EIC 001 - FAQ - Novo processo de Importação - Portal Único

Recentemente a Receita Federal informou que o processo de migração do Siscomex para o Portal Único nas importações irá iniciar em Outubro de 2024, de forma gradativa. Esta informação foi divulgada por meio da notícia https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2024/maio/operacoes-de-importacao-serao-migradas-para-a-declaracao-unica-de-importacao-duimp-no-portal-unico-de-comercio-exterior.

A notícia informa que a migração irá iniciar por operações de importações marítimas para consumo e sob regimes aduaneiros especiais não sujeitas a licenciamento (exceto Drawback). A primeira etapa incluirá, também, o trânsito aduaneiro para liberação de mercadorias em zonas secundárias. Outras fases da migração irão contemplar, durante o ano de 2025, as operações aéreas, rodoviárias, de Drawback, operações sujeitas a licenciamento, entre outras. Estima-se que o desligamento completo do Siscomex LI/DI seja concluído até o final de 2025.

Também foi divulgado que cronograma de desligamento será apresentado ao setor privado em eventos virtuais que serão realizados entre maio e julho deste ano. Recomendamos acompanhar ativamente as próximas comunicações da Receita Federal para se manter atualizado com os detalhes da migração. Também é importante consultar sempre o cronograma de implementação do Portal Único por meio do link: https://www.gov.br/siscomex/pt-br/conheca-o-programa/cronograma-de-implementacao

Informamos que o Easy Import Control (SIGAEIC) já possui os controles para utilização das novas ferramentas relacionadas ao Novo Processo de Importação. Possuímos funcionalidades voltadas ao controle de Catálogo de Produtos, LPCO e DUIMP, possibilitando inclusive a integração direta com o Portal Único para registro das informações, cobrindo o processo de ponta a ponta.

Adicionalmente, novos controles para cobertura de cenários adicionais e atendimento às próximas atualizações do Portal Único serão incluídas em nossos pacotes de atualização mensais, por isso recomendamos fortemente acompanhar estas atualizações e aplicar os pacotes no ambiente.

• Atualizações mensais do Easy Import Control: Pacotes de Atualizações - Comércio Exterior - P12

Não, o Easy Import Control (SIGAEIC) foi atualizado para atender ao Novo Processo de Importação por meio de patchs de atualização, ou seja, se você já possui acesso ao módulo, o mesmo acesso já existente permite a utilização das novas funcionalidades, basta atualizar o ambiente de acordo com a política de atualizações vigente. 

Adicionalmente, novos módulos e serviços podem ser lançados futuramente para introduzir novos controles complementares.

Para integrar o Easy Import Control com o Portal Único, recomendamos seguir o checklist abaixo:

• Confirmar se o Easy Import Control está atualizado com o último pacote de atualização mensal para garantir acesso às ultimas funcionalidades. Para isso, peça para o seu administrador do sistema conferir se o sistema está atualizado com o último pacote disponível na página: Pacotes de Atualizações - Comércio Exterior - P12.
• Dica: A Central de Diagnósticos (acessada ao utilizar o atalho Shift+F6) apoia na verificação de quais atualizações estão pendentes no ambiente. Mais informações sobre a Central de Diagnósticos podem ser encontradas no link: Central de Diagnóstico - Protheus
• Possuir um Certificado Digital que permita acesso ao Portal Único. Caso não possua o certificado, será possível utilizar as funcionalidades de gestão do Novo Processo de Importação existentes no sistema porém não será possível integrar os documentos com o Portal Único.
• Caso desejar utilizar as integrações com o Portal Único, configurar os ambientes de qualidade e produção de acordo com qual ambiente do portal deseja enviar as integrações (detalhes no próximo tópico).

Considerando que o Portal Único possui um ambiente de treinamento e um ambiente de produção, o sistema permite integrar com os dois ambientes. É necessário configurar o seu ambiente de testes do ERP para integrar com o ambiente de treinamento do Portal Único e o seu ambiente de produção do ERP integrar com o ambiente de produção do Portal Único.

Recomendamos fortemente que testes sejam feitos integrando o seu ambiente de testes com o ambiente de treinamento do Portal Único antes de enviar dados para produção.

Para isso, é utilizado o parâmetro abaixo que deve ser configurado em cada um dos ambientes:

• MV_EIC0074 = Conteúdo do parâmetro:
  • 1 = Integração com o ambiente de Produção
  • 2 = Integração com o ambiente de Treinamento

Adicionalmente, os parâmetros abaixo possuem a configuração dos endereços de Produção e Treinamento do Portal Único. Eles já são configurados por padrão com os endereços abaixo e somente precisam ser alterados em caso de mudanças no Portal Único.

• MV_EIC0072 = https://portalunico.siscomex.gov.br   
• MV_EIC0073 = https://val.portalunico.siscomex.gov.br

Para acessar tanto o Portal Único no navegador quanto as ferramentas de integração, é necessário possuir um e-CPF válido definido pela Receita Federal: "A segurança do portal é baseada em SSL/TLS, sendo obrigatória a utilização de certificados digitais. Ao acionar o serviço de autenticação, será preciso realizar o processo de handshake SSL entre a aplicação cliente e o portal, apresentando um certificado digital válido e reconhecido pelo SERPRO. Após a validação do certificado, o portal consultará a base autorizativa a fim de identificar o perfil do usuário proprietário do certificado digital. O serviço suporta certificados A1 e A3, do padrão ICP-Brasil."

Adicionalmente, é necessário que o CPF utilizado possua acesso ao perfil importador da empresa. Saiba mais sobre como habilitar uma empresa no comércio exterior no link: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/aduana-e-comercio-exterior/manuais/habilitacao

Para saber se o seu e-CPF é válido para utilização das integrações com o Portal Único, basta tentar acessar o Portal Único diretamente, utilizando este e-CPF e certificar-se de que o CPF está vinculado como representante do CNPJ do importador.

Em caso positivo, as integrações poderão ser efetuadas utilizando este e-CPF, e caso negativo consulte os responsáveis por importações na empresa para confirmar quais são os representantes autorizados. Mais informações sobre e-CPF podem ser consultadas no link: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/senhas-e-procuracoes/senhas/certificados-digitais/certificados-digitais

Embora não seja obrigatório no momento atual, é perfeitamente viável empregar as integrações disponíveis. É aconselhável configurar ambientes no sistema Protheus de maneira independente para corresponder aos diferentes ambientes do Portal Único, quais sejam, Treinamento e Produção. Recomenda-se iniciar as integrações por meio do ambiente de treinamento, para assegurar a eficácia e a precisão do processo.

O operador estrangeiro no Novo Processo de Importação refere-se ao cadastro prévio dos fabricantes ou ao exportadores dos produtos importados. Desta forma, para cada fabricante associado ao Catálogo Produtos ou cada exportador associado às importações (DUIMP ou LPCO), é necessário o cadastro de um operador estrangeiro no Portal Único.

O cadastramento do operador estrangeiro é importante pois permite vinculá-lo a um ou mais itens do Catálogo de Produtos. Essa informação é relevante para fins de controle aduaneiro e para facilitar o processo de importação, pois uma vez que o operador e os produtos estejam cadastrados no sistema, esses dados podem ser reutilizados em futuras declarações de importação, agilizando o processo e garantindo a consistência das informações fornecidas às autoridades aduaneiras.

• O Catálogo de Produtos é uma ferramenta do Portal Único de Comércio Exterior que permite aos importadores registrar e manter um banco de dados de produtos e operadores estrangeiros. O objetivo é facilitar e agilizar o processo de importação, permitindo o reúso das informações em operações futuras. Cada produto é vinculado à raiz do CNPJ da empresa e recebe um código de referência, que pode ser utilizado para preencher automaticamente informações em Declarações de Importação (DUIMP) ou solicitações de licença de importação.

• No Catálogo de Produtos, o importador fornece detalhes sobre o produto, como a classificação fiscal (NCM), descrição, atributos específicos e, se necessário, informações sobre o fabricante ou produtor. Esses dados são armazenados e podem ser reutilizados, evitando a necessidade de inserir repetidamente as mesmas informações em novas operações de importação.

• Sim.  Hoje o Portal Único disponibiliza em uma API publica os dados do atributos que são integrados ao nosso produto e utiliza no catálogo de produtos, porém para integrar o catálogo de produto e seus atributos no portal único é necessário o certificado digital. Para maiores detalhes veja a documentação Catálogo de Produtos - EICCP400 e Introdução - API do Portal Único de Comércio Exterior (siscomex.gov.br)

• No contexto do Catálogo de Produtos do Portal Único de Comércio Exterior, o termo "Operador Estrangeiro" pode se referir tanto ao fabricante quanto ao exportador do produto que está sendo importado. O operador estrangeiro cadastrado no sistema pode ser a entidade que produziu o item (fabricante) ou a entidade que está vendendo e enviando o item para o Brasil (exportador).
• Portanto, o fabricante e o operador estrangeiro podem ser a mesma entidade no caso de produtos importados diretamente do fabricante, ou podem ser entidades diferentes se, por exemplo, a mercadoria for comprada de um intermediário ou distribuidor que atue como exportador.

• A mensagem pode indicar as condições de acesso à API pelo usuário através do token utilizado na solicitação. Isso inclui a possibilidade de um erro durante a obtenção do token associado ao e-CPF ou uma restrição nas permissões do usuário que impede o registro de produtos no Catálogo do Portal Único.
• Recomendamos que seja feito acesso diretamente no portal único utilizando o certificado digital e confirmando que ao menos uma operação foi concluída até o final, como por exemplo um cadastro de catálogo de produtos.
• Para mais informações sobre e-CPF, consulte a seção "Portal Único" deste documento.

A rotina de histórico de integração do catálogo de produtos no Easy Import Control (EICCP401) é uma funcionalidade dentro do sistema que permite gerenciar as informações relacionadas à integração de produtos no Catálogo de Produtos do Portal Único. Através dela, é possível consultar registros pendentes de integração e também o histórico de integrações passadas, ou seja, o conteúdo integrado em versões anteriores do registro no Catálogo de Produtos.

Além disso, a rotina também permite consultar informações de fabricantes e países de origem em relação aos produtos no Portal Único, indicando se estão vinculados ou desvinculados do catálogo, ou se não houve alterações.

• Órgão Anuente no contexto do Novo Processo de Importação do Portal Único refere-se a uma entidade governamental responsável por regulamentar e autorizar operações de importação e exportação de determinados produtos no Brasil. Esses órgãos são responsáveis por conceder as licenças, permissões, certificados e outros documentos (LPCO) necessários para a importação ou exportação de mercadorias que estão sujeitas a controles específicos.

• No Portal Único, os órgãos anuentes desempenham um papel crucial, pois são eles que definem os requisitos e procedimentos para a entrada e saída de produtos regulados. Eles também são responsáveis por avaliar as solicitações de LPCO submetidas pelos importadores ou exportadores e emitir as aprovações necessárias.
• Exemplos de órgãos anuentes no Brasil incluem:

ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária): para produtos relacionados à saúde humana, como medicamentos e alimentos.

IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis): para produtos relacionados ao meio ambiente e à fauna e flora.

MAPA (Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento): para produtos agropecuários.

ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis): para produtos relacionados ao setor de petróleo e gás.

Exército Brasileiro: para produtos controlados de uso militar ou que possam ter aplicação bélica.

• No novo processo de importação, a integração desses órgãos com o Portal Único facilita o processo de solicitação e gestão dos LPCOs, proporcionando maior transparência e eficiência nas operações de comércio exterior.

A rotina de Formulário LPCO x N.C.M no Easy Import Control é uma funcionalidade do sistema que permite o cadastro e a gestão da vinculação entre os Formulários de Licenças, Permissões, Certificados e Outros (LPCO) e as Nomenclaturas Comuns do Mercosul (N.C.M.). 

A rotina também envolve a integração automática com órgãos anuentes por meio do módulo SIGAEIC, facilitando a gestão das licenças e permissões necessárias para a importação de produtos associados a determinadas N.C.M.

São objetivos do Cadastro de vinculação do Formulário LPCO x N.C.M

• Padronizar a informação prestada.
• Organizar os formulários solicitados para cada órgão anuente.
• Organizar as definições de quais formulários são necessários para solicitar a licença, a permissão, o certificado ou outro para produtos associados à determinadas N.C.M. 

• O LPCO (Formulários de Licenças, Permissões, Certificados e Outros) é utilizado para gerenciar a obtenção de documentos exigidos por órgãos anuentes para a realização de operações de comércio exterior.

• Esses documentos podem ser necessários para cumprir regulamentações específicas relacionadas à segurança, saúde, meio ambiente, entre outros aspectos, e variam de acordo com o tipo de mercadoria e a legislação aplicável. No Portal Único, o importador pode solicitar e acompanhar o andamento das licenças ou outros documentos requeridos para a importação de seus produtos.

• A rotina de "Integração LPCO" no Easy Import Control é um procedimento que permite a geração eletrônica de Licenças, Permissões, Certificados e Outros (LPCO) integrado ao Portal Único. O objetivo dessa integração é facilitar e agilizar o processo de importação e exportação, permitindo que os LPCOs sejam obtidos de maneira prévia ou durante a operação de importação ou exportação.

O Easy Import Control está pronto para gerenciar DUIMP, permitindo o seu controle integrado diretamente ao Portal Único ou controlando informações registradas manuamente ou por terceiros. Além disso, é possível trabalhar simultaneamente com DI e DUIMP durante a fase de transição.

Não é necessário alterar as parametrizações do sistema de acordo com o tipo de declaração desejado, basta informar o tipo de declaração desejado por meio do campo "Tp. Registro" da aba "DI/DUIMP" do processo de Embarque.

Além disso, quando utilizando DUIMP, é possível definir a cada processo de desembaraço a forma de registro por meio do campo "Forma de Reg" da aba "DI/DUIMP". É possível escolher entre as opções: Integrado - Para registrar a DUIMP automaticamente no Portal Único ou Manual - Para quando a DUIMP foi registrada em sistemas externos ou por terceiros. 

• A rotina Integração DUIMP (EICDU100) no Easy Import Control é uma funcionalidade do sistema que permite a integração de registros de Declarações únicas de importação (DUIMP) com o Portal Único. A rotina o envio automático de dados cadastrais, documentos de instrução, processos vinculados, dados complementares e itens relacionados à importação, como mercadorias, fabricantes/fornecedores, condições de venda/cambiais, acréscimos e deduções, LPCO's, certificados do Mercosul, documentos vinculados e tributos.

• O layout da integração TXT foi ajustado para possibilitar o recebimento do número do registro da DUIMP e a sua versão. Estas informações estão no final do layout e deve ser alinhado com o despachante as adequações necessárias em seu sistema para contemplar o novo layout. Maiores detalhes devem ser consultados nos documentos: layout de recebimento de despesas - Integração de dados de recebimento de Despesas de Importação e layout da nota fiscal - Integração de dados da Nota Fiscal de Entrada