1. Visão Geral
A Reforma Tributária estabelece um panorama de profundas alterações no sistema fiscal brasileiro. Este cenário exige das empresas uma adaptação regulatória ágil e precisa, fundamental para a conformidade legal e a eficiência operacional no novo regime. Entre as principais inovações, destaca-se a criação dos Eventos da Reforma Tributária.
O que são os Eventos?
São registros obrigatórios com informações extras que devem ser que devem ser obrigatoriamente vinculados aos documentos fiscais eletrônicos (como a NF-e). Tais dados se tornam elementos essenciais para a operacionalização do novo sistema tributário de consumo (Imposto sobre Bens e Serviços – IBS e Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS).
🎯 Função no Novo Sistema Tributário (IBS e CBS)
A principal função dos Eventos é suportar o modelo de Apuração Assistida (cálculo automático) dos novos impostos:
- Finalidade: Fornecer ao Fisco os dados necessários e padronizados para o cálculo automático dos débitos e créditos relativos ao IBS e CBS de cada contribuinte, atuando em tempo real ou em prazo próximo.
- Registro de Situações Específicas: Os Eventos também formalizam e documentam ocorrências que impactam diretamente a base de cálculo ou o direito ao crédito.
🔄 Mudança de Paradigma
Os Eventos sinalizam a transição de um modelo em que o contribuinte apurava o imposto para um modelo em que o Fisco pré-calcula o valor devido. Com base nessas informações detalhadas e padronizadas, o contribuinte passa a ter a responsabilidade de conferir o cálculo realizado pelo órgão fiscal.
O envio correto e a validação desses eventos são, portanto, requisitos técnicos fundamentais para a manutenção da conformidade fiscal da empresa no novo regime tributário.
Nesta página, você encontra as instruções e funcionalidades desenvolvidas para o Datasul, que permitirão a criação e o envio dos Eventos da Reforma Tributária a partir de 2026.
COMUNICADO: Liberação de Pacote de Atualização - Adequações da Reforma Tributária (IBS/CBS) - Eventos: 12.1.2507.6 / 12.1.2503.12 / 12.1.2411.17
1) Nesse pacote estão sendo liberado dois novos programas :
2) Neste pacote inicial, foi liberado o cadastro para os seguintes 04 eventos tributários: | Código | Descrição do Evento | | 112110 | Informação de efetivo pagamento integral para liberar crédito presumido do adquirente. | | 112120 | Importação em ALC/ZFM não convertida em isenção. | | 211124 | Perecimento, perda, roubo ou furto durante o transporte contratado pelo adquirente. | | 211128 | Aceite de débito na apuração por emissão de nota de crédito. |
É importante ressaltar que, neste primeiro momento, a funcionalidade para os eventos listados acima está limitada à digitação manual. A integração automática com os parceiros (TSS, TPF, Neogrid) será disponibilizada em pacotes futuros. |
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COMUNICADO: Liberação de Pacote de Atualização - Adequações da Reforma Tributária (IBS/CBS) - Eventos - 12.1.2507.7 / 12.1.2503.13 / 12.1.2511.1
Nesse pacote, foram liberados para cadastro mais alguns eventos : | Código | Descrição do Evento | | 112130 | Perecimento, perda, roubo ou furto durante o transporte contratado pelo fornecedor. | | 112140 | Fornecimento não realizado com pagamento antecipado. | | 112150 | Atualização da Data de Previsão de Entrega. | | 211110 | Solicitação de Apropriação de crédito presumido. | | 211120 | Destinação de item para consumo pessoal. | | 211130 | Imobilização do Item. DT 211130 Reforma Tributária - FAS - Ativo Fixo | | 211150 | Solicitação de Apropriação de Crédito para bens e serviços que dependem de atividade do adquirente. |
É importante ressaltar que, a funcionalidade para os eventos listados acima está limitada à digitação manual. A integração automática com os parceiros (TSS, TPF, Neogrid) será disponibilizada em pacotes futuros. |
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