Histórico da Página
01. VISÃO GERAL
Com a promulgação da Lei Complementar nº 214/2025, os documentos fiscais eletrônicos passam a contemplar os novos tributos criados pela Reforma Tributária do Consumo:
IBS (Imposto sobre Bens e Serviços)
CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços)
IS (Imposto Seletivo) – em cenários específicos
No caso do CTe (Conhecimento de Transporte Eletrônico – modelos 57 e 67), foram criadas novas regras de layout e validação para contemplar esses tributos.
📌 Prazos de Implantação:
Disponível em Homologação: julho/2025
Disponível em Produção: 06/10/2025 (opcional)
Obrigatório: 05/01/2026
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Impactos no ERP
Os clientes que utilizam emissão de CTe deverão:
Informar os dados de IBS/CBS no grupo de impostos do CTe.
Adequar cadastros fiscais para contemplar os novos códigos de CST e Classificação Tributária (cClassTrib).
Atentar-se às novas validações da SEFAZ para evitar rejeições.
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Novos Campos Criados
Grupo IBSCBS (dentro de “imposto”)
CST (Código de Situação Tributária do IBS/CBS)
cClassTrib (Classificação Tributária)
vBC (Base de cálculo)
pIBSUF / pIBSMun (alíquotas estadual e municipal do IBS)
vIBSUF / vIBSMun (valores do IBS por ente federado)
pCBS / vCBS (alíquota e valor da CBS)
Grupos de Diferimento, Redução de Alíquota e Crédito Presumido
Grupo gCompraGov (compras governamentais)
Identificação do ente público (União, Estado, DF ou Município)
Percentual de redução aplicável em compras públicas
Campo vTotDFe (Total do Documento Fiscal)
Soma do Valor da Prestação + IBS + CBS
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Principais Regras de Validação
A SEFAZ implementará regras que podem rejeitar o CTe em caso de inconsistências:
IBS/CBS não informado quando obrigatório (Rejeição 310).
CST ou cClassTrib inválidos ou incompatíveis (Rejeições 311, 312, 313).
Divergência nos cálculos de alíquotas, reduções, diferimentos e créditos presumidos.
Alíquotas progressivas previstas em lei:
2026 → 0,1% (IBS estadual) + 0,9% (CBS)
2027 e 2028 → 0,05% (IBS estadual/municipal), demais conforme legislação
Para contribuintes do Simples Nacional ou MEI, o grupo IBSCBS não será exigido.
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Acesso ao Arquivo Completo
Portal da CT-e → Documentos → Notas Técnicas
Link direto: https://www.cte.fazenda.gov.br/portal/listaConteudo.aspx?tipoConteudo=Y0nErnoZpsg=
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04. DOCUMENTOS E ASSUNTOS RELACIONADOS
| Ação | Descrição |
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CONTEÚDO
- Visão geral
- Exemplo de utilização
- Caminho
- Parâmetros dinâmicos
- Pré-requisitos, restrições e parametrizações
- Pré-requisitos técnicos
- Passo a passo
- Caminho
- Tecnologias homologadas
- Documentação e assuntos relacionados
- Documentação de versões e atualizações
01. VISÃO GERAL
02. EXEMPLO DE UTILIZAÇÃO
Caminho
Parâmetros dinâmicos
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| Nota |
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| Configurações incorretas podem comprometer a aplicação e os dados. Antes de ajustes, consulte um profissional qualificado. |
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O não cumprimento dos Pré-Requisitos a seguir pode impactar o sistema. Confirme as condições exigidas antes de qualquer alteração.
Pré-Requisitos, Restrições e Parametrizações
Pré-Requisitos técnicos
Passo a Passo
03. TECNOLOGIAS HOMOLOGADAS
| Informações |
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O uso do Tipo de Produto em diferentes tecnologias não homologadas, como em Sistema Operacional, Plataforma, Navegadores e outros dispositivos, pode comprometer a segurança dos sistemas e está sujeito a situações não previstas, sem cobertura de suporte. |
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04. DOCUMENTOS E ASSUNTOS RELACIONADOS
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05. DOCUMENTOS DE VERSÕES E ATUALIZAÇÕES
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| Service pack | Documentação | |
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Visão Geral
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