DVARPV-587 DT Obrigatoriedade de interligação tecnológica – NFe/NFC-e (Estado do CE)

01. DADOS GERAIS

02. SITUAÇÃO/REQUISITO

O Estado do Ceará publicou o Decreto nº 36.633/05/2025 que altera os dispositivos do Decreto nº 35.061/2022, que regulamenta a obrigatoriedade de vinculação das operações de pagamento eletrônico à emissão dos documentos fiscais eletrônicos no Estado.
O decreto exige que todas as transações e intermediações de vendas ou prestações de serviços, realizadas com os seguintes meios de pagamento: Cartões de débito; Cartões de crédito; Cartões private label (de loja); Transferências de recursos; Transações via PIX (Sistema de Pagamento Instantâneo); Outros instrumentos de pagamento eletrônico.
Sejam obrigatoriamente  vinculadas à emissão da respectiva NF-e (Nota Fiscal Eletrônica) ou  NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica). Essa vinculação deve ser feita por interligação tecnológica entre o sistema que processa os pagamentos e o programa emissor do documento fiscal. 

03. SOLUÇÃO

O sistema já atende à essa necessidade, com o parâmetro MV_LJVINPE configurado, é possível determinar a obrigatoriedade do vínculo do Pagamento Eletrônico com o Documento Fiscal Eletrônico (NFC-e / NF-e).

04. DEMAIS INFORMAÇÕES

Acesse a documentação para mais informações sobre o parâmetro: MV_LJVINPE

05. ASSUNTOS RELACIONADOS

• FAQs do Varejo:
  https://tdn.totvs.com/display/public/PROT/Controle+de+Lojas+-+Protheus+12
  https://tdn.totvs.com/display/PROT/TOTVSPDV+-+Protheus12

  Mais informações sobre NFC-e:
  http://tdn.totvs.com/pages/releaseview.action?pageId=210055818

  Mais informações sobre NFC-e:
  https://tdn.totvs.com/pages/viewpage.action?pageId=269426630