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Título: DES/BH - Registro R - Motivo da Retenção  
Autor: LUCIANA de Freitas Antonio Senosien 16 dez, 2025
Última mudança por: LUCIANA de Freitas Antonio Senosien 16 dez, 2025
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16 dez, 2025 11:37 LUCIANA de Freitas Antonio Senosien  
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    https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp116.htm
    www.pbh.gov.br/bhissdigital/download/des/ManualImportacaoDE…
    https://fazenda.pbh.gov.br/internet/legislacao/findkey.asp?…