O cadastro de Fundamento Legal tem como objetivo estabelecer normas gerais e procedimentos para utilização do Portal Único de Comércio Exterior e definir a DUIMP.
Ele é a base jurídica que justifica o tratamento tributário aplicável às mercadorias importadas. Existem vários tipos de fundamentos legais, incluindo:
Legislação Específica: Refere-se a normas específicas que regulamentam a importação de determinados produtos. Por exemplo, leis que tratam de produtos químicos, alimentos, medicamentos etc.
Acordos Internacionais: Quando o Brasil possui acordos comerciais com outros países ou blocos econômicos, esses acordos podem influenciar o tratamento tributário das importações.
Regimes Aduaneiros Especiais: São regimes que permitem benefícios fiscais ou simplificações no processo de importação. Exemplos incluem o drawback, admissão temporária e entreposto aduaneiro.
Decisões Administrativas: Algumas situações específicas podem ser reguladas por decisões administrativas da Receita Federal.
A nova rotina Fundamento Legal DUIMP (EICFL100) está disponível no módulo SIGAEIC através do menu: Atualizações → Cadastro → Fundamento Legal DUIMP (EICLF100).
Possui as seguintes ações:
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Outras Ações / Ações relacionadas
| Ação | Descrição |
|---|---|
| Excluir | Permite excluir um cadastro de Fundamento Legal |
| Importar arquivo | Importar arquivo CSV baixado do Portal Único para inclusão ou alteração de um cadastro de Fundamento Legal |
Principais Campos
| Campo | Descrição |
|---|---|
| Fund. Legal | Código do fundamento legal do novo processo de importação DUIMP. |
| Desc. Fund. | Descrição do fundamento legal do novo processo de importação DUIMP. |
| Regime | Regime tributário. |
| Desc. Regime | Descrição do Regime Tributário. |
| Tp. Operação | Define qual o tipo de operação de comércio exterior ao qual se aplica o fundamento legal. |
| NCM Vigente? | Campo para informar se a(s) NCM(s) está(ão) vigente(s). |
| Vig. Inicial | Data inicial da vigência do fundamento legal. |
| Vig. Final | Data final da vigência do fundamento legal. |
| Bloqueado? | Bloqueado padrão do ERP |