Com a promulgação da Lei Complementar nº 214/2025, os documentos fiscais eletrônicos passam a contemplar os novos tributos criados pela Reforma Tributária do Consumo:
IBS (Imposto sobre Bens e Serviços)
CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços)
IS (Imposto Seletivo) – em cenários específicos
No caso do CTe (Conhecimento de Transporte Eletrônico – modelos 57 ), foram criadas novas regras de layout e validação para contemplar esses tributos.
| Atenção: O layout poderá ser ativado sem que o cliente opte por enviar os novos impostos da reforma tributária e sem as respectivas configurações de cenários tributados. Porém, uma vez que o usuário passe a enviar valores escriturados no documento fiscal para esses impostos, no painel de envio à SEFAZ iniciará a validação das rejeições referentes às novas tags, conforme a composição do XML. |
A partir da atualização do sistema para a SP mencionada nesta documentação (ou superior), torna-se obrigatória, no momento da ativação do layout, a atualização do patch da NDD para a respectiva versão de liberação, a fim de garantir a correta autorização dos documentos emitidos em ambiente nacional.
| A atualização do sistema e do patch da NDD devem sempre ser realizadas em conjunto para evitar rejeições e falhas do Schema na emissão dos documentos fiscais, bem como no recebimento dos documentos emitidos nesse mesmo ambiente. |
Caso o usuário decida por iniciar o envio dos novos campos da reforma tributária, para que os cálculos dos novos impostos ocorram adequadamente no documento fiscal, é necessário:
Aviso Obrigatório:
Alterações ou parametrizações incorretas podem comprometer o desempenho e causar falhas no sistema. Sempre que necessário, consulte um especialista ou a equipe responsável para garantir a configuração correta.
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Grupo IBSCBS (dentro de “imposto”)
CST (Código de Situação Tributária do IBS/CBS)
cClassTrib (Classificação Tributária)
vBC (Base de cálculo)
pIBSUF / pIBSMun (alíquotas estadual e municipal do IBS)
vIBSUF / vIBSMun (valores do IBS por ente federado)
pCBS / vCBS (alíquota e valor da CBS)
Grupos de Diferimento, Redução de Alíquota e Crédito Presumido
Grupo gCompraGov (compras governamentais)
Identificação do ente público (União, Estado, DF ou Município)
Percentual de redução aplicável em compras públicas
Campo vTotDFe (Total do Documento Fiscal)
Soma do Valor da Prestação + IBS + CBS
A SEFAZ implementará regras que podem rejeitar o CTe em caso de inconsistências:
IBS/CBS não informado quando obrigatório (Rejeição 310).
CST ou cClassTrib inválidos ou incompatíveis (Rejeições 311, 312, 313).
Divergência nos cálculos de alíquotas, reduções, diferimentos e créditos presumidos.
Alíquotas progressivas previstas em lei:
2026 → 0,1% (IBS estadual) + 0,9% (CBS)
2027 e 2028 → 0,05% (IBS estadual/municipal), demais conforme legislação
Para contribuintes do Simples Nacional ou MEI, o grupo IBSCBS não será exigido.
Portal da CT-e → Documentos → Notas Técnicas
Link direto: https://www.cte.fazenda.gov.br/portal/listaConteudo.aspx?tipoConteudo=Y0nErnoZpsg=
O uso do Tipo de Produto em diferentes tecnologias não homologadas, como em Sistema Operacional, Plataforma, Navegadores e outros dispositivos, pode comprometer a segurança dos sistemas e está sujeito a situações não previstas, sem cobertura de suporte. |
| Tipo de produto | ERP |
|---|---|
| Sistema Operacional | Desktop |
| Plataforma | Windows Desktop |
| Navegador | N/A |
| Utilização/Experiência | Aplicações Desktop em geral |
| Ação | Descrição |
|---|---|
| Aplicação Vinculada | Manutenção de Conhecimentos de Transportes - MFT00104 |
| Aplicação Vinculada | Geração / Faturamento de Conhecimentos de Transporte - MFT00102 |
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