O não cumprimento dos Pré-Requisitos a seguir pode impactar o sistema. Confirme as condições exigidas antes de qualquer alteração.
Orientar o usuário sobre as parametrizações a serem realizadas para cumprimento da Lei Complementar 224/2025, que dispõe sobre a Redução de Benefícios Fiscais.
Não há.
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O não cumprimento dos Pré-Requisitos a seguir pode impactar o sistema. Confirme as condições exigidas antes de qualquer alteração.
Não há.
Não há.
Conforme orientação da Receita referente à Lei Complementar nº 224/2025, a informação “Disposto na Lei Complementar 224/2025” deve ser apresentada na tag infAdFisco do documento fiscal. No entanto, neste momento, o ERP disponibilizará como solução paliativa a geração dessa informação na tag infCpl (Informações Complementares). Para viabilizar essa implementação, orientamos realizar as seguintes configurações:
Criar uma observação com a descrição “Disposto na Lei Complementar 224/2025”, utilizando a finalidade Complemento de documento:
Imagem 1 - Cadastro de observação
Na configuração de Tributação por UF, informar a observação cadastrada no campo Observação Padrão para NF:
Imagem 2 - Cadastro da Tributação por UF
Dessa forma, a descrição do cadastro de observação passa a ser gerada no arquivo de envio para a SEFAZ, referente à linha 7000 no layout da NDD.
Ressaltamos que esta é uma medida temporária, até que seja disponibilizado o atendimento completo conforme orientação oficial.
Ajuste na Apuração
Os valores deverão ser escriturados como ajustes de acréscimo nos Registros M220/M620 e M225/M625. Como se trata de registros filhos de um registro M210 (PIS) e M610 (Cofins), estes ajustes deverão estar vinculados corretamente à respectiva contribuição social:
Caso o contribuinte não possua nenhum registro M210 ou M610 com estas características, eles deverão ser criados manualmente.
Ressaltamos que a presente medida possui caráter temporário, permanecendo vigente até a implementação integral da solução, conforme orientação oficial. |
O uso do Tipo de Produto em diferentes tecnologias não homologadas, como em Sistema Operacional, Plataforma, Navegadores e outros dispositivos, pode comprometer a segurança dos sistemas e está sujeito a situações não previstas, sem cobertura de suporte. |
| Tipo de produto | ERP |
|---|---|
| Sistema Operacional | Desktop |
| Plataforma | Windows |
| Navegador | N/A |
| Utilização/Experiência | Aplicações Desktop em geral |
| Ação | Descrição |
|---|---|
| Análise Consultoria de Segmentos | Orientações Consultoria de Segmentos - PSCONSEG-20611 - Impactos da Lei Complementar 224/25 |
| Orientações Gerais Inicias | Redução de Beneficios Fiscais - Lei Complementar 224/2025 |
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