Legislação
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| Linha de Produto: | |
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| Tipo de Documento: | Legislação |
| Módulo: | Expedição |
| Caminho: | Módulo Expedição > Expedição > Nota Fiscal > Emissão - NF Débito e Crédito |
| Função: | Nota Fiscal de Débito e Crédito - MAX5027 |
| País: | Brasil |
| Ticket: | |
| Requisito/Story/Issue (informe o requisito relacionado) : | DSUPFISAPU-17925 |
Foi identificada a necessidade de adequar o sistema para suportar a emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) com as finalidades de Nota de Crédito e Nota de Débito, conforme previsto na legislação vigente (Ajuste SINIEF 49/25).
Anteriormente, o sistema não contemplava os campos específicos e as regras de validação necessárias para estes tipos de emissão, o que poderia gerar rejeições ou impedir o cumprimento de obrigações fiscais em cenários como:
Pagamento antecipado em venda para entrega futura;
Baixa de estoque por perda/roubo;
Recusa no recebimento de mercadoria;
Ajustes de valores e transferências de crédito.
Para a correta utilização desta funcionalidade, são necessários:
Atualização do sistema para a versão que contém esta implementação.
Configuração correta das Naturezas de Operação (CFOP) correspondentes a cada cenário (ex: 5.922 para Simples Faturamento, 5.927 para Perda, etc.).
Permissão de acesso à aplicação Emissão NF-e Débito/Crédito.
Foi implementada a funcionalidade de emissão de NF-e com finalidades específicas de Nota de Crédito (Finalidade 5) e Nota de Débito (Finalidade 6).
O sistema foi ajustado para gerar o XML automaticamente com a forma de pagamento "90 - Sem Pagamento" para estas finalidades e preencher as novas tags obrigatórias conforme o tipo selecionado pelo usuário.
Ao utilizar a aplicação Emissão NF-e Débito/Crédito, o usuário poderá selecionar os seguintes tipos, que serão refletidos no XML da nota:
1. Nota de Débito (Finalidade 6)
01 – Transferência de créditos para Cooperativas
02 – Anulação de Crédito por Saídas Imunes/Isentas
03 – Débitos de notas fiscais não processadas na apuração
04 – Multa e juros
05 – Transferência de crédito na sucessão
06 – Pagamento Antecipado (Ex: Venda entrega futura)
07 – Perda em estoque (Ex: Perecimento, furto, roubo)
08 – Desenquadramento do Simples Nacional
2. Nota de Crédito (Finalidade 5)
01 – Multa e juros
02 – Apropriação de crédito presumido de IBS sobre o saldo devedor na ZFM
03 – Retorno por recusa total na entrega ou por não localização do destinatário
04 – Redução de valores ou quantidades
05 – Transferência de crédito na sucessão
Abaixo, um exemplo de como as informações são geradas no arquivo XML para uma Nota de Débito:
Identificação da Finalidade: A tag <finNFe> é preenchida com 6 (Nota de Débito) ou 5 (Nota de Crédito).
Tipo Específico: Uma nova tag (ex: <tpNFDebito>) é criada para identificar o motivo da emissão.
<ide>
<finNFe>6</finNFe>
<tpNFDebito>01</tpNFDebito>
</ide> |
Se estiver na versão 25.01, atualize o sistema para a service pack 25.01.xxx ou superior.
Se estiver na versão 25.07, atualize o sistema para a service pack 25.07.xxx ou superior.
Se estiver na versão 26.01, atualize o sistema para a service pack 26.01.xxx ou superior.