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01.

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Fixed Assets: use of ICMS and IPI credits (F4_CREDICM / F4_CREDIPI)

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through the Tax Configurator

ICMS

 1. "Soma = Debita" → Operação igual a "1"

• • Mesmo sendo uma entrada, quando é configurado a operação como "Soma", está indicando que o valor do ICMS não será utilizado como crédito fiscal — ele será incorporado ao custo do bem ou mercadoria.

  • "Debitar ICMS" nesse caso não quer dizer que a empresa irá pagar esse ICMS ao estado, mas sim que não irá se creditar — o ICMS será considerado parte do custo do bem/mercadoria.

Por isso, quando escolhido "Soma" o crédito de ICMS é entendido como Não "N" → Não pode se creditar, apenas debitar esse ICMS. Ou seja, o valor do ICMS será somado ao valor do bem imobilizado.

Exemplo:

• • Nota fiscal de entrada com ICMS destacado: R$ 2.000

  • Produto: Máquina para o setor de produção (ativo imobilizado)

  • A empresa não vai se creditar desse ICMS

Configuração da operação no sistema: "Soma = Debita"

Resultado:

• • O ICMS não será lançado como crédito.

  • O valor de R$ 2.000 será somado ao valor contábil da máquina.

2. "Subtrai = Credita" → Operação igual a "2"

• • Quando está configurada a operação como "Subtrai", está informando que a empresa tem direito ao crédito do ICMS destacado na nota fiscal.

  • "Creditar ICMS" significa que a empresa poderá descontar esse valor do ICMS devido nas suas saídas (vendas). Ou seja, esse ICMS entra como crédito fiscal e não é somado ao custo do bem.

Por isso, quando escolhido "Subtrai", o crédito de ICMS será Sim "S" → Pode se creditar do valor do ICMS da nota de entrada. Ou seja, o valor do ICMS será subtraído do valor do bem imobilizado caso o tributo faça parte do total da nota.

Exemplo:

• • Produto: Caminhonete para entregas

  • Valor da nota fiscal: R$ 120.000

  • ICMS destacado: R$ 14.400

Configuração da operação no sistema: "Subtrai = Credita"

Resultado esperado:

• • A empresa poderá se creditar dos R$ 14.400 de ICMS, de forma proporcional:

  • O valor do ICMS não será incorporado ao custo do veículo no ativo imobilizado

  • Valor do bem imobilizado: R$ 105.600

IPI

1. "Soma = Debita" no caso do IPI:

• • Está sendo inserida uma nota de entrada de um fornecedor. Essa nota pode vir com ou sem IPI destacado. A questão é: essa operação vai gerar crédito de IPI para a sua empresa ou não?

  • Mesmo sendo uma entrada, quando você escolhe a operação "Soma", está indicando que o valor do IPI será somado ao custo do bem — não será creditado.

  • "Debitar IPI" nesse caso significa que o valor do IPI não pode ser usado como crédito, ele será incorporado ao custo da mercadoria "ativo".

  • Portanto, nesse caso, a empresa não pode se creditar desse IPI, pois está gerando débito.

Por isso, quando escolhido "Soma" o crédito de IPI será Não "N" → Não pode se creditar porque está gerando IPI a pagar. Ou seja, o valor do IPI será somado ao valor do bem imobilizado.

Exemplo:

• • Nota fiscal de entrada com IPI destacado no valor de R$ 1.000.

  • Produto: Equipamento para uso no escritório (ativo imobilizado).

  • Empresa não é contribuinte do IPI.

Configuração da operação: "Soma = Debita"

Resultado:

• • O IPI não gera crédito fiscal.

  • O valor de R$ 1.000 será somado ao valor do bem, aumentando o custo contábil do ativo.

2. "Subtrai = Credita" no caso do IPI:

• • Aqui, "subtrai" está se referindo a uma entrada de mercadoria, como a compra de matéria-prima com IPI destacado.

  • Se a empresa for contribuinte do IPI, ela pode se creditar desse imposto pago na entrada.

  • "Creditar IPI" → quer dizer que esse valor pode ser usado para abater do IPI que a empresa vai pagar nas saídas.

Por isso, quando escolhido "Subtrai" o crédito de IPI será Sim "S" → Pode se creditar, porque é entrada com direito a crédito. Ou seja, o valor do IPI será subtraído do valor do bem imobilizado caso o tributo faça parte do total da nota.

Exemplo:

• • Produto: Máquina de corte industrial

  • Valor do produto (sem impostos): R$ 100.000

  • ICMS destacado: R$ 12.000

  • IPI destacado: R$ 6.000

  • Total da nota: R$ 118.000

Configuração da operação: "Subtrai= Credita"

Resultado:

ICMS

1. "Add = Debit" → Operation equals "1"

• • Even when it's an entry, if the operation is set to "Add," it means the ICMS value won't be used as a tax credit — it will be incorporated into the cost of the asset or good.
  • In this case, "Debit ICMS" doesn't mean the company will pay this ICMS to the state. Instead, it means the company won't receive a credit for it — the ICMS will be considered part of the asset's or good's cost.

Therefore, when "Add" is chosen, the ICMS credit is understood as "No" ("N") → You can't receive a credit for this ICMS; you can only debit it. In other words, the ICMS value will be added to the value of the fixed asset.

Example:

• • Inbound invoice with ICMS shown separately: R$ 2,000
  • Product: Machine for the production sector (fixed asset)
  • The company will not take a credit for this ICMS.

System Operation Configuration: "Add = Debit"

Result:

• • The ICMS will not be posted as a credit.
  • The value of R$ 2,000 will be added to the machine's book value.

2. "Subtract = Credit" → Operation equals "2"

• • When the operation is configured as "Subtract", it indicates that the company is entitled to the ICMS credit shown on the invoice.
  • "Credit ICMS" means the company can deduct this value from the ICMS owed on its outputs (sales). In other words, this ICMS enters as a tax credit and is not added to the asset's cost.

Therefore, when "Subtract" is chosen, the ICMS credit will be Yes ("S") → You can take a credit for the ICMS value on the incoming invoice. That is, the ICMS amount will be subtracted from the value of the fixed asset if the tax is included in the invoice total.

Example:

• • Product: Pickup truck for deliveries
  • Invoice amount: R$ 120,000
  • ICMS shown separately: R$ 14,400

System Operation Configuration: "Subtract = Credit"

Expected result:

• • The company will be able to credit the R$ 14,400 of ICMS, proportionally.
  • The ICMS value will not be incorporated into the cost of the vehicle in the fixed asset.
  • Fixed asset value: R$ 105,600

IPI

1. "Add = Debit" in the case of IPI:

• • An incoming invoice from a supplier is being entered. This invoice may or may not have IPI highlighted on it. The question is: will this operation generate an IPI credit for your company or not?
  • Even though it's an incoming entry, when you choose the "Add" operation, you are indicating that the IPI value will be added to the cost of the asset — it won't be credited.
  • In this case, "Debit IPI" means the IPI value cannot be used as a credit; it will be incorporated into the cost of the "asset" goods.
  • Therefore, the company cannot take a credit for this IPI because it's generating a debit.

That's why when "Add" is chosen, the IPI credit will be No "N"  → You can't take a credit because it's generating IPI payable. In other words, the IPI value will be added to the value of the fixed asset.

Example:

• • Incoming invoice with IPI highlighted in the amount of R$ 1,000.
  • Product: Equipment for office use (fixed asset).
  • The company is not an IPI taxpayer.

Operation configuration: "Add = Debit"

Result:

• • The IPI does not generate a tax credit.
  • The amount of R$ 1,000 will be added to the value of the asset, increasing the accounting cost of the asset.

2. "Subtract = Credit" in the case of IPI:

• • Here, "subtract" refers to an incoming goods entry, such as the purchase of raw materials with IPI highlighted.
  • If the company is an IPI taxpayer, it can take a credit for this tax paid on the incoming entry.
  • "Credit IPI” → means this value can be used to offset the IPI that the company will pay on its outputs.

Therefore, when "Subtract" is selected, the IPI credit will be Yes "S" → It can be claimed, because it is an entry with credit entitlement. That is, the IPI amount will be subtracted from the value of the fixed asset if the tax is included in the invoice total.

Example:

• • Product: Industrial cutting machine
  • Product value (without taxes): R$ 100,000
  • ICMS highlighted: R$ 12,000
  • IPI highlighted: R$ 6,000
  • Invoice Total: R$ 118,000

Operation configuration: "Subtract = Credit"

Result:

• • Value of the fixed asset posted to the asset account:
    R$ 112,000 (value with ICMS and without
  Valor do bem imobilizado lançado no ativo:
  R$ 112.000 (valor com ICMS e sem
  • IPI)           

3.

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No Action → Operation equals "0"

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or Cost not filled

 There will be no action/it will not be part of the fixed asset's value

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02.

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Fixed Assets: treatment of CBS, IBS, IS

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and IPI

A configuração atual do Protheus, por meio do Configurador de Tributos, é flexível e permite incluir ou não os valores de CBS e IBS no custo do bem imobilizado. No entanto, conforme orientações técnicas da Consultoria Tributária TOTVS, os valores de CBS e IBS devem ser tratados como recuperáveis, ou seja, não devem compor o custo contábil do ativo, conforme previsto no CPC 27.

Em relação ao IPI,  Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados ( RIPI ) veda a tomada de crédito do valor destacado em nota fiscal de aquisição de bens integrados ao Ativo Imobilizado. Portanto, o valor destacado deve incorporar o custo de aquisição do bem adquirido.

2.1. O bem do Ativo Imobilizado deve ser registrado pelo valor total da nota fiscal, incluindo CBS, IBS, IS e IPI?

Não. O bem deve ser imobilizado apenas pelo valor de aquisição mais os tributos que não são recuperáveis.

• Entram no custo: IPI e IS (impostos cumulativos).

• Não entram no custo: IBS e CBS (são não cumulativos e geram crédito, logo são recuperáveis).

2.2. A depreciação do bem deve considerar o valor total da nota ou excluir os impostos recuperáveis?

The current Protheus configuration, through the Tax Configurator, is flexible and allows you to include or exclude the CBS and IBS values from the fixed asset's cost. However, according to the technical guidance from TOTVS's Tax Consulting, the CBS and IBS values should be treated as recoverable. This means they should not be part of the asset's book cost, as outlined in CPC 27.

Regarding the IPI, the Regulation of the Tax on Industrialized Products (RIPI) prohibits claiming credit for the amount shown on the invoice for the acquisition of goods recorded as Fixed Assets. Therefore, the highlighted value must be incorporated into the acquisition cost of the acquired asset.

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2.1. Should the fixed asset be recorded at the total value of the invoice, including CBS, IBS, IS, and IPI?

No. The asset should only be capitalized at the acquisition value plus any non-recoverable taxes.

• Included in the cost: IPI and IS (cumulative taxes).
• Not included in the cost: IBS and CBS (they are non-cumulative and generate credits, so they are recoverable).

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2.2. Should the asset's depreciation consider the total invoice value or exclude recoverable taxes?

Depreciation should only consider the value capitalized in the Fixed Asset account, which means excluding recoverable taxes A depreciação deve considerar apenas o valor contabilizado no Ativo Imobilizado, ou seja, excluindo os tributos recuperáveis (IBS/CBS).Assim, o valor depreciável corresponde somente ao custo real não recuperável do bem

Therefore, the depreciable value corresponds only to the actual non-recoverable cost of the asset.

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2.3.

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What determines whether a tax is included in the acquisition cost of the fixed asset?

According to CPC 27, only non-recoverable taxes are included in the asset's acquisition cost.

• If the tax generates a credit, it is not part of the asset.
• If it doesn't generate a credit (cumulative), like IS and IPI, it is included in the cost of the asset

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Conforme o CPC 27, apenas os impostos não recuperáveis integram o custo de aquisição do ativo.

• Se o imposto gera crédito, ele não integra o ativo.

• Se não gera crédito (cumulativo), como o IS e o IPI, integra o custo do bem.

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2.4.

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With the Tax Reform, what changes in the accounting for IBS and CBS taxes?

IBS e CBS são não cumulativos, ou seja, geram crédito fiscal. Portanto, não fazem parte do custo do ativo imobilizado e são registrados como impostos a recuperar, não sendo incluídos na base de cálculo da depreciaçãoand CBS are non-cumulative, meaning they generate a tax credit. Therefore, they are not part of the fixed asset's cost and are recorded as taxes to be recovered, so they are not included in the depreciation basis.

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2.5.

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Does the Excise Tax (IS)

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make up the cost of the asset?

SimYes. O IS é um imposto cumulativo (não gera crédito e incide uma única vez). Por isso, compõe o custo de aquisição do bem e será incluído no valor contabilizado do ativo imobilizadoThe IS is a cumulative tax (it doesn't generate a credit and is levied only once). Therefore, it is part of the asset's acquisition cost and will be included in the capitalized value of the fixed asset.

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2.6.

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Is IPI still included in the value of the fixed asset?

Yes. According to RIPI, IPI cannot be taken as a credit when it involves fixed assets, so it is part of the acquisition cost and is included in the asset's value.

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2.7. How does the accounting for fixed assets change with the Tax Reform in effect?

Practical example with the reform in effect:

• Value of the asset: R$ 100,

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Sim. O IPI, conforme o RIPI, não pode ser aproveitado como crédito quando se trata de bens do Ativo Imobilizado, então faz parte do custo de aquisição e entra no valor do ativo.

2.7. Como fica a contabilização do Ativo Imobilizado com a Reforma Tributária em vigor?

Exemplo prático com reforma em vigor:

• Valor do bem: R$ 100.000
• IS (10%): R$ 10.,000
• CBS/IBS (30% sobre on R$ 110.000): R$ 33.,000
• Valor Total NFInvoice Value: R$ 143.,000

Lançamento ContábilAccounting Entry:

• D – Ativo Imobilizado- Fixed Assets: R$ 110.,000
• D – - IBS/CBS a recuperarrecoverable: R$ 33.,000
• C – CaixaCash/BancoBank: R$ 143.,000

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2.8.

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And how was the accounting done before the reform?

Before the reform, taxes such as ICMS, PIS, and COFINS (recoverable) were already excluded from the value of fixed assets. Example:

• Machine Value: R$ 10,

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Antes da reforma, tributos como ICMS, PIS e COFINS (recuperáveis) já eram excluídos do valor do imobilizado. Exemplo:

• Valor da máquina: R$ 10.000
• IPI: R$ 1.000 (cumulativocumulative)
• ICMS + PIS/COFINS (recuperáveisrecoverable): R$ 2.,950

Lançamento ContábilAccounting Entry:

• D – Ativo Imobilizado- Fixed Assets: R$ 8.,050
• D – Tributos a recuperarTaxes to recover: R$ 2.,950
• C – CaixaCash/BancoBank: R$ 11.,000

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2.9.

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Does the Tax Reform change the concept of a Fixed Asset?

No. The concept remains the same as per CPC 27. The asset is made up of the acquisition cost plus non-recoverable taxes and excluding recoverable ones, even with the introduction of new taxes

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Não. O conceito permanece o mesmo conforme o CPC 27. O ativo é composto pelo custo de aquisição somado aos tributos não recuperáveis e excluindo os recuperáveis, mesmo com a introdução de novos tributos (CBS/IBS/IS).

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03.

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With NT 2025.002,

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will the credit be automatically generated by the Tax Authority and no longer manually posted via ERP?

Com base na Based on NT 2025.002, esse crédito dependerá da emissão da this credit will depend on the NF-e com os campos being issued with the CST/CClassTrib preenchidos corretamente, do efetivo pagamento do tributo pelo fornecedor, do registro posterior em "conta corrente fiscal" no ambiente do Fisco. Ou seja, o contribuinte não poderá mais escriturar esse crédito diretamente no ERP como faz atualmente via CIAP. Essa interpretação está correta? O crédito será automaticamente gerado no sistema do Fisco, e não mais via lançamento manual no ERP?

R: A partir da implantação plena do novo modelo de apuração com conta corrente fiscal, o crédito de CBS e IBS sobre ativo imobilizado será centralizado na plataforma do Fisco, baseado no correto preenchimento da NF-e (tags como CST, cClassTrib, entre outros), no efetivo pagamento do tributo pelo fornecedor e na validação automática no ambiente da RFB ou Comitê Gestor do IBS. A previsão é de que o crédito não será mais apropriado diretamente via CIAP ou escrituração no ERP. A plataforma pública controlará e autorizará o crédito, que poderá ser consultado pela empresa.

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fields correctly filled, the effective payment of the tax by the supplier, and the subsequent registration in the "fiscal current account" within the Tax Authority's environment. In other words, the taxpayer will no longer be able to book this credit directly in the ERP, as is currently done via CIAP. Is this interpretation correct? Will the credit be automatically generated in the Tax Authority's system, and no longer through a manual entry in the ERP??

R: Upon the full implementation of the new assessment model with a fiscal current account, the CBS and IBS credit on fixed assets will be centralized on the Tax Authority's platform. This will be based on the correct completion of the NF-e (tags such as CST, cClassTrib, among others), the effective payment of the tax by the supplier, and automatic validation within the RFB or IBS Management Committee environment. The expectation is that the credit will no longer be directly appropriated via CIAP or ledger entry in the ERP. The public platform will control and authorize the credit, which the company will be able to consult.

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04.What should be the expected behavior in the ERP for posting a fixed asset invoice in the new model (CBS/IBS)?

CenárioScenario:

Empresa A adquire máquina de Company A purchases a machine for R$ 100.,000 da Empresa from Company B, com with R$ 10.,000 de in CBS/IBS.
Valor pago ao fornecedorValue paid to the supplier: R$ 110.,000.
A The CBS/IBS não compõe o valor do imobilizado (conforme artigo do TDN - "Reforma Tributária - Composição do Ativo Imobilizado - Consultoria de Segmentos does not make up the value of the fixed asset (as per the TDN article - "Tax Reform - Composition of Fixed Assets - Segment Consultancy - TDN").

a) O ERP deverá gerar um título a receber no módulo Financeiro, referente ao crédito a ser restituído/compensado Should the ERP generate an accounts receivable entry in the Financial module, related to the credit to be refunded/offset?

R: Não. Como o crédito será gerado e controlado pelo Fisco, o ERP não deve criar automaticamente um título financeiro a receber. Esse crédito será consultado e utilizado em compensações futuras, via conta corrente fiscal.

b) Deve ser feito um lançamento contábil do valor do imposto a recuperar, em conta do tipo "tributos a recuperar", mesmo antes do deferimento do Fisco?

R: Parcialmente sim. Ainda que o crédito esteja sujeito à homologação pelo Fisco, pode-se registrar um ativo (ex: "CBS/IBS a recuperar"), desde que haja controle claro de que o valor ainda não é disponível até o deferimento na plataforma governamental. A recomendação contábil é usar conta transitória ou contingente, com base nas regras do CPC 27.

c) Ou todo esse processo (controle, deferimento, compensação e baixa do crédito) será totalmente externo ao ERP, conduzido por plataforma própria do governo?

R: Sim, em partes. A apropriação e validação serão feitas externamente, mas o ERP poderá se integrar ao ambiente do Fisco, para:

importar os créditos disponíveis;
acompanhar histórico de depreciação vinculado ao crédito fiscal;
aplicar corretamente as deduções mensais.

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O Art. 406 da LC 214/2025 deve ser interpretado no sentido de que o IBS/CBS incide sobre o ganho (diferença entre valor de venda e valor contábil líquido) ou sobre o valor total da alienação ou simplesmente pelo valor contábil líquido (valor original –"menos" valor depreciação acumulada?

R: A tributação incide sobre o valor da alienação (valor de venda), e não sobre o ganho ou valor líquido contábil (valor contábil - depreciação). Ou seja, mesmo que o bem esteja totalmente depreciado, haverá incidência sobre o valor total da venda.

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Há previsão de exclusão da depreciação acumulada para fins de apuração da base de cálculo? Existe alguma previsão ou minuta já elaborada que detalhe esse cálculo? Em vendas com valor inferior ao valor contábil líquido (prejuízo), haveria tributação mínima ou isenção de IBS/CBS? Como tratar bens totalmente depreciados? A base de cálculo seria o valor integral da venda ou há alguma regra de proporcionalidade?

R: O texto legal não prevê isenção automática para vendas com prejuízo ou bens depreciados. Faltam regulamentações detalhadas, mas o entendimento inicial é que não há exclusão da depreciação acumulada da base de cálculo do IBS/CBS. Regulamento futuro deverá esclarecer casos de:

alienações com prejuízo;
doações ou baixas não onerosas;
alienação de bens com depreciação total.

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Base de Cálculo na Venda de Ativo Imobilizado Há um entendimento inicial de que:

“A tributação será por fora, e o valor líquido de aquisição será referência para cálculo da base tributável.” Entretanto, a resposta das perguntas 05 e 5.1 e a documentação oficial da Consultoria de Segmentos Orientações Consultoria de Segmentos - Reforma Tributária - Ativo Imobilizado - Consultoria de Segmentos - TDN afirmam que:

“A tributação incide sobre o valor da alienação (valor de venda).” “Faltam regulamentações detalhadas, mas o entendimento inicial é que não há exclusão da depreciação acumulada da base de cálculo do IBS/CBS.”

Diante disso, a depreciação acumulada será considerada na base de cálculo? Qual é, de fato, a base tributável: o valor líquido do bem ou o valor de venda? Poderiam ser apresentados exemplos com valores para esclarecer?

R: O art. 406 da LC nº 214/2025 apenas condiciona a incidência à existência de documento fiscal idôneo e permanência do bem por mais de 12 meses no ativo imobilizado. Porém, a lei não fala em depreciação acumulada nem em valor líquido contábil, ela usa a expressão “incidência (…) na venda”, o que na técnica tributária indica base de cálculo sobre o valor da operação de venda (receita da alienação).

A depreciação acumulada não interfere na base de cálculo, apenas na contabilidade societária e no cálculo de IRPJ/CSLL (ganho ou perda de capital). Como foi mencionado anteriormente, ainda falta regulamentação detalhada para essas operações, mas esse é o entendimento técnico vigente.

Seguem exemplos:

Exemplo 1 – Valor de venda maior que o valor líquido

Aquisição em 2027: R$ 100.000,00

Depreciação acumulada até a venda em 2029: R$ 40.000,00

Valor contábil líquido: R$ 60.000,00

Valor de venda: R$ 70.000,00

Base de cálculo IBS/CBS = R$ 70.000,00 (valor da venda)

(Depreciação acumulada não reduz a base).

Exemplo 2 – Valor de venda menor que o valor líquido

Aquisição em 2027: R$ 100.000,00

Depreciação acumulada: R$ 40.000,00

Valor contábil líquido: R$ 60.000,00

Venda em 2029 por R$ 50.000,00

Base de cálculo IBS/CBS = R$ 50.000,00 (valor da venda)
Mesmo gerando perda contábil em relação ao valor líquido, o imposto incide sobre a receita de alienação.

Exemplo 3 – Venda após depreciação integral

Aquisição: R$ 80.000,00

Depreciação acumulada: R$ 80.000,00

Valor contábil líquido: R$ 0,00

Venda em 2030 por R$ 10.000,00

Base de cálculo IBS/CBS = R$ 10.000,00
Ainda que o bem esteja totalmente depreciado, a venda gera receita e será tributada.

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As empresas são obrigadas a manter registros detalhados sobre baixas de ativo imobilizado mesmo quando não há cobrança de CBS/IBS? Em baixas tributáveis conforme artigo 406, e não tributáveis  Em baixas não onerosas (ex.: obsolescência, doação), a LC 214/2025 exige algum registro ou comunicação adicional às autoridades fiscais, mesmo sem incidência de CBS/IBS?

R: Sim. Mesmo quando não houver incidência tributária (ex: baixa por obsolescência, perda, doação), a empresa deve manter controle contábil e fiscal desses eventos.

Isso é necessário para:

justificar o estorno proporcional de créditos ainda não apropriados;
manter a rastreabilidade da depreciação fiscal x contábil;
evitar questionamentos fiscais futuros.
Registros de baixa são obrigatórios, mesmo sem imposto a recolher, e devem seguir os critérios e layouts que serão definidos por regulamento da RFB e Comitê Gestor.

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R: No art. 47 e seus §§ 6º a 8º, podemos ter uma interpretação mais completa e precisa do tratamento legal dado ao estorno de créditos de IBS e CBS nas hipóteses de devolução, inutilização, roubo, perda, extravio ou mudança de destinação de bens  em relação ao ativo imobilizado.

§ 6° – Obrigatoriedade de estorno em casos de perecimento, deterioração, roubo, furto ou extravio. O contribuinte que adquiriu o bem e apropriou o crédito deverá estornar esse crédito se o bem:

perecer,
se deteriorar,
for furtado, roubado ou extraviado.

Ou seja, o crédito não pode ser mantido em situações que inviabilizam a utilização do bem conforme a destinação que justifica o direito ao crédito.

§ 7° Nos casos de furto ou roubo de bens do ativo imobilizado, o estorno do crédito deve ser proporcional ao tempo de uso do bem. Isso será feito com base na vida útil estimada do bem, e nas taxas de depreciação, que ainda serão definidas em regulamento.

Exemplo:

Máquina com crédito de R$ 12.000 (vida útil: 5 anos).

Após 2 anos é furtada.

Já foram apropriados R$ 4.800.

Estorno = R$ 7.200 (saldo remanescente não utilizado).

§ 8° Devolução ou cancelamento com adquirente não contribuinte no regime regular, ou seja, se o destinatário da mercadoria ou serviço não for contribuinte no regime regular, mas houver devolução ou cancelamento da operação, o fornecedor pode reaver o crédito, mesmo que ele já tenha sido pago na operação original. Essa regra garante que o fornecedor regular não seja penalizado com a perda definitiva do crédito de IBS/CBS em operações não concluídas ou desfeitas.

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R: A lei menciona que esse cálculo será proporcional à vida útil do bem e às taxas de depreciação definidas em regulamento, aplicando o critério linear, ou seja, a vida útil é dividida em meses e o crédito é apropriado gradualmente. Futuramente o regulamento poderá detalhar “taxas de depreciação” por categoria de bem, o que pode complexificar o cálculo e alterar o valor de estorno. Até a regulamentação, o procedimento seguro é usar o critério proporcional simples.

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A NT 2025.002 prevê explicitamente os eventos 8.5 a 8.18 como forma de estorno de crédito em situações como perda, roubo, consumo interno etc.? Há orientação formal na SEFAZ ou outro órgão para uso desses eventos no controle de ativo imobilizado?

R: A NT 2025.002 trata explicitamente dos eventos 8.5 a 8.18 como instrumentos obrigatórios para registrar fatos que impactam o direito ao crédito de IBS/CBS. Eles substituem, no novo modelo, registros manuais de estorno e controle de CIAP.

Esses eventos são considerados parte da escrituração digital assistida, conforme a LC 214/2025 (art. 47, §6º e §7º), devendo ser utilizados para:

Perda, perecimento, roubo, furto;
Mudança de destinação;
Consumo pessoal ou interno;
Imobilização de bem;
Sucessão, devolução, etc.

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R: A NT 2025.002 deixa claro que a apuração assistida dos tributos depende do registro formal dos eventos específicos (ex.: 8.18 para roubo/perda). Ou seja, não há previsão de uso de NF-e simbólica como meio válido para estorno de créditos de IBS/CBS – essa prática não terá efeito nos controles automáticos da Receita e poderá gerar inconsistências na apuração.

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R: Sim, há diretrizes técnicas já previstas na própria NT 2025.002 v.1.10.

O envio dos eventos ocorrerá via WebService de eventos da NF-e, no modelo já existente, mas com novos tipos de evento (ex: código 112130 para o evento 8.18 - roubo/perda no transporte CIF).

O evento deve ser enviado pelo mesmo ambiente em que a NF-e original foi autorizada (ex.: SVRS, SEFAZ-SP).

Cada evento exigirá:

Referência à chave da NF-e original;

Preenchimento de campos obrigatórios como justificativa, data da ocorrência, local, etc.;

Assinatura digital do autor do evento.

A RFB e os estados estão desenvolvendo, em paralelo, os ambientes da “conta corrente fiscal digital” que utilizarão essas informações para deferimento de créditos, controle de estornos, e auditoria fiscal.

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R: Conforme descrito na seção 4 da NT 2025.002 v.1.10, as Notas Fiscais com finalidade 5 (crédito) ou 6 (débito) são, em regra, emitidas pelo fornecedor ou prestador, pois refletem ajustes no imposto devido pelo emitente. Entretanto, há exceções, como no caso de notas de crédito emitidas pelo adquirente para documentar apropriação de crédito de multa/juros quando o fornecedor não o faz, conforme detalhado na própria NT:

"Caso o fornecedor não emita a nota de débito, o adquirente tem como alternativa emitir uma nota de crédito do tipo 01 – Multa e juros para se creditar."

Entretanto, esse uso pelo adquirente está condicionado ao "Aceite de débito" por parte do fornecedor (evento 8.7).

...

R: A NT não exige expressamente o envio do evento se todo o crédito já foi apropriado, e não há valor remanescente a estornar. A lógica por trás dos eventos 8.x (como imobilização, destinação para consumo, perecimento, roubo etc.) é gerenciar o saldo de crédito ainda não apropriado no ambiente da apuração assistida.

Assim, os eventos devem ser utilizados quando houver impacto na apuração de créditos ainda não compensados, ou seja, quando houver crédito a estornar.

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Para bens do ativo imobilizado adquiridos antes da vigência plena da nova sistemática do IBS/CBS (ex: durante a fase de transição até 2026), os eventos fiscais 8.x também serão exigidos? Ou esses eventos se aplicam exclusivamente a bens adquiridos após a entrada em produção plena das novas regras fiscais?

R: Os eventos da série 8.x são parte do novo modelo de apuração assistida previsto para o IBS/CBS e têm validade jurídica apenas a partir de 05/01/2026, conforme o cronograma da NT 2025.002 v.1.10 .

Portanto:

Eventos 8.x se aplicam apenas a bens adquiridos após a entrada em vigor plena das novas regras fiscais (a partir de janeiro de 2026).
Bens adquiridos antes dessa data permanecem sujeitos às regras do regime anterior, inclusive quanto ao controle manual via CIAP ou mecanismos internos.

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R: A NT 2025.002 não trata diretamente do estorno de créditos de bens adquiridos antes da vigência do novo sistema. Contudo, com base na LC 214/2025, art. 47, §6º e §7º, é possível inferir que:

A obrigatoriedade de estorno proporcional em casos como roubo, furto ou perecimento ainda se aplica aos créditos do ativo imobilizado.

Para bens anteriores a 2026, o controle continuará sendo feito internamente (ERP/CIAP), não sendo exigida a emissão de eventos fiscais via NF-e.

Eventual regulamentação complementar da CBS/IBS poderá esclarecer mecanismos de transição.

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Importante: O valor do imposto suspenso não deve ser incluído no total a pagar pelo adquirente, mas deve constar na nota para fins de escrituração e rastreabilidade.

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R: A incorporação ao ativo será comunicada ao Fisco por meio do Evento Fiscal "8.8 - Imobilização de Item", conforme definido na NT 2025.002 v1.10.

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R: O benefício da alíquota zero será perdido, conforme §3º do Art. 109 da LC 214/2025.

E a empresa:

Deverá recolher o IBS/CBS suspensos;
Com multa e juros, desde a data do fato gerador (compra ou importação).

...

R: De acordo com a Lei Complementar nº 214/2025, ainda não há previsão expressa de uma obrigação acessória nos moldes de uma Escrituração Fiscal Digital (EFD). Até o momento, as obrigações acessórias estão concentradas nos próprios documentos fiscais eletrônicos, que passam a ter papel central no processo de apuração e controle dos tributos, por conterem todas as informações necessárias à tributação do IBS e da CBS.

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O crédito integral e imediato de IBS e CBS previsto no art. 108 da LC 214/2025 na aquisição de bens de capital também está condicionado ao pagamento do tributo pelo fornecedor? Em um exemplo de compra parcelada em 60 vezes, é possível aproveitar todo o crédito no momento da aquisição?

O artigo 108 da Lei Complementar nº 214/2025 dispõe que “fica assegurado o crédito integral e imediato do IBS e da CBS na aquisição de bens de capital, nos termos do art. 47 desta Lei Complementar”. A leitura isolada da expressão “integral e imediato” poderia levar à interpretação de que o crédito seria reconhecido no exato momento da aquisição do bem, independentemente de qualquer outra condição. No entanto, a parte final do dispositivo, ao remeter expressamente ao artigo 47, afasta essa conclusão.  O artigo 47, em seu §1º, estabelece a regra geral para apropriação de créditos:

(...)
“A apropriação do crédito [...] ficará condicionada à comprovação da extinção do débito do IBS ou da CBS relativo à operação pelo fornecedor, observado o disposto nos arts. 27 e 31 a 35 desta Lei Complementar.”
(...)

Portanto, mesmo para bens de capital, o crédito só poderá ser apropriado após a comprovação da extinção do débito tributário correspondente, o que, na prática, significa aguardar que o IBS e a CBS incidentes na operação tenham sido efetivamente pagos de acordo com  qualquer uma das modalidades previstas no artigo 27.

A diferença trazida pelo artigo 108 não está em dispensar a condição do pagamento, mas sim na forma de aproveitamento: o crédito será integral (100% do valor do IBS e da CBS destacado no documento fiscal) e único (todo registrado de uma só vez, e não de maneira fracionada ao longo de vários períodos, como ocorre atualmente com os créditos fracionados em 48 meses).

Na hipótese de aquisição de um bem de capital com pagamento parcelado em 60 vezes, a empresa adquirente não poderá tomar o crédito integral no ato da compra, se ainda não houver a extinção do débito do fornecedor. A apropriação ocorrerá no momento em que o sistema confirmar a quitação do tributo, o que pode ser de forma proporcional (caso o recolhimento pelo fornecedor acompanhe as parcelas) ou integral (se houver recolhimento antecipado ou split payment total).

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O evento 211130 (Imobilização de Item) deve ser enviado no recebimento do bem ou apenas quando ele for integrado ao ativo imobilizado definitivo e começar a ser depreciado? No caso de uma máquina adquirida que precisa ser montada e registrada inicialmente como imobilizado em andamento durante seis meses, o evento em questão, deve ser enviado em que momento?

Os normativos até então publicados não detalham explicitamente situações de bens recebidos desmontados, produzidos internamente ou em construção. Por isso, podem existir interpretações diferentes: alguns contribuintes entendem que o evento deve ser enviado no recebimento físico, enquanto outros consideram que o envio ocorre no momento da integração contábil.

No entanto, com base no que está descrito no Manual de Orientações do Contribuinte - MOC, é de entendimento desta Consultoria  que o evento 211130 (Imobilização de Item) precisa ser transmitido no momento em que o bem é efetivamente integrado ao ativo imobilizado, isto é, quando deixa de ser registrado como “imobilizado em andamento”  e passa a figurar em conta de imobilizado definitivo (como máquinas e equipamentos), estando disponível para uso e sujeito à depreciação.  

Essa interpretação decorre de dois pontos centrais:

1 - Função do evento (MOC, item 8.8) – A finalidade é viabilizar a adequada identificação, pelos sistemas da administração tributária, do prazo-limite para apreciação de eventuais pedidos de ressarcimento do crédito, nos termos do art. 40, I da LC 214/2025. Esse prazo se relaciona ao momento em que o bem começa a gerar efeitos fiscais, e não à simples entrada física no estoque ou no imobilizado em andamento.

2 - Conceito contábil de integração ao imobilizado (CPC 27 / IAS 16) – Um bem só é reconhecido como ativo imobilizado quando está em condição de uso para a finalidade a que se destina. Enquanto está em construção, montagem ou testes, deve ser classificado como “imobilizado em andamento”, sem início de depreciação.

Aplicando ao exemplo:

Recebimento da máquina: Registro em “imobilizado em andamento” → não enviar evento.
Montagem/construção (6 meses): Continua em “imobilizado em andamento” → não enviar evento.
Conclusão da montagem e início de uso/depreciação: Integração ao imobilizado definitivo → enviar evento 211130.

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O Art. 380 da lei complementar 214/2025 fala que os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, que, até a data da extinção desses tributos, estiverem sendo apropriados com base na depreciação, amortização ou quota mensal de valor, deverão permanecer sendo apropriados, como créditos presumidos da CBS. Como será feita a apropriação desses créditos presumidos? Será necessário gerar algum evento desses créditos presumidos?

R: A sistemática exata para a apropriação desses créditos presumidos ainda depende de regulamentação da Receita Federal, assim como também ainda não existe um evento específico para créditos presumidos de depreciação na CBS, é preciso aguardar novas publicações.

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Destacamento do Crédito no XML da NF-e Na aquisição de um bem que será incorporado ao ativo imobilizado da empresa, a Nota Técnica (NT) informa se o valor referente ao direito de crédito concedido de IBS/CBS estará destacado no XML da NF-e? Caso afirmativo, em qual campo essa informação estará disponível? Além disso, como diferenciar as notas fiscais de bens que possuem direito ao crédito daquelas que não possuem, considerando o regime aplicável?

R: Sim, nas aquisições de bens ou serviços que geram direito a crédito de IBS/CBS, a Nota Técnica prevê que essa informação esteja expressamente destacada no XML da NF-e. Segundo os schemas XML divulgados no Portal da Reforma Tributária (RTC), a previsão é de que o crédito seja demonstrado no grupo de tributos por item (det/imposto), em blocos específicos para IBS e CBS, e dentro deles, haverá subcampos para: vCredCBS / vCredIBS - valor do crédito apropriável.

A diferenciação entre itens com ou sem direito a crédito deverá ser feita por meio dos campos já existentes, como o valor do crédito presumido (vCredPres) e os códigos específicos dentro do gTribRegular.

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No. Since the credit will be generated and controlled by the Tax Authority, the ERP should not automatically create an account receivable. This credit will be consulted and used in future offsets via the fiscal current account.

b) Should a journal entry for the tax to be recovered be made to an account like "taxes to be recovered," even before the Tax Authority's approval?

R: Partially yes. Although the credit is subject to approval by the Tax Authority, an asset can be recorded (e.g., "CBS/IBS to be recovered"), provided there is clear control that the value is not yet available until approval is granted on the government platform. The accounting recommendation is to use a temporary or contingent account, based on the rules of CPC 27.

c) Or will this entire process (control, deferral, offsetting, and credit write-off) be completely external to the ERP, managed through the government’s own platform?

R: Yes, in part. The appropriation and validation will be done externally, but the ERP can integrate with the Tax Authority's environment to:

import available credits;
track depreciation history linked to the tax credit;
correctly apply monthly deductions.

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05.According to Art.  406 of LC 214/2025, does the IBS/CBS apply to the gain, the total alienation value, or the net book value?

The Art. 406 of Complementary Law 214/2025 should be interpreted as meaning that the IBS/CBS is levied on the gain (the difference between the sale value and the net book value), on the total disposal value, or simply on the net book value (original value minus accumulated depreciation)?

R: The taxation applies to the alienation value (sale price), not to the gain or net book value (book value minus depreciation). In other words, even if the asset is fully depreciated, the tax will be levied on the total sale value.

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5.1.In calculating the IBS/CBS tax base, are there rules on excluding depreciation, sales with losses, fully depreciated assets, and the definition between the full sale value or proportionality?

Is there a provision for excluding accumulated depreciation for the purpose of calculating the tax base? Is there a provision or draft already prepared that details this calculation? In sales with a value lower than the net book value (loss), would there be a minimum tax or an exemption from IBS/CBS? How should fully depreciated assets be treated? Would the tax base be the full sale value or is there a proportionality rule?

R: The legal text does not provide for automatic exemption for sales with losses or depreciated assets. Detailed regulations are still lacking, but the initial understanding is that there is no exclusion of accumulated depreciation from the IBS/CBS tax base. Future regulations should clarify cases of:

sales with losses;
donations or non-onerous write-offs;
alienation of fully depreciated assets.

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5.2.Will accumulated depreciation be considered in the tax base? What is the actual taxable base: the net value of the asset or the sale value? Could examples with values be provided to clarify?

Tax Base on the Sale of Fixed Assets. There is an initial understanding that:

“Taxation will be 'gross,' and the net acquisition value will be the reference for calculating the taxable base.” However, the answers to questions 05 and 5.1 and the official documentation from Segment Consultancy Segment Consultancy Guidance - Tax Reform - Fixed Assets - Segment Consultancy - TDN  state that:

"Taxation is levied on the alienation value (sale price)." "Detailed regulations are lacking, but the initial understanding is that there is no exclusion of accumulated depreciation from the IBS/CBS tax base."

Given this, will accumulated depreciation be considered in the tax base? What is the actual taxable base: the net value of the asset or the sale value? Could examples with values be provided to clarify?

R: The art. 406 of LC No. 214/2025 only makes the tax incidence conditional on the existence of a proper fiscal document and the asset's permanence in the fixed asset account for more than 12 months. However, the law does not mention accumulated depreciation or net book value; it uses the expression "incidence (...) on the sale," which, in tax law, indicates a tax base on the value of the sales operation (alienation revenue).

Accumulated depreciation does not affect the tax base, only corporate accounting and the calculation of IRPJ/CSLL (capital gain or loss). As mentioned previously, detailed regulations for these operations are still lacking, but this is the current technical understanding.

Here are some examples:

Example 1 – Sale value greater than net value

Acquisition in 2027: R$ 100,000.00

Accumulated depreciation until the sale in 2029: R$ 40,000.00

Net book value: R$ 60,000.00

Sale value: R$ 70,000.00

IBS/CBS tax base = R$ 70,000.00 (sale value)

(Accumulated depreciation does not reduce the base).

Example 2 – Sale value less than net value

Acquisition in 2027: R$ 100,000.00

Accumulated Depreciation: R$ 40,000.00

Net book value: R$ 60,000.00

Sale in 2029 for R$ 50,000.00

Tax base IBS/CBS = R$ 50,000.00 (sale value)
Even though it results in a book loss compared to the net value, the tax is levied on the alienation revenue.

Example 3 – Sale after full depreciation

Acquisition: R$ 80,000.00

Accumulated Depreciation: R$ 80,000.00

Net book value: R$ 0.00

Sale in 2030 for R$ 10,000.00

IBS/CBS tax base = R$ 10,000.00
Even though the asset is fully depreciated, the sale generates revenue and will be taxed.

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06.Does LC 214/2025 require records of fixed asset write-offs even without CBS/IBS incidence (such as due to obsolescence or donation)?

Are companies required to maintain detailed records of fixed asset write-offs even when there is no CBS/IBS charge? In taxable write-offs, according to Article 406, and non-taxable ones. In non-onerous write-offs (e.g., obsolescence, donation), does LC 214/2025 require any additional record or communication to tax authorities, even without CBS/IBS incidence?

R: Yes. Even when there is no tax incidence (e.g., write-off due to obsolescence, loss, or donation), the company must maintain accounting and tax control of these events.

This is necessary to:

justify the proportional reversal of credits not yet utilized;
maintain traceability of tax vs. accounting depreciation;
avoid future tax disputes.
Write-off records are mandatory, even without tax due, and must follow the criteria and layouts that will be defined by regulations from the RFB and the Management Committee.

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07.How is the procedure for Reversing CBS/IBS Credits in cases of return, spoilage, loss, or misplacement of assets, or change of use destination, being handled in light of LC 214/2025?

R: In Art. 47 and its §§ 6 to 8 allow for a more complete and accurate interpretation of the legal treatment given to the reversal of IBS and CBS credits in cases of return, scrapping, theft, loss, misplacement, or change in the intended use of goods related to fixed assets.

§ 6° – Mandatory Reversal in Cases of Perishment, Deterioration, Theft, or Misplacement The taxpayer who acquired the asset and appropriated the credit must reverse that credit if the asset:

perishes,
deteriorates,
is stolen or misplaced.

In other words, the credit cannot be maintained in 00situations that make it impossible to use the asset for the purpose that justifies the right to the credit.

§ 7° – In cases of theft or robbery of fixed assets, the credit reversal must be proportional to the time the asset was in use. This will be done based on the asset's estimated useful life and depreciation rates, which are yet to be defined in regulation.

Example:

Machine with a R$ 12,000 credit (useful life: 5 years).

It is stolen after 2 years.

R$ 4,800 has already been appropriated.

Reversal = R$ 7,200 (remaining unused balance).

§ 8° Return or cancellation with a non-taxpayer recipient in the regular regime. This means that if the recipient of the merchandise or service is not a taxpayer in the regular regime, but there is a return or cancellation of the transaction, the supplier can recover the credit, even if it has already been paid in the original transaction. This rule ensures that the regular supplier is not penalized with the definitive loss of the IBS/CBS credit in transactions that are not completed or are undone.

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7.1.The text above  (Question 7) mentions that the calculation will also depend on "depreciation rates defined in regulation." Does this indicate that, in the future, there might be a more complex formula that changes this example? Is this truly the current understanding?

R: The law mentions that this calculation will be proportional to the asset's useful life and the depreciation rates defined in regulation, applying the straight-line method. This means the useful life is divided into months, and the credit is appropriated gradually. In the future, the regulation may detail "depreciation rates" by asset category, which could make the calculation more complex and change the reversal amount. Until that regulation is enacted, the safe procedure is to use the simple proportional criterion.

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08.Does NT 2025.002 foresee events 8.5 to 8.18 as a way to reverse fixed asset credits, and is there already formal guidance from SEFAZ for their use?

Does NT 2025.002 explicitly foresee events 8.5 to 8.18 as a way to reverse credits in situations like loss, theft, internal consumption, etc.? Is there formal guidance from SEFAZ or another body on using these events for fixed asset control?

R: NT 2025.002 explicitly addresses events 8.5 to 8.18 as mandatory instruments for recording facts that impact the right to an IBS/CBS credit. In the new model, they replace manual reversal entries and CIAP control.

These events are considered part of the assisted digital bookkeeping, as per LC 214/2025 (Art. 47, §§ 6 and 7). They must be used for:

Loss, perishment, theft, robbery;
Change of use destination;
Personal or internal consumption;
Asset capitalization;
Succession, return, etc.

There is no separate normative act from the Federal Revenue Service (RFB) or the Management Committee (as of now), but NT 2025.002 has an operational force equivalent to a normative technical manual, as it is officially published on the National NF-e Portal website.

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09.Can the issuance of a symbolic NF-e (model 55, CFOP for internal write-off) by the acquirer be accepted to formalize the reversal?  Or must the events (e.g., 8.5 to 8.18) provided for in the NT be mandatorily used

R: NT 2025.002 makes it clear that the assisted tax calculation depends on the formal registration of specific events (e.g., 8.18 for theft/loss). In other words, there is no provision for using a symbolic NF-e as a valid means to reverse IBS/CBS credits — this practice will not have an effect on the automatic controls of the Federal Revenue and could generate inconsistencies in the calculation.

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10.Is there any official understanding of what the process for sending the fiscal events (such as event 8.18 - theft) provided in NT 2025.002 will be?

R: Yes, there are technical guidelines already provided in NT 2025.002 v.1.10 itself.

The events will be submitted via the NF-e events WebService, using the existing model but with new event types (e.g., code 112130 for event 8.18 - theft/loss in CIF transport).

The event must be sent from the same environment where the original NF-e was authorized (e.g.,: SVRS, SEFAZ-SP).

Each event will require:

Reference to the original NF-e key;

Completion of mandatory fields such as justification, date of occurrence, location, etc.;

Digital signature of the event's author.

The RFB and the states are concurrently developing the "digital fiscal current account" environments, which will use this information to approve credits, control reversals, and conduct tax audits.

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11.Is the issuance of an NF-e with purpose code 5 (credit) or 6 (debit) exclusively for the supplier/service provider, or will there be any scenario where the acquirer can issue this type of document?

R: According to section 4 of NT 2025.002 v.1.10, invoices with purpose 5 (credit) or 6 (debit) are, as a rule, issued by the supplier or service provider, as they reflect adjustments to the tax owed by the issuer. However, there are exceptions, such as in the case of credit notes issued by the acquirer to document the appropriation of a fine/interest credit when the supplier fails to do so, as detailed in the NT itself:

"If the supplier does not issue the debit note, the acquirer has the alternative of issuing a credit note of type 01 – Fine and interest to take the credit."."

However, this use by the acquirer is conditioned on the supplier's "Debit Acceptance" (event 8.7).

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12.Must event 8.x be sent every time there's a write-off, even when the entire credit has already been used/appropriated, or only when there's a credit balance to reverse? 

R: The NT does not expressly require sending the event if the entire credit has already been appropriated and there is no remaining value to reverse. The logic behind events 8.x (such as capitalization, destination for consumption, perishment, theft, etc.) is to manage the credit balance not yet appropriated in the assisted calculation environment.

Thus, the events must be used when there is an impact on the calculation of credits not yet offset, that is, when there is a credit to be reversed.

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13.Do the tax events 8.x also apply to fixed assets acquired before the full effectiveness of IBS/CBS, or only to assets purchased after the new rules come into effect?

For fixed assets acquired before the full effective date of the new IBS/CBS system (e.g., during the transition phase until 2026), will fiscal events 8.x also be required? Or do these events apply exclusively to assets acquired after the full operational implementation of the new fiscal rules?

R: The events in the 8.x series are part of the new assisted calculation model planned for the IBS/CBS and have legal validity only from January 5, 2026, according to the NT 2025.002 v.1.10 schedule.

Therefore:

Events 8.x apply only to assets acquired after the full effective date of the new tax rules (from January 2026 onwards).
Assets acquired before this date remain subject to the rules of the previous regime, including manual control via CIAP or internal mechanisms.

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14.How will the credit reversal control for old assets that have already been partially credited under the previous regime be handled?

R: NT 2025.002 does not directly address the reversal of credits for assets acquired before the new system's effective date. However, based on LC 214/2025, Art. 47, §§ 6 and 7, it's possible to infer that:

The obligation for proportional reversal in cases such as theft, robbery, or perishment still applies to fixed asset credits.

For assets prior to 2026, control will continue to be done internally (ERP/CIAP), with no requirement for the issuance of fiscal events via NF-e.

Any future supplementary CBS/IBS regulation may clarify transition mechanisms.

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15.For operations with suspension (Art. 109), is it correct to fill the gTribRegular group of NT 2025.002 with: indExigibilidade = 2 (suspended)?
Future CSTReg (when defined) for suspension? Full taxation rates and values?

R: Yes, based on Art. 109 of LC No. 214/2025 and the rules in Technical Note 2025.002 v1.10, the gTribRegular group for operations with IBS/CBS suspension should be filled out using the criteria below, respecting the tax logic and the assisted calculation model:

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Important: The value of the suspended tax should not be included in the total amount payable by the acquirer, but it must be on the invoice for bookkeeping and traceability purposes.

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16.How will the Tax Authority be informed of the effective incorporation into the fixed asset?

R: The incorporation into the asset will be communicated to the Tax Authority through Fiscal Event "8.8 - Item Capitalization," as defined in NT 2025.002 v1.10.

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17.What happens if the company does not report the capitalization?

R: The zero-rate benefit will be lost, as per §3 of Art 109 of LC 214/2025.

And the company:

Must pay the suspended IBS/CBS;
With fines and interest, from the date of the taxable event (purchase or import).

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18.Is there any provision for ancillary obligations regarding the new taxes, such as EFD - Digital Tax Bookkeeping?

R: According to Complementary Law No. 214/2025, there is still no express provision for an ancillary obligation in the form of a Digital Tax Bookkeeping (EFD). To date, ancillary obligations are concentrated in the electronic tax documents themselves, which now play a central role in the tax calculation and control process, as they contain all the necessary information for the taxation of IBS and CBS.

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19.Does the immediate IBS/CBS credit on capital goods depend on payment by the supplier?  In installment purchases, is the credit total upon acquisition?

Is the full and immediate IBS and CBS credit provided for in Art. 108 of LC 214/2025 upon the acquisition of capital goods also conditioned on the tax payment by the supplier? In an example of a purchase paid in 60 installments, is it possible to take the entire credit at the time of acquisition?

Article 108 of Complementary Law No. 214/2025 provides that "the full and immediate credit for IBS and CBS is ensured upon the acquisition of capital goods, in accordance with Art. 47 of this Complementary Law". Reading the expression "full and immediate" in isolation could lead to the interpretation that the credit would be recognized at the exact moment of the asset's acquisition, regardless of any other condition. However, the final part of the provision, by expressly referring to Article 47, disproves this conclusion.  Article 47, in its §1, establishes the general rule for credit appropriation:

(...)
“The appropriation of the credit [...] will be conditioned on the proof of the extinction of the IBS or CBS debt related to the operation by the supplier, observing the provisions of Art. 27 and 31 to 35 of this Complementary Law.".
(...)

Therefore, even for capital assets, the credit can only be appropriated after proof of the corresponding tax debt has been extinguished. In practice, this means waiting for the IBS and CBS levied on the operation to be effectively paid according to any of the methods provided in Article 27.

The difference brought by Article 108 is not in waiving the payment condition, but in the way the credit is used: the credit will be full (100% of the IBS and CBS value highlighted on the tax document) and single (all registered at once, not in a fragmented way over several periods, as currently happens with credits fragmented over 48 months).

In the case of acquiring a capital good with payment in 60 installments, the acquiring company cannot take the full credit at the time of purchase if the supplier's debt has not yet been extinguished. The appropriation will occur when the system confirms the tax payment. This can be done proportionally (if the supplier's payment follows the installments) or in full (if there is an early or full split payment).

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20.Should event 211130 be sent only when the asset is capitalized and begins to depreciate? And in the case of an asset under construction, like a machine being assembled?

Should event 211130 (Item Capitalization) be sent upon receipt of the asset or only when it is integrated into the definitive fixed asset and begins to be depreciated?? In the case of a purchased machine that needs to be assembled and is initially recorded as a fixed asset in progress for six months, when should the event in question be sent?

The regulations published so far do not explicitly detail situations involving assets received disassembled, produced internally, or under construction. Because of this, different interpretations may exist: some taxpayers believe the event should be sent upon physical receipt, while others consider that the submission occurs at the time of accounting integration.

However, based on what is described in the Taxpayer Guidance Manual (MOC), it is this Consultancy's understanding that event 211130 (Item Capitalization) must be transmitted at the moment the asset is effectively integrated into the fixed asset. This is when it ceases to be recorded as a "fixed asset in progress" and begins to be listed in a definitive fixed asset account (such as machinery and equipment), being available for use and subject to depreciation.  

This interpretation stems from two central points:

1 - Event Function (MOC, item 8.8) – The purpose is to enable the tax administration's systems to properly identify the deadline for assessing any requests for credit reimbursement, under Art. 40, I of LC 214/2025. This deadline is related to the moment the asset begins to generate tax effects, and not to its simple physical entry into inventory or fixed assets in progress.

2 - Accounting Concept of Capitalization (CPC 27 / IAS 16)
- An asset is only recognized as a fixed asset when it is in a condition for use for its intended purpose. While it is under construction, assembly, or testing, it should be classified as a "fixed asset in progress," without depreciation beginning.

Applying to the example:

Machine Receipt: Record in "fixed asset in progress" → do not send event.
Assembly/construction (6 months): Continues in "fixed asset in progress" → do not send event.
Completion of assembly and start of use/depreciation: Integration into definitive fixed asset → send event 211130.

It is expected that tax administrations will regulate this point more explicitly, either through official Q&A or an adjustment to the MOC, clarifying the treatment for assets initially recorded as fixed assets in progress. This would clarify whether the milestone for sending the event is the date of physical receipt or the date of integration into the definitive fixed asset, as well as how to proceed in cases of internally built or partially acquired assets.

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21.How will the appropriation of presumed CBS credits related to the extinction of PIS/Cofins be done?  Will it be necessary to generate an event for these credits?"

The Art. 380 of Complementary Law 214/2025 states that PIS/Pasep and COFINS Contribution credits, which, until the date of the extinction of these taxes, were being appropriated based on depreciation, amortization, or a monthly value quota, must continue to be appropriated as presumed CBS credits. So, how will the appropriation of these presumed credits be done? Will it be necessary to generate an event for these presumed credits?

R: The exact system for the appropriation of these presumed credits still depends on regulation from the Federal Revenue. Likewise, there is not yet a specific event for presumed depreciation credits in CBS, so we need to await new publications.

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22.When purchasing an asset for fixed assets, will the IBS/CBS credit be highlighted in the NF-e XML?  If so, in which field? And how can we differentiate invoices with and without the right to a credit, according to the regime?"

Highlighting of the Credit in the NF-e XM when a company acquires an asset to be incorporated into its fixed assets, does the Technical Note (NT) inform whether the value related to the granted IBS/CBS credit right will be highlighted in the NF-e XML? If yes, in which field will this information be available? Furthermore, how can we differentiate invoices for assets that have the right to a credit from those that do not, considering the applicable regime?

R: Yes, for the acquisition of goods or services that generate the right to an IBS/CBS credit, the Technical Note provides that this information must be expressly highlighted in the NF-e XML. According to the XML schemas published on the Tax Reform Portal (RTC), the credit is expected to be shown in the per-item tax group (det/imposto), in specific blocks for IBS and CBS. Within these blocks, there will be subfields for: vCredCBS / vCredIBS - The value of the appropriable credit.

The differentiation between items with or without the right to a credit should be made through existing fields, such as the value of the presumed credit (vCredPres) and the specific codes within the gTribRegular.

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23.Is the sale of used fixed assets acquired up to December 31, 2032, subject to IBS/CBS if they remain as an asset for more than 12 months? Does this period run from the acquisition or from the depreciation? And does the tax only apply if the sales value exceeds the net book value? Could you use examples with values?

Incidence of IBS/CBS on the Sale of Used Fixed Assets
According to Art. 406 of LC No. 214/2025, the incidence of IBS and CBS on the sale of used machinery, vehicles, and equipment acquired until December 31, 2032, will occur when: I – the acquisition was covered by a valid tax document; II – the asset has remained incorporated into the seller's fixed assets for more than 12 months.  Given this, can we state that the sale of fixed assets is subject to IBS/CBS incidence as long as the asset has remained in the fixed asset account for more than 12 months? In other words, if the asset has been in the fixed asset account for more than 12 months and the sale value is higher than the net acquisition value, will there be tax incidence? Is this the only scenario in which taxation occurs? Could examples with values be provided to illustrate? Term of Remaining in the Asset Considering that the incidence depends on the asset remaining in the fixed asset account for more than 12 months, should this period be counted from the date of acquisition or the date depreciation begins?

R: Yes, the sale of used fixed assets acquired until 12/31/2032 is subject to IBS/CBS incidence only when the asset has remained for more than 12 months in the fixed asset account and the acquisition was made with a valid tax document. The sale value (whether it's greater or lesser than the book value) does not prevent the tax incidence. The 12-month period is counted from the date of acquisition (entry into the asset account), not from depreciation.

Here are some examples:

Example 1 – With Incidence

Acquisition of a machine on 01/01/2027 for R$ 100,000 (with a valid NF-e).

The asset remained in the fixed asset account for 18 months.

Sale on 07/01/2028 for R$ 80,000.

Even when sold for a value less than the acquisition cost, there will be IBS/CBS incidence on the R$ 80,000, because the 12-month period was met.

Example 2 – Without Incidence (Deadline Not Met)

Acquisition on 01/01/2028 for R$ 50,000.

Sale on 01/06/2028 for R$ 45,000 (less than 12 months in the asset account).

There will be no IBS/CBS, even though the sale generates revenue.

Example 3 – Without Incidence (Without a Valid Document)

Acquisition in 2027 for R$ 120,000, but without a valid NF-e.

Sale in 2029 for R$ 100,000.

There is no IBS/CBS incidence, as it does not meet item I (valid document).

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24. Regarding assets under construction, do the Technical Note (NT) or Complementary Law (LC) introduce any changes, special observations, or specific treatment for these assets? Can these assets qualify for the suspension benefit for which Event 8.8 must be sent? Could you provide more information on this topic if it is relevant?

R: Currently, event 8.8 (Item Capitalization) is the formal way to declare that an acquired asset will be incorporated into a company's fixed assets. Although the law doesn't explicitly use the term "assets under construction," the logic is that investments in works or facilities are also part of fixed assets and can therefore fall under the general provisions. Future regulation should define a minimum period of use and specific rules for tracking these credits.

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25. Does the right to an IBS/CBS credit influence the incorporation of an asset into fixed assets? For example, in a scenario where the credit is denied or partially granted, should the capitalization of the asset be prevented? Or is this matter independent and does not affect the capitalization?

R: The incorporation of an asset into fixed assets is an accounting/equity decision, governed by accounting standards (CPC 27 – Fixed Assets) and does not depend on taxation. The right to an IBS/CBS credit is a tax effect, which can be recognized, conditioned, or even reversed, but it does not interfere with the accounting obligation to record the asset in fixed assets.

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26. In the acquisition of capital assets registered as assets under construction, can IBS/CBS credits be appropriated upon receipt and payment, or only after the asset begins to be used and depreciated?

In the case of acquiring a capital good, such as a machine that requires assembly, which is initially recorded in the "fixed asset in progress" account and whose assembly extends for six months, only being transferred after this period to "machinery and equipment" and then starting to be used and depreciated: at what point does LC No. 214/2025 allow the appropriation of IBS and CBS credits: in the tax period of the asset's receipt and payment, or only from the start of its use/depreciation?

R: Article 47 of Complementary Law No. 214/2025 establishes that the appropriation of IBS and CBS credits occurs when extinguished by any of the methods provided for in Art. of the debts related to transactions in which it is the purchaser.

The legislation does not impose the start of the asset's use or the beginning of its accounting depreciation as a requirement for credit appropriation. The relevant legal milestone is the effective payment of the debt, regardless of whether the asset is already operational or still in the assembly or construction phase.

In the described scenario:

The machine acquisition is recorded as a "fixed asset in progress" during the assembly period (6 months).
The right to an IBS and CBS credit arises proportionally to the payment of the tax due, even if the asset remains in the assembly phase.
It is not necessary to wait for the transfer to the "machinery and equipment" account or for depreciation to begin to appropriate the credits

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Incidência de IBS/CBS na Venda de Bens Usados do Ativo Imobilizado Segundo o Art. 406 da LC nº 214/2025, a incidência de IBS e CBS na venda de máquinas, veículos e equipamentos usados adquiridos até 31/12/2032 ocorrerá quando: I – a aquisição tiver sido acobertada por documento fiscal idôneo; II – o bem tiver permanecido incorporado ao ativo imobilizado do vendedor por mais de 12 meses.  Diante disso, podemos afirmar que a venda de bens do ativo imobilizado está sujeita à incidência de IBS/CBS desde que o bem tenha permanecido por mais de 12 meses no ativo? Ou seja, se o bem estiver no ativo fixo há mais de 12 meses e o valor de venda for superior ao valor líquido de aquisição, haverá incidência dos tributos? Esse é o único cenário em que ocorre a tributação? Poderiam ser fornecidos exemplos com valores para ilustrar? Prazo de Permanência no Ativo Considerando que a incidência depende da permanência do bem por mais de 12 meses no ativo, esse prazo deve ser contado a partir da data de aquisição ou da data de início da depreciação?

R: Sim, a venda de bens usados do ativo imobilizado adquiridos até 31/12/2032 está sujeita à incidência de IBS/CBS somente quando houver permanência superior a 12 meses no ativo e aquisição com documento fiscal idôneo. O valor de venda (maior ou menor que o valor contábil) não afasta a incidência. O prazo de 12 meses conta-se da data da aquisição (entrada no ativo), e não da depreciação.

Seguem exemplos:

Exemplo 1 – Com incidência

Aquisição de máquina em 01/01/2027 por R$ 100.000 (com NF-e idônea).

Bem ficou no ativo por 18 meses.

Venda em 01/07/2028 por R$ 80.000.

Mesmo vendendo por valor menor do que a aquisição, haverá incidência de IBS/CBS sobre os R$ 80.000, pois o prazo de 12 meses foi cumprido.

Exemplo 2 – Sem incidência (prazo não cumprido)

Aquisição em 01/01/2028 por R$ 50.000.

Venda em 01/06/2028 por R$ 45.000 (menos de 12 meses no ativo).

Não haverá IBS/CBS, ainda que a venda gere receita.

Exemplo 3 – Sem incidência (sem documento idôneo)

Aquisição em 2027 por R$ 120.000, mas sem NF-e idônea.

Venda em 2029 por R$ 100.000.

Não há incidência de IBS/CBS, pois não atende ao inciso I (documento idôneo).

24. Sobre bens em construção, a NT ou LC trás  alguma mudança ou observação ou tratamento especial para esses bens ? Esses bens podem se enquadrar no beneficio de suspensão ao qual o evento 8.8 deve ser enviado ? Poderia trazer mais informações sobre esse tema caso seja pertinente?

R: Atualmente o evento 8.8 (Imobilização de Item) é a formalização de que o bem adquirido será incorporado ao ativo fixo. Embora a lei não traga a expressão “bens em construção”, a lógica é que os investimentos em obras ou instalações também integram o ativo imobilizado e, portanto, podem se enquadrar nos dispositivos gerais. O regulamento futuro deve definir prazo mínimo de uso e regras específicas de acompanhamento desses créditos.

25. O direito ao crédito de IBS/CBS influencia a incorporação do bem ao ativo imobilizado? Por exemplo, em um cenário em que o crédito é negado ou parcialmente deferido, a incorporação do bem deve ser impedida? Ou essa questão é independente e não interfere na imobilização?

R: A incorporação de um bem ao ativo imobilizado é uma decisão contábil/patrimonial, regida pelas normas de contabilidade (CPC 27 – Ativo Imobilizado) e não depende da tributação. O direito a crédito de IBS/CBS é um efeito fiscal, que pode ser reconhecido, condicionado ou até mesmo estornado, mas não interfere na obrigação contábil de registrar o bem no imobilizado.

26. Na aquisição de bens de capital registrados como bem em construção, os créditos de IBS/CBS podem ser apropriados no recebimento e pagamento ou só após o início da utilização e depreciação?

No caso de aquisição de bens de capital, como uma máquina que necessita de montagem, registrada inicialmente na conta de “imobilizado em andamento” e cuja montagem se estende por seis meses, transferindo-se somente após esse período para “máquinas e equipamentos” e passando então a ser utilizada e depreciada, em que momento a LC nº 214/2025 permite a apropriação dos créditos de IBS e CBS: no período de apuração do recebimento e pagamento do bem ou apenas a partir do início de sua utilização/depreciação?

R: O artigo 47 da LC nº 214/2025 estabelece que a apropriação dos créditos de IBS e de CBS  quando ocorrer a extinção por qualquer das modalidades previstas no art. 27 dos débitos relativos às operações em que seja adquirente.

A legislação não impõe como requisito para a apropriação do crédito o início da utilização do bem ou o início de sua depreciação contábil. O marco legal relevante é o efetivo pagamento do débito, independentemente de o bem já estar operacional ou ainda em fase de montagem ou construção.

No cenário descrito:

A aquisição da máquina é registrada no “imobilizado em andamento” durante o período de montagem (6 meses);
O direito ao crédito de IBS e CBS surge proporcionalmente ao pagamento do tributo devido, ainda que o bem permaneça em fase de montagem;
Não é necessário aguardar a transferência para a conta de “máquinas e equipamentos” ou o início da depreciação para apropriar os créditos.