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Título: LEI 12.007/2009 - Declaração de quitação anual de débitos pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados.  
Autor: Rodrigo Marcal Ferreira da Silva 07 jan, 2026
Última mudança por: Rodrigo Marcal Ferreira da Silva 07 jan, 2026
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07 jan, 2026 16:11 Rodrigo Marcal Ferreira da Silva  
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