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01. DADOS GERAIS

Produto:

TOTVS Logística Recintos Aduaneiros

Segmento:

Logística

Módulo:Faturamento
Função:

Cadastro → Titulo e lei de transparência → Relacionamento imposto e serviços

País:Brasil
Ticket:N/A
Requisito/Story/Issue (informe o requisito relacionado) :DLOGPORTOS-22574
Download:

https://suporte.totvs.com/portal/p/10098/download?e=1216648


02. SITUAÇÃO/REQUISITO

          No módulo de faturamento, na tela de relacionamento entre serviços e impostos, deve ser ajustada para atender às novas regras da reforma tributária.

A partir desta versão, serão exibidos somente os impostos configurados como “Lei da Transparência”.

03. SOLUÇÃO

O sistema foi atualizado para atender a utilização de nova regra da reforma tributária.

04. DEMAIS INFORMAÇÕES

Não se aplica.

05. ASSUNTOS RELACIONADOS

          Não se aplica.




"A TOTVS recomenda que os recintos alfandegados, quando da atualização do sistema informatizado de controle aduaneiro (TOTVS Logística Recintos Aduaneiros) observe as normas legais vigentes conforme segue: o artigo 16 da IN RFB 2064/2022 (que dispõe sobre a auditoria dos sistemas informatizados de controle aduaneiro estabelecidos para os beneficiários de regimes e tratamentos aduaneiros especiais e dá outras providências), que estabelece que qualquer alteração ou atualização de versão ou substituição do sistema informatizado de controle deverá ser previamente comunicada à Receita Federal do Brasil (RFB)."