| Legislações |
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| Versões | Documento Técnico |
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| 12.1.2507.5|12.1.2503.11| 12.1.2411.16 | LF0215 - Alíquota ICMS do 0200 do SPED Contribuições |
| 12.1.2507.5|12.1.2503.11| 12.1.2411.16 | OF0736 - Nova Gia Eletrônica - São Paulo - Parcial |
| 12.1.2507.5|12.1.2503.11| 12.1.2411.16 | DT MIT - Módulo de Inclusão de Tributos para a DCTFWeb |