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Orientar o usuário sobre as parametrizações a serem realizadas para cumprimento da Lei Complementar 224/2025, que dispõe sobre a Redução de Benefícios Fiscais.
Como regra geral, para fins da escrituração das operações de isenção e alíquota zero a EFD-Contribuições, não deverão ser alteradas as informações de código de situação tributária (CST) originalmente previstas na legislação.
02. EXEMPLO DE UTILIZAÇÃO
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