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Importante: Essas notas não substituem notas complementares ou de devolução do regime anterior (ICMS/IPI) e são exclusivas para ajustes relacionados ao IBS e à CBS.


02.EXEMPLO DE UTILIZAÇÃO NOTAS REFERENCIADAS

Aviso
titleImportante

As Notas de Crédito e Débito devem obrigatoriamente referenciar o documento fiscal original que deu origem ao ajuste.
Essa exigência foi introduzida pela NT 2025.002 para garantir a rastreabilidade completa das operações e a consistência das informações fiscais nas apurações de IBS e CBS.

Ao vincular a nota de crédito ou débito à nota fiscal de origem, o sistema permite que os órgãos fiscais identifiquem de forma clara qual operação está sendo ajustada, evitando duplicidade de fatos geradores, inconsistências contábeis e divergências entre os documentos eletrônicos.

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Veja nos exemplos abaixo (GIFs) como realizar o vínculo de uma NF-e por documento completo ou por item:

    • NF Completa (Debito - Multa e Juros)

      Image Modified

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    • NF Referenciada por item (

      3

      Credito - Retorno por recusa na entrega) 

       
      Image Modified

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Dica

⚠️ O procedimento é o mesmo para os demais tipos de crédito/débito; basta escolher o tipo desejado, vincular a NF referenciada e salvar.

Crédito:

    • Multa e juros

    • Apropriação de crédito presumido de IBS sobre saldo devedor ZFM

    • Retorno por recusa na entrega ou por não localização

    • Redução de valores

Débito:

    • Transferência de créditos para cooperativas

    • Anulação de crédito por saídas imunes/isentas

    • Débitos de notas fiscais não processadas na apuração

    • Multa e juros

    • Transferência de crédito na sucessão

    • Pagamento antecipado

    • Desenquadramento do Simples Nacional

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💡 Exemplo prático: veja no GIF abaixo como cadastrar uma operação de Multa e Juros.

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05. DICIONÁRIO DE DADOS

    • Nova tabela: 

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