TOTVS Logística Recintos Aduaneiros

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01. DADOS GERAIS

Produto:

TOTVS Logística Recintos Aduaneiros

Segmento:

Logística

Módulo:Faturamento | Comercial
Função:

Menu de acesso aos cadastros de tributos e lei de transparência e cadastro de parâmetros.

País:Brasil
Ticket:- 
Requisito/Story/Issue (informe o requisito relacionado) :DLOGPORTOS-22572
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02. SITUAÇÃO/REQUISITO

          Para atender aos novos cadastros de tributos será alterado o menu "Lei de Transparência" para "Tributos e Lei de Transparência";

É necessário um parâmetro para definir qual será o tipo de cliente que utilizado para sinalizar como Empresa Pública. 

03. SOLUÇÃO

Foi alterado a descrição do menu conforme figura 1.

Adicionado o parâmetro 'TIPO_CLIENTE_EMPRESA_PUBLICA' que indica qual o tipo será utilizado para sinalizar empresa pública.

Figura 1: Menu de Cadastro no módulo Faturamento na versão 12.1.2507.22


Figura 2: Cadastro de clientes, onde o tipo parametrizado quando adicionado ao cliente indica que é uma empresa pública.

04. DEMAIS INFORMAÇÕES

Reforma Tributária - Gerar novos tributos - IBS e CBS


05. ASSUNTOS RELACIONADOS

          Não se aplica.




"A TOTVS recomenda que os recintos alfandegados, quando da atualização do sistema informatizado de controle aduaneiro (TOTVS Logística Recintos Aduaneiros) observe as normas legais vigentes conforme segue: o artigo 16 da IN RFB 2064/2022 (que dispõe sobre a auditoria dos sistemas informatizados de controle aduaneiro estabelecidos para os beneficiários de regimes e tratamentos aduaneiros especiais e dá outras providências), que estabelece que qualquer alteração ou atualização de versão ou substituição do sistema informatizado de controle deverá ser previamente comunicada à Receita Federal do Brasil (RFB)."