DT Débitos Técnicos - FISA001 - Documentos Fiscais tipo Débito/Crédito Indevidos no EFD Contribuições

01. DADOS GERAIS

02. SITUAÇÃO/REQUISITO

A NT 2025.002, publicada no contexto da Reforma Tributária, institui as Notas de Crédito (finNFe = 5) e Notas de Débito (finNFe = 6) na NF-e/NFC-e.

Esses novos tipos de documento têm como finalidade formalizar ajustes tributários referentes aos novos impostos IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), aplicando correções sobre operações fiscais já realizadas.

• • A Nota de Crédito (finNFe=5) representa uma redução no imposto devido, na ótica do emitente.
  • A Nota de Débito (finNFe=6) representa um acréscimo no imposto devido, na ótica do emitente.

Importante: Essas notas não substituem notas complementares ou de devolução do regime anterior (ICMS/IPI) e são exclusivas para ajustes relacionados ao IBS e à CBS.

No arquivo do EFD Contribuições está contendo estes novos documentos de Débito e Crédito indevidamente.

03. SOLUÇÃO

Realizamos a tratativa para que os mesmos não sejam apresentados no arquivo EFD Contribuições.

04. DEMAIS INFORMAÇÕES

Não há.

05. ASSUNTOS RELACIONADOS

• EFDCON - Configurações para a Geração do Arquivo.
• DT Adaptação Formulário NCC/NDC
• Documento de Entrada (MATA103 - SIGACOM)
• Reforma Tributária: Notas de Débito e de Crédito no contexto da NF-e (NT 2025.002)