Prezado(a) Cliente,

A TOTVS Varejo Supermercados informa que, com a publicação da Nota Técnica nº 012/2026, foram detalhadas pela Receita Federal as orientações para escrituração, na EFD-Contribuições, dos efeitos da redução linear de incentivos e benefícios tributários, conforme previsto na Lei Complementar nº 224/2025.

De forma geral, a orientação estabelece que:

• não deve haver alteração do CST original das operações;
• nas operações de PIS/Cofins com isenção ou alíquota zero impactadas pela LC 224/2025, a recomposição parcial da carga tributária deverá ser demonstrada por meio de registros de ajuste na apuração;
• para PIS, deverão ser observados os registros M220 e M225;
• para Cofins, deverão ser observados os registros M620 e M625;
• no caso de NF-e, a operação deverá conter a observação da LC 224/2025 em infAdFisco, com reflexo correspondente no registro C110 da EFD-Contribuições.

⚠️ Adequações do ERP: 

Nossa equipe está trabalhando no desenvolvimento de um recurso automático para apoiar a geração dos lançamentos de ajuste de PIS, contemplando a identificação das notas fiscais vinculadas ao ajuste e o respectivo detalhamento no registro M225/M625.  Para que esse processo funcione corretamente, será necessário que, a partir de 01/04/2026, o usuário realize o vínculo da observação no documento fiscal, conforme orientação disponível na documentação Parametrizações fiscais para atendimento da Lei Complementar 224/2025. Essa configuração será essencial para que, no fechamento da referência de abril/2026, realizado em maio/2026, o sistema consiga identificar automaticamente os lançamentos que deverão compor o detalhamento do registro M225/M625 na geração da EFD-Contribuições.

Para mais informações e orientações, acesse a documentação completa: Redução de Beneficios Fiscais - Lei Complementar 224/2025

Equipe TOTVS