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  • Vigências de Alíquota

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Painel
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titleAviso Importante:
Section
Column
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Column
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Informamos que o cadastro de Vigências de Alíquota está sendo desenvolvido gradualmente. Algumas funcionalidades que não são suportadas atualmente, estarão disponíveis nas próximas Releases.
Essa mudança é parte do nosso compromisso com a evolução tecnológica e a otimização de nossas soluções, proporcionando maior estabilidade e alinhamento com as atualizações mais recentes do mercado.

Conteúdo

Índice
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excludeConteúdo
stylenone

1. Visão Geral

As Vigências de Alíquota são essenciais para a gestão tributária no contexto da reforma. Elas permitem parametrização das alíquotas dos tributos dentro de períodos específicos, assegurando que o cálculo dos impostos sejam realizados conforme cadastrados. 

O cadastro é feito por coligadas e o objetivo é que os tributos como CBS, IBS e IS sejam aplicados corretamente, respeitando as datas definidas e a abrangência estabelecida para cada um.

Além disso, o cadastro incorpora regras que evitam inconsistências, como a validação de datas e a prevenção de registros duplicados. Dessa forma, o processo de apuração tributária torna-se mais seguro, eficiente e alinhado às novas exigências fiscais, reduzindo riscos de não conformidade e simplificando a operação dos contribuintes.


2. 

Configuração Inicial

2.1 Atualização Base de Dados

Para atualizar a Base de Dados, seguem informações na documentação Atualizar a Base de Dados do RM.

2.2 Permissão de Acesso

Para acessar o menu e cadastrar uma vigência de alíquota, é necessário configurar a permissão de acesso ao menu.

Como acessar

O cadastro de Vigência de Alíquota está disponível a partir da versão 12.1.2502 do TOTVS Gestão Fiscal.

Informações
titleIMPORTANTE!

Mantenha o sistema sempre atualizado para o último patch disponibilizado. Esta prática assegura que todos os ajustes e melhorias mais recentes estejam aplicados ao seu ambiente.

Para acessá-lo:

Permissões

  • Acesse o perfil vinculado ao usuário desejado do no módulo TOTVS Gestão Fiscal;.
  • Vá até a aba  Acesso a Menus, e siga o caminho :
    [01] Cadastros | → [01.01] Específicos | → [01.01.11] Mais..., → selecione  [01.01.11.21]   Vigência de Alíquota  e , logo após,  clique em em Permitir Acesso.
Expandir
titleSegurança - Acesso - Perfis

3.


Vigências

Menu de

AlíquotaO Cadastro pode ser acessado através do

Acesso

  • TOTVS Gestão Fiscal
| Cadastros | Na divisão de "Específicos" opção Mais |
  • → Cadastros → Específicos → Mais → Vigências de Alíquota.
 
Expandir
titleAcesso ao Menu


4

3. Campos do Cadastro

O cadastro de Vigências de Alíquota possui diversos campos que garantem a correta aplicação das alíquotas dentro do sistema.

Esse cadastro é Multi-Coligadas, permitindo assim a visualização dos registros de todas as coligadas onde o usuário possui acesso, facilitando a inclusão, visualização, edição e exclusão dos registros sem a necessidade de logar na coligada correspondente ao cadastro.

Image Removed


Image Added


Define o escopo de aplicação da vigência, podendo ser nacional ou restrito a determinados cenários
Card
labelCampos

Campos

Obrigatório

Descrições dos Campos

Regras dos Campos

Coligada

Sim

Código da coligada

A visualização da coligada é condicionada a permissão do usuário.

Identificador

Sim

Código único gerado automaticamente para cada vigência cadastrada

Deve ser apresentado na tela para visualização, mas não pode ser editado pelo usuário

Sigla

Tributo

Sim

Especifica o tributo ao qual a alíquota se refere a CBS, IBS e IS.Campo de busca baseado nos tributos cadastrados

Alíquota(%)

Sim

Permite definir um percentual da alíquota do tributo.Não pode ser zero, para garantir a validade do cadastro.

Alíquota de Referência

Não

Informa se a Alíquota acima será referênciaPara Estados/Municípios que não possuírem uma Vigência de Alíquota específica associada; indica que eles utilizam a Alíquota de Referência. 

Redução de Alíquota(%)

Não

Permite definir um percentual de redução sobre a alíquota do tributo.Não pode ser zero, para garantir a validade do cadastro. Este campo só
é apresentado
pode ser preenchido para os tributos ICMS e ISS
.

Abrangência do Tributo

Sim

.
Não possui validações restritivas

Inicio da Vigência

Sim

Indica a partir de quando a vigência da alíquota entra em vigor.Usado para definir a aplicação correta da alíquota no período correspondente.

Fim da Vigência

Não

Define até quando a vigência da alíquota será válida.Se preenchido, não pode ser menor que o Inicio da Vigência.

Descrição

Não

Campo de texto para incluir informações complementares sobre a vigência.Não possui validações restritivas, servindo apenas para fins informativos.
4

3.1. Regras

de vigência4.1.1. Cadastro de vigência

do Cadastro

Para alterar ou cadastrar uma nova vigência as seguintes regras não deverão ser violadas:

  • Se já existir uma vigência de alíquota cadastrada cujo código do tributo, abrangência (Municipal/Estadual) e valor da alíquota sejam idênticos ao que está sendo cadastrado onde o intervalo de datas coincida.
Informações
titleExemplo

Para o tributo IBS, de abrangência Municipal e valor de alíquota 15% cujo período (Início da Vigência e Fim da Vigência) sejam 01/07/2025 e 31/07/2025 respectivamente, não pode haver vigências que sejam:

  • Tributo IBS, de abrangência Municipal e valor de alíquota 15% e período: 01/06/2025 até 20/07/2025
  • Tributo IBS, de abrangência Municipal e valor de alíquota 15% e 15/07/2025 até 15/08/2025
  • Tributo IBS, de abrangência Municipal e valor de alíquota 15% e período: 01/06/2025 até 31/08/2025
  • Se já existir uma vigência de alíquota cadastrada que seja alíquota de referência cujo código do tributo e abrangência (Municipal/Estadual) sejam idênticos a que está sendo cadastrada onde o intervalo de datas coincida.
Informações
titleExemplo

Para o tributo IBS, de abrangência Estadual que é Alíquota de Referência cujo período (Início da Vigência e Fim da Vigência) sejam 01/07/2025 e 31/07/2025 respectivamente, não pode haver vigências que sejam:

  • Tributo IBS, de abrangência Estadual que é Alíquota de Referência e período: 01/06/2025 até 20/07/2025
  • Tributo IBS, de abrangência Estadual que é Alíquota de Referência e 15/07/2025 até 15/08/2025
  • Tributo IBS, de abrangência Estadual que é Alíquota de Referência e período: 01/06/2025 até 31/08/2025
  • Se já existir uma vigência de alíquota cadastrada cujo código do tributo e abrangência Federal sejam idênticos ao que está sendo cadastrado onde o intervalo de datas coincida.
Informações
titleExemplo

Para o tributo CBS, de abrangência Federal cujo período (Início da Vigência e Fim da Vigência) sejam 01/07/2025 e 31/07/2025 respectivamente, não pode haver vigências que sejam:

  • Tributo CBS, de abrangência Federal e período: 01/06/2025 até 20/07/2025
  • Tributo CBS, de abrangência Federal e período: 15/07/2025 até 15/08/2025
  • Tributo CBS, de abrangência Federal e período: 01/06/2025 até 31/08/2025

4.1.2. Alteração de vigência

Para alterar uma vigência as seguintes regras não deverão ser violadas:

  • Se a vigência de alíquota for alterada para abrangência Federal porém possui vínculos com Município ou Estado.
Informações
titleExemplo

Para o tributo IBS, de abrangência Municipal possuir vínculos com os municípios Belo Horizonte e São Paulo sua abrangência não pode ser alterada

  • Se a vigência de alíquota for alterada para outro período porém possui vínculos com Município ou Estado.
Informações
titleExemplo

Para o tributo IBS e de abrangência Municipal cujo período (Início da Vigência e Fim da Vigência) sejam 01/07/2025 e 31/07/2025 respectivamente que possuem vínculos com os municípios Belo Horizonte e São Paulo, não pode haver alterações de data que conflitem com vigências cujo:

  • Tributo IBS, de abrangência Municipal e período: 01/06/2025 até 20/07/2025 que possuem vínculos com os municípios Belo Horizonte e São Paulo
  • Tributo IBS, de abrangência Municipal e período: 15/07/2025 até 15/08/2025 que possuem vínculos com os municípios Belo Horizonte e São Paulo
  • Tributo IBS, de abrangência Municipal e período: 01/06/2025 até 31/08/2025 que possuem vínculos com os municípios Belo Horizonte e São Paulo
  • Se a vigência de alíquota for alterada para alíquota de referência porém possui vínculos com Município ou Estado.
Informações
titleExemplo

Para o tributo IBS, de abrangência Estadual possuir vínculos com os estados MG e SP, então não pode ser alíquota de referência

serão aplicadas:

RegraCondiçãoExemplos
1. Intersecção de datas para o mesmo Tributo e alíquotaMesmo código do tributo + mesmo valor da alíquota + intervalo de datas coincidente (mesmo que parcial)

Imagine que já exista o seguinte registro no sistema: Tributo IBS_Mun, 5%, Período 01/01/2026 à 31/12/2026.

Validações realizadas na alteração ou inclusão de um novo registro:

  • IBS_Mun, 6%, Período 01/01/2026 à 31/12/2027 (erro) Período com intersecção
  • IBS_Mun, 4%, Período 01/01/2026 à 31/12/2026 (seleção) A alíquota é diferente, portanto permitido.
  • IBS_UF, 5%, Período 01/01/2026 à 31/12/2026 (seleção) O Tributo é diferente, portanto permitido.


2. Duplicidade de Alíquota de Referência para o mesmo Tributo e períodoMesmo código do tributo + marcada como “Alíquota de Referência” + intervalo de datas coincidente

Imagine que já exista o seguinte registro no sistema: Tributo IBS_UF, Alíquota de Referência, 18%, 01/01/2026 a 31/12/2026

Validações realizadas na alteração ou inclusão de um novo registro:

  • Tributo IBS_UF, Alíquota de Referência, 17%, 01/01/2026 a 31/12/2026 (erro) Já existe uma alíquota de referência para este Tributo no mesmo período
  • Tributo IBS_Mun, Alíquota de Referência, 18%, 01/01/2026 a 31/12/2026 (seleção) O Tributo é diferente, portanto permitido.
3. Alterar o período do registro que já possui vínculos com Municípios ou Estados gerando sobreposição de datasAlteração de datas não pode gerar conflito com outras vigências com mesmos vínculos

Imagine que já exista os seguintes registros no sistema:

  1. Tributo IBS_Mun, 5%, Período 01/01/2026 à 31/12/2026, associada aos Municípios de Belo Horizonte e São Paulo
  2. Tributo IBS_Mun, 7%, Período 01/01/2027 à 31/12/2027, associada aos Municípios de Belo Horizonte e São Paulo

Não é possível alterar a data inicial do segundo registro para 01/01/2026 pois irá conflitar com o primeiro registro.

  • IBS, Municipal, 01/06/2025 a 20/07/2025
  • IBS, Municipal, 15/07/2025 a 15/08/2025
  • IBS, Municipal, 01/06/2025 a 31/08/2025
4. Alterar para Alíquota de Referência com vínculosVigência vinculada a municípios ou estados não pode ser marcada como “Alíquota de Referência”Tributo IBS_UF, associada aos Estados de MG e SP → não pode ser alterada para Alíquota de Referência

3.2. O que você precisa cadastrar ano a ano

Para 2026 você precisa apenas de dois registros no Cadastro: 

  1. Um registro com o tributo CBS com a alíquota de 0,9%
  2. Um registro com o tributo IBS_UF com a alíquota de 0,1%


Expandir
titleRegistros necessários para 2026

Clique na imagem para ampliar.Image AddedClique na imagem para ampliar.Image Added

4

5

. Anexo: Vigências por município


Para o tributo IBS e de abrangência Municipal cujo período (Início da Vigência e Fim da Vigência) sejam
Expandir
5

4.1. Sobre

Este anexo tem como finalidade vincular municípios nas as alíquotas a serem aplicadas na base de cálculo de um determinado tributo para o determinado munícipio.

5

4.2. Informações sobre os campos

Expandir
titleTela do sistema


  • Código do Município: Campo de busca (Lookup) com todos os municípios

5

4.3. Regras da vigência por município

Para vincular um município em uma vigência as seguintes regras não deverão ser violadas:

Se já existir uma vigência de alíquota cadastrada cujo

RegraCondiçãoExemplo de Situação Não Permitida
1. Coincidência de vigência municipal com vínculoJá existir vigência com mesmo código do tributo, abrangência Municipal
com vínculo sejam idênticos ao que está sendo vinculado onde o
e vínculo com município, cujo intervalo de datas coincida
.
Informações
titleExemplo
, mesmo que parcialmente

Vigência: IBS, Municipal,

01/07/2025

e

a 31/07/2025

respectivamente que possuem vínculos com os municípios

, vínculos: Belo Horizonte e São Paulo

,

→ não pode haver

vínculos com abrangência de data que conflitem com vigências cujo

:

Tributo
  • IBS,
de abrangência
  • Municipal
e período:
  • , 01/06/2025
até
  • a 20/07/2025
que possui vínculo com o município
  • , vínculo: Belo Horizonte
Tributo
  • IBS,
de abrangência
  • Municipal
e período:
  • , 15/07/2025
até
  • a 15/08/2025
que possui vínculo com o município
  • , vínculo: São Paulo
Tributo
  • IBS,
de abrangência
  • Municipal
e período:
  • , 01/06/2025
até
  • a 31/08/2025
que possui vínculo com o município
  • , vínculo: Belo Horizonte
  • Se já existir uma vigência de alíquota cadastrada que seja alíquota de referência
Informações
titleExemplo

Para o tributo IBS, de abrangência Municipal que é Alíquota de Referência, não pode haver vínculos com municípios

  • Se já existir uma vigência de alíquota cadastrada cuja abrangência seja diferente de Municipal
Informações
titleExemplo

Para o tributo CBS de abrangência Federal não pode vincular um município

2. Coincidência com Alíquota de ReferênciaVigência marcada como Alíquota de Referência na abrangência Municipal não pode ter vínculo com municípiosIBS, Municipal, Alíquota de Referência → não pode ter vínculo com município
3. Abrangência diferente de MunicipalNão é permitido vincular município a vigência cuja abrangência não seja MunicipalCBS, Federal → não pode vincular município

5

6

. Anexo: Vigências por estado


Para o tributo IBS e de abrangência Estadual cujo período (Início da Vigência e Fim da Vigência) sejam
Expandir
6

5.1. Sobre

Este anexo tem como finalidade vincular estados nas as alíquotas a serem aplicadas na base de cálculo de um determinado tributo para o determinado estado.

6

5.2. Informações sobre os campos

Expandir
titleTela do sistema


  • Código do Estado: Campo de busca (Lookup) com todos os estados

6

5.3. Regras da vigência por

município

Estado

Para vincular um estado em uma vigência as seguintes regras não deverão ser violadas:

Se já existir uma vigência de alíquota cadastrada cujo

RegraCondiçãoExemplo de Situação Não Permitida
1. Coincidência de vigência estadual com vínculoJá existir vigência com mesmo código do tributo, abrangência Estadual
com vínculo sejam idênticos ao que está sendo vinculado onde o
e vínculo com estado, cujo intervalo de datas coincida
.
Informações
titleExemplo
, mesmo que parcialmente

Vigência: IBS, Estadual,

01/07/2025

e

a 31/07/2025

respectivamente que possuem vínculos com os estados

, vínculos: MG e SP

,

→ não pode haver

vínculos com abrangência de data que conflitem com vigências cujo

:

Tributo
  • IBS
, de abrangência Municipal e período:
  • , Estadual, 01/06/2025
até
  • a 20/07/2025
que possui vínculo com o estado
  • , vínculo: MG
Tributo
  • IBS,
de abrangência Municipal e período:
  • Estadual, 15/07/2025
até
  • a 15/08/2025
que possui vínculos com o estado
  • , vínculo: SP
Tributo
  • IBS
, de abrangência Municipal e período:
  • , Estadual, 01/06/2025
até
  • a 31/08/2025
que possui vínculos com o estado MG
  • Se já existir uma vigência de alíquota cadastrada que seja alíquota de referência
Informações
titleExemplo

Para o tributo IBS, de abrangência Estadual que é Alíquota de Referência, não pode haver vínculos com estados

  • Se já existir uma vigência de alíquota cadastrada cuja abrangência seja diferente de Municipal
Informações
titleExemplo

Para o tributo CBS de abrangência Federal não pode vincular um estado

  • , vínculo: MG
2. Coincidência com Alíquota de ReferênciaVigência marcada como Alíquota de Referência na abrangência Estadual não pode ter vínculo com estadosIBS, Estadual, Alíquota de Referência → não pode ter vínculo com estado
3. Abrangência diferente de EstadualNão é permitido vincular estado a vigência cuja abrangência não seja EstadualCBS, Federal → não pode vincular estado

6

7

. Processo: Cópia de Vigências (para outras coligadas)


Para o tributo CBS de abrangência Federal não pode vincular um estado

acessar o processo não há nenhuma regra específica que precise ser observada.

No caso da cópia — ou seja, a inclusão dos registros de vigência de alíquotas nas demais coligadas — o sistema seguirá as regras definidas no cadastro de vigências. Nos anexos de municípios e estados serão respeitadas também as regras para inclusão de municípios e/ou estados conforme descrito anteriormente, caso seja necessário consultá-las.

O processo sempre tentará incluir uma cópia do registro de origem na coligada de destino. Se já existir na coligada de destino um registro de vigência com as mesmas características do registro que se pretende copiar o sistema emitirá um erro e não continuará o processamento desse registro passando ao próximo.

Nos anexos de municípios e estados, caso alguma regra de inclusão seja violada, o sistema manterá o registro de vigência de alíquota, porém não incluirá os respectivos registros de municípios e/ou estados associados a essa vigência.

Expandir
7

6.1. Sobre

Este processo possibilita ao usuário o reaproveitamento dos registros de alíquotas e seus estados/municípios que foram criados e organizados em uma coligada através da cópia para outras coligadas evitando assim retrabalho e erros.

A cópia será validada conforme os registros existentes na coligada destino: tributo, abrangência, interseção de datas, referência, registros nos anexos de estados/municípios de acordo com a o tipo de abrangência do tributo (ver mais detalhes nas regras do cadastro de Vigência de alíquotas).

7

6.2. Informações sobre a execução do processo

O processo pode ser acessado através do TOTVS Gestão Fiscal | Cadastros | Na divisão de "Específicos" opção Mais | Vigências de Alíquota e então na menu de processos "Cópia de vigências". 

Expandir
titleTela do sistema

Registros de Vigência de alíquota com anexos de municípios e estados


Acionamento do processo


Seleção das coligadas destino


Execução e LOG do processo


LOG do processo com tela expandida (opção: Abrir no editor)


Visão de Vigências de alíquotas após a execução do processo

7



6.3. Regras do processo de Cópia de Vigência de alíquotas

Para vincular um estado em uma vigência as seguintes regras não deverão ser violadas:

  • Se já existir uma vigência de alíquota cadastrada cujo código do tributo, abrangência Estadual com vínculo sejam idênticos ao que está sendo vinculado onde o intervalo de datas coincida.
Informações
titleExemplo

Para o tributo IBS e de abrangência Estadual cujo período (Início da Vigência e Fim da Vigência) sejam 01/07/2025 e 31/07/2025 respectivamente que possuem vínculos com os estados MG e SP, não pode haver vínculos com abrangência de data que conflitem com vigências cujo:

  • Tributo IBS, de abrangência Municipal e período: 01/06/2025 até 20/07/2025 que possui vínculo com o estado MG
  • Tributo IBS, de abrangência Municipal e período: 15/07/2025 até 15/08/2025 que possui vínculos com o estado SP
  • Tributo IBS, de abrangência Municipal e período: 01/06/2025 até 31/08/2025 que possui vínculos com o estado MG
  • Se já existir uma vigência de alíquota cadastrada que seja alíquota de referência
Informações
titleExemplo

Para o tributo IBS, de abrangência Estadual que é Alíquota de Referência, não pode haver vínculos com estados

  • Se já existir uma vigência de alíquota cadastrada cuja abrangência seja diferente de Municipal
Informações
titleExemplo
Aviso
titleDisponibilidade

Processo ainda em construção e será liberado em etapas para que cumpra regulamentação da reforma tributária!

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Cloak

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