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Título: AFRMM - Adicional ao Frete Renovação da Marinha Mercante  
Autor: Flavio Leitzke 14 ago, 2015
Última mudança por: Flavio Leitzke 14 ago, 2015
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14 ago, 2015 10:29 Flavio Leitzke  
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    www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172.htm#art124ii
    https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Le…
    www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12599…
    www.stf.jus.br/portal/cms/verTexto.asp?servico=jurisprudenc…