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title	Aviso Importante:

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Informamos que o cadastro de Vigências de Alíquota está sendo desenvolvido gradualmente. Algumas funcionalidades que não são suportadas atualmente, estarão disponíveis nas próximas Releases.
Essa mudança é parte do nosso compromisso com a evolução tecnológica e a otimização de nossas soluções, proporcionando maior estabilidade e alinhamento com as atualizações mais recentes do mercado.

Conteúdo

Índice

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exclude	Conteúdo
style	none

1. Visão Geral

As Vigências de Alíquota são essenciais para a gestão tributária no contexto da reforma. Elas permitem parametrização das alíquotas dos tributos dentro de períodos específicos, assegurando que o cálculo dos impostos sejam realizados conforme cadastrados.

O cadastro é feito por coligadas e o objetivo é que os tributos como CBS, IBS e IS sejam aplicados corretamente, respeitando as datas definidas e a abrangência estabelecida para cada um.

Além disso, o cadastro incorpora regras que evitam inconsistências, como a validação de datas e a prevenção de registros duplicados. Dessa forma, o processo de apuração tributária torna-se mais seguro, eficiente e alinhado às novas exigências fiscais, reduzindo riscos de não conformidade e simplificando a operação dos contribuintes.

2. Como acessar

O cadastro de Vigência de Alíquota está disponível a partir da versão 12.1.2502 do TOTVS Gestão Fiscal.

Informações

title	IMPORTANTE!

Mantenha o sistema sempre atualizado para o último patch disponibilizado. Esta prática assegura que todos os ajustes e melhorias mais recentes estejam aplicados ao seu ambiente.

Para acessá-lo:

Permissões

Acesse o perfil vinculado ao usuário no módulo TOTVS Gestão Fiscal.
Vá até a aba Acesso a Menus e siga o caminho:
[01] Cadastros → [01.01] Específicos → [01.01.11] Mais... → selecione [01.01.11.21] Vigência de Alíquota e clique em Permitir Acesso.

Expandir

title	Segurança - Acesso - Perfis

Menu de Acesso

TOTVS Gestão Fiscal → Cadastros → Específicos → Mais → Vigências de Alíquota.

Expandir

title	Acesso ao Menu

3. Campos do Cadastro

O cadastro de Vigências de Alíquota possui diversos campos que garantem a correta aplicação das alíquotas dentro do sistema.

Esse cadastro é Multi-Coligadas, permitindo assim a visualização dos registros de todas as coligadas onde o usuário possui acesso, facilitando a inclusão, visualização, edição e exclusão dos registros sem a necessidade de logar na coligada correspondente ao cadastro.

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Card

label	Campos

Campos	Obrigatório	Descrições dos Campos	Regras dos Campos
Coligada	Sim	Código da coligada	A visualização da coligada é condicionada a permissão do usuário.
Identificador	Sim	Código único gerado automaticamente para cada vigência cadastrada	Deve ser apresentado na tela para visualização, mas não pode ser editado pelo usuário
Tributo	Sim	Especifica o tributo ao qual a alíquota se refere a CBS, IBS e IS.	Campo de busca baseado nos tributos cadastrados
Alíquota(%)	Sim	Permite definir um percentual da alíquota do tributo.	Não pode ser zero, para garantir a validade do cadastro.
Alíquota de Referência	Não	Informa se a Alíquota acima será referência	Para Estados/Municípios que não possuírem uma Vigência de Alíquota específica associada; indica que eles utilizam a Alíquota de Referência.
Redução de Alíquota(%)	Não	Permite definir um percentual de redução sobre a alíquota do tributo.	Não pode ser zero, para garantir a validade do cadastro. Este campo só é apresentado pode ser preenchido para os tributos ICMS e ISS.
Inicio da Vigência	Sim	Indica a partir de quando a vigência da alíquota entra em vigor.	Usado para definir a aplicação correta da alíquota no período correspondente.
Fim da Vigência	Não	Define até quando a vigência da alíquota será válida.	Se preenchido, não pode ser menor que o Inicio da Vigência.
Descrição	Não	Campo de texto para incluir informações complementares sobre a vigência.	Não possui validações restritivas, servindo apenas para fins informativos.

4

3.1. Regras

de vigência4.1.1. Cadastro de vigência

do Cadastro

Para alterar ou cadastrar uma nova vigência as seguintes regras não deverão ser violadasserão aplicadas:

Regra	Condição

Exemplo de Situação Não Permitida

Exemplos
1.

Coincidência para tributos Municipal ou Estadual

Intersecção de datas para o mesmo Tributo e alíquota

Mesmo código do tributo

+ mesma abrangência (Municipal/Estadual)

+ mesmo valor da alíquota + intervalo de datas coincidente (mesmo que parcial)

Vigência cadastrada: IBS, Municipal, 15%, 01/07/2025 a 31/07/2025

Não pode existir:

IBS, Municipal, 15%, 01/06/2025 a 20/07/2025
IBS, Municipal, 15%, 15/07/2025 a 15/08/2025
IBS, Municipal, 15%, 01/06/2025 a 31/08/2025

2. Coincidência para Alíquota de Referência

Imagine que já exista o seguinte registro no sistema: Tributo IBS_Mun, 5%, Período 01/01/2026 à 31/12/2026.

Validações realizadas na alteração ou inclusão de um novo registro:

IBS_Mun, 6%, Período 01/01/2026 à 31/12/2027 Período com intersecção
IBS_Mun, 4%, Período 01/01/2026 à 31/12/2026 A alíquota é diferente, portanto permitido.
IBS_UF, 5%, Período 01/01/2026 à 31/12/2026 O Tributo é diferente, portanto permitido.

2. Duplicidade de Alíquota de Referência para o mesmo Tributo e período

Mesmo código do tributo +

Mesmo código do tributo + mesma abrangência (Municipal/Estadual) +

marcada como “Alíquota de Referência” + intervalo de datas coincidente

Vigência cadastrada: IBS, Estadual, Ref.

Imagine que já exista o seguinte registro no sistema: Tributo IBS_UF, Alíquota de Referência, 18%, 01/

07

01/

2025 a

2026 a 31/

07

12/

2025Não pode existir

2026

Validações realizadas na alteração ou inclusão de um novo registro:

Tributo IBS_UF,

Estadual, Ref., 01/06/2025 a 20/07/2025

IBS, Estadual, Ref., 15/07/2025 a 15/08/2025

IBS, Estadual, Ref., 01/06/2025 a 31/08/2025

3. Coincidência para tributos FederaisMesmo código do tributo + abrangência Federal + intervalo de datas coincidente

Vigência cadastrada: CBS, Federal, 01/07/2025 a 31/07/2025

Não pode existir:

CBS, Federal, 01/06/2025 a 20/07/2025
CBS, Federal, 15/07/2025 a 15/08/2025
CBS, Federal, 01/06/2025 a 31/08/2025

4.1.2. Alteração de vigência

Alíquota de Referência, 17%, 01/01/2026 a 31/12/2026 Já existe uma alíquota de referência para este Tributo no mesmo período
Tributo IBS_Mun, Alíquota de Referência, 18%, 01/01/2026 a 31/12/2026 O Tributo é diferente, portanto permitido.

3. Alterar o período do registro que já possui vínculos com Municípios ou Estados gerando

Para alterar uma vigência as seguintes regras não deverão ser violadas:

RegraCondiçãoExemplo de Situação Não Permitida1. Alterar abrangência para Federal com vínculos municipais ou estaduaisVigência vinculada a municípios ou estados não pode ser alterada para abrangência FederalIBS, Municipal, vinculada a Belo Horizonte e São Paulo → não pode ser alterada para Federal2. Alterar período com vínculos municipais ou estaduais e

sobreposição de datas

Alteração de datas não pode gerar conflito com outras vigências com mesmos vínculos

Vigência: IBS, Municipal, 01/07/2025 a 31/07/2025, vínculos: BH e SP → não pode alterar para datas que coincidam com:

Imagine que já exista os seguintes registros no sistema:

Tributo IBS_Mun, 5%, Período 01/01/2026 à 31/12/2026, associada aos Municípios de Belo Horizonte e São Paulo
Tributo IBS_Mun, 7%, Período 01/01/2027 à 31/12/2027, associada aos Municípios de Belo Horizonte e São Paulo

Não é possível alterar a data inicial do segundo registro para 01/01/2026 pois irá conflitar com o primeiro registro.

IBS, Municipal, 01/06/2025 a 20/07/2025
IBS, Municipal, 15/07/2025 a 15/08/2025
IBS, Municipal, 01/06/2025 a 31/08/2025

3

4. Alterar para Alíquota de Referência com vínculos

Vigência vinculada a municípios ou estados não pode ser marcada como “Alíquota de Referência”

Tributo IBS

, Estadual, vinculada a

_UF, associada aos Estados de MG e SP → não pode ser

marcada como

alterada para Alíquota de Referência

3.2. O que você precisa cadastrar ano a ano

Para 2026 você precisa apenas de dois registros no Cadastro:

Um registro com o tributo CBS com a alíquota de 0,9%
Um registro com o tributo IBS_UF com a alíquota de 0,1%

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title	Registros necessários para 2026

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4

5

. Anexo: Vigências por município

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5

4.1. Sobre

Este anexo tem como finalidade vincular municípios nas as alíquotas a serem aplicadas na base de cálculo de um determinado tributo para o determinado munícipio.

5

4.2. Informações sobre os campos

Expandir

title	Tela do sistema

Código do Município: Campo de busca (Lookup) com todos os municípios

5

4.3. Regras da vigência por município

Para vincular um município em uma vigência as seguintes regras não deverão ser violadas:

Regra

Condição

Exemplo de Situação Não Permitida

1. Coincidência de vigência municipal com vínculo

Já existir vigência com mesmo código do tributo, abrangência Municipal e vínculo com município, cujo intervalo de datas coincida, mesmo que parcialmente

Vigência: IBS, Municipal, 01/07/2025 a 31/07/2025, vínculos: Belo Horizonte e São Paulo → não pode haver:

IBS, Municipal, 01/06/2025 a 20/07/2025, vínculo: Belo Horizonte
IBS, Municipal, 15/07/2025 a 15/08/2025, vínculo: São Paulo
IBS, Municipal, 01/06/2025 a 31/08/2025, vínculo: Belo Horizonte

2. Coincidência com Alíquota de Referência

Vigência marcada como Alíquota de Referência na abrangência Municipal não pode ter vínculo com municípios

IBS, Municipal, Alíquota de Referência → não pode ter vínculo com município

3. Abrangência diferente de Municipal

Não é permitido vincular município a vigência cuja abrangência não seja Municipal

CBS, Federal → não pode vincular município

6

5. Anexo: Vigências por estado

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6

5.1. Sobre

Este anexo tem como finalidade vincular estados nas as alíquotas a serem aplicadas na base de cálculo de um determinado tributo para o determinado estado.

6

5.2. Informações sobre os campos

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title	Tela do sistema

Código do Estado: Campo de busca (Lookup) com todos os estados

6

5.3. Regras da vigência por Estado

Para vincular um estado em uma vigência as seguintes regras não deverão ser violadas:

Regra

Condição

Exemplo de Situação Não Permitida

1. Coincidência de vigência estadual com vínculo

Já existir vigência com mesmo código do tributo, abrangência Estadual e vínculo com estado, cujo intervalo de datas coincida, mesmo que parcialmente

Vigência: IBS, Estadual, 01/07/2025 a 31/07/2025, vínculos: MG e SP → não pode haver:

IBS, Estadual, 01/06/2025 a 20/07/2025, vínculo: MG
IBS, Estadual, 15/07/2025 a 15/08/2025, vínculo: SP
IBS, Estadual, 01/06/2025 a 31/08/2025, vínculo: MG

2. Coincidência com Alíquota de Referência

Vigência marcada como Alíquota de Referência na abrangência Estadual não pode ter vínculo com estados

IBS, Estadual, Alíquota de Referência → não pode ter vínculo com estado

3. Abrangência diferente de Estadual

Não é permitido vincular estado a vigência cuja abrangência não seja Estadual

CBS, Federal → não pode vincular estado

7

6. Processo: Cópia de Vigências (para outras coligadas)

Expandir

7

6.1. Sobre

Este processo possibilita ao usuário o reaproveitamento dos registros de alíquotas e seus estados/municípios que foram criados e organizados em uma coligada através da cópia para outras coligadas evitando assim retrabalho e erros.

A cópia será validada conforme os registros existentes na coligada destino: tributo, abrangência, interseção de datas, referência, registros nos anexos de estados/municípios de acordo com a o tipo de abrangência do tributo (ver mais detalhes nas regras do cadastro de Vigência de alíquotas).

7

6.2. Informações sobre a execução do processo

O processo pode ser acessado através do TOTVS Gestão Fiscal | Cadastros | Na divisão de "Específicos" opção Mais | Vigências de Alíquota e então na menu de processos "Cópia de vigências".

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title	Tela do sistema

Registros de Vigência de alíquota com anexos de municípios e estados

Acionamento do processo

Seleção das coligadas destino

Execução e LOG do processo

LOG do processo com tela expandida (opção: Abrir no editor)

Visão de Vigências de alíquotas após a execução do processo

7

6.3. Regras do processo de Cópia de Vigência de alíquotas

Para acessar o processo não há nenhuma regra específica que precise ser observada.

No caso da cópia — ou seja, a inclusão dos registros de vigência de alíquotas nas demais coligadas — o sistema seguirá as regras definidas no cadastro de vigências. Nos anexos de municípios e estados serão respeitadas também as regras para inclusão de municípios e/ou estados conforme descrito anteriormente, caso seja necessário consultá-las.

O processo sempre tentará incluir uma cópia do registro de origem na coligada de destino. Se já existir na coligada de destino um registro de vigência com as mesmas características do registro que se pretende copiar o sistema emitirá um erro e não continuará o processamento desse registro passando ao próximo.

Nos anexos de municípios e estados, caso alguma regra de inclusão seja violada, o sistema manterá o registro de vigência de alíquota, porém não incluirá os respectivos registros de municípios e/ou estados associados a essa vigência.

Aviso

title	Disponibilidade

Processo ainda em construção e será liberado em etapas para que cumpra regulamentação da reforma tributária!

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Páginas filhas

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Versão antiga 68

Nova versão Atual

Chave

Conteúdo

1. Visão Geral

2. Como acessar

3. Campos do Cadastro

3.1. Regras

do Cadastro

3.2. O que você precisa cadastrar ano a ano

4

. Anexo: Vigências por município

4.1. Sobre

4.2. Informações sobre os campos

4.3. Regras da vigência por município

5. Anexo: Vigências por estado

5.1. Sobre

5.2. Informações sobre os campos

5.3. Regras da vigência por Estado

6. Processo: Cópia de Vigências (para outras coligadas)

6.1. Sobre

6.2. Informações sobre a execução do processo

6.3. Regras do processo de Cópia de Vigência de alíquotas

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1. Visão Geral

2. Como acessar

3. Campos do Cadastro

3.1. Regras

do Cadastro

3.2. O que você precisa cadastrar ano a ano

4

. Anexo: Vigências por município

4.1. Sobre

4.2. Informações sobre os campos

4.3. Regras da vigência por município

5. Anexo: Vigências por estado

5.1. Sobre

5.2. Informações sobre os campos

5.3. Regras da vigência por Estado

6. Processo: Cópia de Vigências (para outras coligadas)

6.1. Sobre

6.2. Informações sobre a execução do processo

6.3. Regras do processo de Cópia de Vigência de alíquotas