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| Deck of Cards |
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| Card |
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| default | true |
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| id | Reg_trib_duimp_incluir |
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| label | Incluir |
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| Permite a inclusão de um cadastro de Fundamento Legal DUIMP. Para realizar a inclusão, basta seguir os passos: - Clicar no botão "+Incluir"
- Informe o campo Fund. Legal e os demais conforme necessário.
- Na parte debaixo da tela, será possível informar uma NCM e um Tributo para o fundamento, sendo que, informando um dos campos o outro se torna obrigatório. É permitido informar mais de uma NCM com seu tributo para o cadastro de Fundamento Legal.
- Clicar no botão "Confirmar" no canto superior direito para salvar os dados.
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| Card |
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| default | true |
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| id | Reg_trib_duimp_alterar |
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| label | Alterar |
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| Permite a alteração de um cadastro de Fundamento Legal DUIMP. - Clique no botão "Alterar".
- Altere as informações necessárias e clique em confirmar.
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| Card |
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| default | true |
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| id | Reg_trib_duimp_visualizar |
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| label | Visualizar |
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| Permite a visualização do cadastro de Fundamento Legal DUIMP. - Clique no botão "Visualizar"
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| Card |
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| default | true |
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| id | Reg_trib_duimp_excluir |
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| label | Excluir |
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| Permite a exclusão de um cadastro de Fundamento Legal DUIMP. - Em "Outras Ações" clique em "Excluir".
- Clique em "Confirmar" e em "Fechar" na mensagem de exclusão do registro.
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| Card |
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| default | true |
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| id | Reg_trib_duimp_excluirimportar_arquivo |
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| label | Importar arquivo |
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| Permite a importação de um arquivo CSV. - Em "Outras Ações" clique em "Importar arquivo".
- Selecione o arquivo ".csv" que foi baixado diretamento de Portal Único e clique em "Salvar".
- Aguarde até que o processamento seja concluído e apareça uma mensagem informando sobre o processamento.
É possível obter o arquivo para importação através dos links: |
| Card |
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| default | true |
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| id | Reg_trib_duimp_importar_portal_unico |
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| label | Importar do Portal Único |
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| Permite a importação dos fundamentos legais direto do Portal Único. - Em "Outras Ações" clique em "Importar do Portal Único".
- Selecione o certificado para realizar a importação.
- Aguarde até que o processamento seja concluído e apareça uma mensagem informando sobre o processamento.
| Informações |
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| Para os fundamentos legais que possuam data de vigência menor que a data do processamento serão bloqueados automaticamente. |
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| Ação | Descrição |
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| Excluir | Permite excluir um cadastro de Fundamento Legal |
| Importar arquivo | Importar Permite importar um arquivo CSV baixado do Portal Único para inclusão ou alteração de um cadastro de Fundamento Legal |
| Importar do Portal Único | Permite importar os fundamentos legais cadastrados do Portal Único. |
04. Dicionário de Dados - Fundamento Legal| Âncora |
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| Dicionário de Dados - Fundamento Legal |
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| Dicionário de Dados - Fundamento Legal |
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Detalhes - Amarração Fundamento Legal x N.C.M x Tributo (Tabela EKV)
| Campo | Descrição |
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| NCM | Código da NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul). |
| Tributo | Lista de tributos para a operação de tributação do item importado. |
05. TABELAS UTILIZADAS| Âncora |
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| Tabelas Utilizadas |
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| Tabelas Utilizadas |
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