no Brasil ou no exterior, rendimentos a título de 
  royalties relativos a:
  • Exploração econômica dos direitos patrimoniais do autor, de marcas, de patentes e de desenho industrial;
  • Exploração de know-how;
  • Exploração de franquias e exploração dos direitos relativos à propriedade intelectual referente a cultivares.
• Não.
  

Royalties Pagos a Beneficiários do Brasil e do Exterior: Campo IND_ROY_PAG do Registro 0020 - Parâmetros Complementares. As opções disponíveis são:

• Sim: Caso a pessoa jurídica tenha efetuado pagamento ou remessa, durante o ano-calendário, a pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas no Brasil ou no exterior, a título de royalties relativos a:
  • Exploração econômica dos direitos patrimoniais do autor, de marcas, de patentes e de desenho industrial;
  • Exploração de know-how;
  • Exploração de franquias e exploração dos direitos relativos à propriedade intelectual referente a cultivares;
• Não.

Botão Avançar: Ao acionar este botão o sistema apresenta uma outra tela contendo mais parâmetros do ECF para preenchimento, se necessário.

Botão Voltar: Ao acionar este botão o sistema volta para a tela anterior de parâmetros da ECF.

Campos da Tela Abaixo:

Rendimentos Relativos a Serviços, Juros e Dividendos Recebidos do Brasil e do Exterior: Campo IND_REND_SERV do Registro 0020 - Parâmetros Complementares. As opções disponíveis são:

• Sim: Caso a pessoa jurídica tenha recebido, durante o ano-calendário, de pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas no Brasil ou no exterior, rendimentos relativos a:
  • Serviços de assistência técnica, científica, administrativa e semelhantes que impliquem transferência de tecnologia;
  • Serviços técnicos e de assistência que não impliquem transferência de tecnologia;
  • Juros sobre capital próprio, bem como juros decorrentes de contratos de mútuo entre empresas ligadas e juros decorrentes de contratos de financiamento;
  • Dividendos decorrentes de participações em outras empresas;
• Não.

Pagamentos ou Remessas a Título de Serviços, Juros e Dividendos a Beneficiários do Brasil e do Exterior: Campo IND_PGTO_REM do Registro 0020 - Parâmetros Complementares. As opções disponíveis são:

• Sim: Caso a pessoa jurídica tenha pago ou remetido, durante o ano-calendário, a pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas no Brasil ou no exterior, valores relativos a:
  • Serviços de assistência técnica, científica, administrativa e semelhantes que impliquem transferência de tecnologia;
  • Serviços técnicos e de assistência que não impliquem transferência de tecnologia;
  • Juros sobre capital próprio, bem como juros decorrentes de contratos de mútuo entre empresas ligadas e juros decorrentes de contratos de financiamento;
  • Dividendos decorrentes de participações em outras empresas.
• Não.

Inovação Tecnológica e Desenvolvimento Tecnológico: Campo IND_INOV_TEC do Registro 0020 - Parâmetros Complementares, que indica se a pessoa jurídica possui ativos no exterior. As opções disponíveis são:

• Sim: Caso a pessoa jurídica seja beneficiária de incentivos fiscais relativos às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica de que tratam os artigos 17 a 26 da Lei 11.196 de 21/11/2005, ou a pessoa jurídica seja executora dos programas PDTI/PDTA de desenvolvimento tecnológico industrial ou agropecuário de que trata a Lei 8.661/1993, aprovados até 31/12/2005, que não tenha migrado para o regime estabelecido nos artigos 17 a 26 da Lei 11.196/2005;
• Não.

Capacitação de Informática e Inclusão Digital: Campo IND_CAP_INF do Registro 0020 - Parâmetros Complementares, que indica se a pessoa jurídica possui ativos no exterior. As opções disponíveis são:

• Sim: Caso a pessoa jurídica tenha investido em atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologia da informação no âmbito dos programas de capacitação e competitividade dos setores de informática e automação e tecnologias da informação de que trata a Lei 8.248 de 23/10/1991, a Lei 10.176 de 11/01/2001, e a Lei 11.077 de 30/12/2004, regulamentadas pelo Decreto nº 5.906 de 26/09/2006, ou tiver efetuado venda a varejo nos termos dos artigos 28 a 30 da Lei 11.196/2005, que dispõem sobre o programa de inclusão digital, deve preencher esse campo igual a Sim.
• Não.

Repes, Recap, Padis, PATVD, Reidi, Repenec, Reimcomp, Retaero, Recine, Resíduos Sólidos, Copa do Mundo, Redit, REPNBL-Redes, Reif e Olimpíadas : Campo IND_PJ_HAB do Registro 0020 - Parâmetros Complementares, que indica se a pessoa jurídica possui ativos no exterior. As opções disponíveis:

• Sim: Caso a pessoa jurídica se enquadre em algumas das situações abaixo:
  • Habilitada no Repes - Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação ou no Recap - Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras;
  • Executora de projeto aprovado no âmbito do Padis - Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores ou do PATVD - Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para TV Digital.
  • Habilitada ou co-habilitada no Reidi - Regime Especial de Incentivos e Desenvolvimento da Infraestrutura;
  • Habilitada ou co-habilitada no Regime Especial de Incentivos para o Repenec - Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria Petrolífera das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste;
  • Habilitada no Reicomp - Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional;
  • Habilitada no Retaero - Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira;
• Não. 

Pólo Industrial de Manaus e Amazônia Ocidental: Campo IND_POLO_AM do Registro 0020 - Parâmetros Complementares. As opções disponíveis são:

• Sim: Caso a pessoa jurídica que estiver localizada na área de atuação da Suframa -Superintendência da Zona Franca de Manaus que seja beneficiária dos incentivos de que trata o Decreto-lei nº 288 de 28/02/1967, e alterações posteriores; a Lei 8.387 de 30/12/1991, e alterações posteriores; ou o Decreto-lei nº 356 de 15/08/1968, e alterações posteriores (Amazônia Ocidental);
• Não.

Zonas de Processamento de Exportação Ocidental: Campo IND_ZON_EXP do Registro 0020 - Parâmetros Complementares, que indica se a pessoa jurídica possui ativos no exterior. As opções disponíveis são:

• Sim: Caso a pessoa jurídica seja autorizada a operar em Zonas de Processamento de Exportação, voltadas para a produção de bens a serem comercializados no exterior, de acordo com o estabelecido pela Lei 11.508 de 20/07/2007 e pela Lei 11.732 de 30/06/2008;
• Não.

Áreas de Livre Comércio: Campo IND_AREA_COM do Registro 0020 - Parâmetros Complementares, que indica se a pessoa jurídica possui ativos no exterior. As opções disponíveis são:

• Sim: Caso a pessoa jurídica seja autorizada a operar nas Áreas de Livre Comércio de Boa Vista, Bonfim, Tabatinga, Macapá e Santana, Brasiléia, Cruzeiro do Sul ou Guajará-Mirim, beneficiária dos incentivos de que tratam a Lei 8.256 de 25/11/1991, a Lei 11.732 de 30/06/2008, a Lei 7.965 de 22/12/1989, a Lei 8.387 de 30/12/1991, o Decreto 517 de 08/05/1992, a Lei 8.857 de 08/03/1994, e a Lei 8.210 de 19/07/1991, e alterações posteriores;
• Não.

A PJ é entidade integrante de grupo multinacional, nos termos da Instr. Normativa RFB no. 1.681/2016: Campo IND_PAIS_A_PAIS do Registro 0020 - Parâmetros Complementares. As opções disponíveis são:

• Sim: Caso a pessoa jurídica seja uma entidade integrante de grupo multinacional, nos termos da Instrução Normativa RFB 1.681/2016.
• Não.

Declaração utilização dos recursos em moeda estrangeira decorrentes do recebimento de exportações: Campo IND_DEREX do Registro 0020 - Parâmetros Complementares. As opções disponíveis são:

• Sim: Apresenta a declaração sobre utilização dos recursos em moeda estrangeira decorrentes do recebimento de exportações - DEREX. A partir do leiaute 4.
• Não.

Indicador de Preço de Transferência: Campo IND_PR_TRANSF do Registro 0020 - Parâmetros Complementares. As opções disponíveis são:

• Sim: Apresenta o indicador de preço de transferência A partir do leiaute 10.
• Não.

Botão Concluir: Fecha a tela de parâmetros da ECF do Registro 0020 - Parâmetros Complementares, retornando para a tela principal.

Botão Voltar: Ao clicar neste botão o sistema volta para a tela anterior de parâmetros da ECF.

Abaixo, seguem algumas regras de validações do Registro 0020 - Parâmetros Complementares, constantes no Manual do ECF:

Telas - Parâmetros - Registro 0021:

Até o Layout 0009

A partir do Layout 0010

Campos da Tela:

Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de TI (Repes): Campo IND_REPES do Registro 0021 - Parâmetros de Identificação dos Tipos de Programa, pode ser:

• Sim;
• Não.

Regime Especial de Aquisição de bens de Capital para Empresas Exportadoras (Recap): Campo IND_RECAP do Registro 0021 - Parâmetros de Identificação dos Tipos de Programa, pode ser:

• Sim;
• Não.

Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis): Campo IND_PADIS do Registro 0021 - Parâmetros de Identificação dos Tipos de Programa, pode ser:

• Sim;
• Não.

Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para Tv Digital (PATVD): Campo IND_PATVD do Registro 0021 - Parâmetros de Identificação dos Tipos de Programa, pode ser:

• Sim;
• Não.

Nota: Esse campo é desabilitado quando o campo Versão for igual ou superior a Versão 0009.

E retirado da tela quando o campo Versão for igual ou superior a Versão 0010.

Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi): Campo IND_REIDI do Registro 0021 - Parâmetros de Identificação dos Tipos de Programa, pode ser:

• Sim;
• Não.

Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria Petrolífera (Repenec): Campo IND_REPENEC do Registro 0021 - Parâmetros de Identificação dos Tipos de Programa, pode ser:

• Sim;
• Não.

Nota: Esse campo é desabilitado quando o campo Versão for igual ou superior a Versão 0009.

E retirado da tela quando o campo Versão for igual ou superior a Versão 0010.

Regime Especial de Incentivos a Computadores para Uso Educacional (Reicomp): Campo IND_REICOMP do Registro 0021 - Parâmetros de Identificação dos Tipos de Programa, pode ser:

• Sim;
• Não.

Nota: Esse campo é desabilitado quando o campo Versão for igual ou superior a Versão 0009.

E retirado da tela quando o campo Versão for igual ou superior a Versão 0010.

Regime Especial para Indústria Aeronáutica Brasileira (Retaero): Campo IND_RETAERO do Registro 0021 - Parâmetros de Identificação dos Tipos de Programa, pode ser:

• Sim;
• Não.

Nota: Esse campo é desabilitado quando o campo Versão for igual ou superior a Versão 0009.

E retirado da tela quando o campo Versão for igual ou superior a Versão 0010.

Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica(Recine): Campo IND_RECINE do Registro 0021 - Parâmetros de Identificação dos Tipos de Programa, pode ser:

• Sim;
• Não.

Estabelecimentos Industriais façam jus a crédito presumido do IPI na aquisição de resíduos sólidos: Campo IND_RESIDUOS_SOLID do Registro 0021 - Parâmetros de Identificação dos Tipos de Programa, pode ser:

• Sim;
• Não.

Nota: Esse campo é desabilitado quando o campo Versão for igual ou superior a Versão 0009.

E retirado da tela quando o campo Versão for igual ou superior a Versão 0010.

Regime de Suspensão Óleo Bunker: Campo IND_OLEO_BUNKER do Registro 0021 - Parâmetros de Identificação dos Tipos de Programa, pode ser:

• Sim;
• Não
  

Nota: Esse campo somente aparece na tela e é habilitado quando o campo Versão for igual ou superior a Versão 0010.

Regime Tributário para o Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto): Campo IND_REPORTO do Registro 0021 - Parâmetros de Identificação dos Tipos de Programa, pode ser:

• Sim;
• Não.
  

Nota: Esse campo somente aparece na tela e é habilitado quando o campo Versão for igual ou superior a Versão 0010.

Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias Objeto de Patrimônio de Afetação (RET-II): Campo IND_RET_II do Registro 0021 - Parâmetros de Identificação dos Tipos de Programa, pode ser:

• Sim;
• Não.
  

Nota: Esse campo somente aparece na tela e é habilitado quando o campo Versão for igual ou superior a Versão 0010.

Botão Avançar: Ao acionar este botão o sistema apresenta uma outra tela contendo mais parâmetros do ECF para preenchimento, se necessário.

Campos da Tela Abaixo:

Até o Layout 0009

A partir do Layout 0010

Regime Especial de Tributação para construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol (Recopa): Campo IND_RECOPA do Registro 0021 - Parâmetros de Identificação dos Tipos de Programa, pode ser:

• Sim;
• Não.

Nota: Esse campo é desabilitado quando o campo Versão for igual ou superior a Versão 0009.

E retirado da tela quando o campo Versão for igual ou superior a Versão 0010.

Habilitada para fins de fruição dos benefícios fiscais, não abrangidos na alínea anterior, relativos à realização, no Brasil, da Copa das Confederações 2013 e do Mundo 2014: Campo IND_COPA_DO_MUNDO do Registro 0021 - Parâmetros de Identificação dos Tipos de Programa, pode ser:

• Sim;
• Não.

Nota: Esse campo é desabilitado quando o campo Versão for igual ou superior a Versão 0009.

E retirado da tela quando o campo Versão for igual ou superior a Versão 0010.

Regime Especial Tributação para Indústria de Defesa (Retid): Campo IND_RETID do Registro 0021 - Parâmetros de Identificação dos Tipos de Programa, pode ser:

• Sim;
• Não.

Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de banda Larga para implantação de redes de telecomunicações (REPNBL-Redes): Campo IND_REPNBL_REDES do Registro 0021 - Parâmetros de Identificação dos Tipos de Programa, pode ser:

• Sim;
• Não.

Nota: Esse campo é desabilitado quando o campo Versão for igual ou superior a Versão 0009.

E retirado da tela quando o campo Versão for igual ou superior a Versão 0010.

Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria de Fertilizantes (REIF): Campo IND_REIF do Registro 0021 - Parâmetros de Identificação dos Tipos de Programa, pode ser:

• Sim;
• Não.

Nota: Esse campo é desabilitado quando o campo Versão for igual ou superior a Versão 0009.

E retirado da tela quando o campo Versão for igual ou superior a Versão 0010.

Habilitado para outros tipos de benefícios fiscais: Campo IND_OUTROS/IND_OLIMPIADAS do Registro 0021 - Parâmetros de Identificação dos Tipos de Programa, pode ser:

• Sim;
• Não.

Nota: Esse campo tem o seguinte funcionamento:

• Antes da Versão do layout <= 0008 - Ano Calendário inferior a 2022: 
• IND_OLIMPIADAS - Habilitada para fins de fruição dos benefícios fiscais, relativos à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, de que trata a Lei nº 12.780, de 2013, podendo ser:
  S - Sim
  N - Não
• Após à Versão do layout > 0008 - Ano Calendário 2022 ou superior: 
• IND_OUTROS - Habilitado para outros tipos de benefícios fiscais, podendo ser:
  S - Sim
  N - Não
  Observação: Utilizar para ÓLEO BUNKER, REPORTO, RET II, RET PMCMV/RET PCVA, RET EEI, EBAS IMUNE, REPETRO INDUSTRIALIZAÇÃO, REPETRO E REPETRO-SPED.

Importante: O nome desse campo em tela será sempre Habilitado para outros tipos de benefícios fiscais, independente da versão do layout informada.

Nota: Esse campo foi retirado da tela quando o campo Versão for igual ou superior a Versão 0010.

Regime Especial de Tributação Aplicável às Construções de Unidades Habitacionais Contratadas no Âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (RET-PMCMV): Campo IND_RET_PMCMV do Registro 0021 - Parâmetros de Identificação dos Tipos de Programa, pode ser:

• Sim;
• Não.
  

Nota: Esse campo somente aparece na tela e é habilitado quando o campo Versão for igual ou superior a Versão 0010.

Regime Especial de Tributação Aplicável às Construções ou Reformas de Estabelecimentos de Educação Infantil (RET-EEI): Campo IND_RET_EEI do Registro 0021 - Parâmetros de Identificação dos Tipos de Programa, pode ser:

• Sim;
• Não.
  

Nota: Esse campo somente aparece na tela e é habilitado quando o campo Versão for igual ou superior a Versão 0010.

Entidade Beneficente de Assistência Social (EBAS): Campo IND_EBAS do Registro 0021 - Parâmetros de Identificação dos Tipos de Programa, pode ser:

• Sim;
• Não.

Nota: Esse campo somente aparece na tela e é habilitado quando o campo Versão for igual ou superior a Versão 0010.

Regime Especial de Industrialização de Bens Destinados às Atividades de Exploração, de Desenvolvimento e de Produção de Petróleo, de Gás Natural e de Outros Hidrocarbonetos Fluidos (REPETRO-INDUSTRIALIZAÇÃO): Campo IND_REPETRO_INDUSTRIALIZACAO do Registro 0021 - Parâmetros de Identificação dos Tipos de Programa, pode ser:

• Sim;
• Não.
  

Nota: Esse campo somente aparece na tela e é habilitado quando o campo Versão for igual ou superior a Versão 0010.

Regime Tributário e Aduaneiro Especial de Utilização Econômica de Bens Destinados às Atividades de Exploração, Desenvolvimento e Produção das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural, na modalidade REPETRO-NACONAL: Campo IND_REPETRO_NACIONAL do Registro 0021 - Parâmetros de Identificação dos Tipos de Programa, pode ser:

• Sim;
• Não.
  

Nota: Esse campo somente aparece na tela e é habilitado quando o campo Versão for igual ou superior a Versão 0010.

Regime Tributário e Aduaneiro Especial de Utilização Econômica de Bens Destinados às Atividades de Exploração, Desenvolvimento e Produção das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural, na modalidade REPETRO-PERMANENTE: Campo IND_REPETRO_PERMANENTE do Registro 0021 - Parâmetros de Identificação dos Tipos de Programa, pode ser:

• Sim;
• Não.
  

Nota: Esse campo somente aparece na tela e é habilitado quando o campo Versão for igual ou superior a Versão 0010.

Regime Tributário e Aduaneiro Especial de Utilização Econômica de Bens Destinados às Atividades de Exploração, Desenvolvimento e Produção das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural, na modalidade REPETRO-TEMPORARIO: Campo IND_REPETRO_TEMPORARIO do Registro 0021 - Parâmetros de Identificação dos Tipos de Programa, pode ser:

• Sim;
• Não.

Nota: Esse campo somente aparece na tela e é habilitado quando o campo Versão for igual ou superior a Versão 0010.

Botão Concluir: Fecha a tela de parâmetros da ECF do Registro 0021 - Parâmetros de Identificação dos Tipos de Programa, retornando para a tela principal.

Botão Voltar: Ao acionar este botão o sistema volta para a tela anterior de parâmetros da ECF.