CONTEÚDO
- Base Legal
- Visão Geral
- Emissão de Documentos e Apuração
- Precificação
- Lista de Produtos e Beneficiados Afetados - PIS E COFINS ISENTO/ALÍQUOTA ZERO
- Documentos Relacionados
- Informações Complementares
01. BASE LEGAL
Lei Complementar n° 224/2025
Decreto n° 12.808/2025
Instrução Normativa RFB 2.305/2025
Instrução Normativa RFB 2.306/2026
Nota Técnica 012-2026 - Orientação para os contribuintes de Pis e Cofins - LC 224
02. VISÃO GERAL
O objetivo desta atividade é fornecer orientações aos clientes sobre as possibilidades de configurações para cumprir as exigências estabelecidas pela Lei Complementar n° 224/2025 e Instrução Normativa RFB 2.305/2025.
Especificamente para o segmento de supermercados, o impacto está diretamente na comercialização de algumas categorias listadas abaixo, beneficiadas por isenção ou alíquota zero de Pis e Cofins.
Portanto, na comercialização desses produtos nos quais incidem os benefícios listados, a partir de 1º de Abril de 2026, fica determinada a aplicação de alíquota correspondente a 10% da alíquota do sistema padrão de tributação, ou seja:
PIS - 1,65 * 10% = 0,165%
COFINS - 7,60 * 10% = 0,760%
*Apesar da incidência de débito nessas operações, permanece vedada a apropriação de créditos nas respectivas aquisições destas mercadorias (§7º Art. 4º - LC 224)
03. Emissão de Documentos e Apuração
Conforme as instruções publicadas em 30/03/2026 através da Nota Técnica Nº 012-2026-Orientação para os contribuintes de Pis e Cofins - LC 224, Não deverão ser alteradas as características tributárias dessas mercadorias, ou seja, devem ser mantidas as CST's de Pis/Cofins originais na emissão dos documentos fiscais.
Os valores para fins de apuração poderão ser obtidos através do levantamento das operações por meio do Relatório: Resumo por Natureza de Receita e NCM.
Posteriormente deverão ser efetuados os respectivos lançamentos de ajuste na apuração, através dos registros M220 e M620 da EFD-Contribuições do período.
Ainda conforme a Nota Técnica, para destaque do texto “Disposto na Lei Complementar 224/2025” nos documentos fiscais que contemplem as respectivas operações e mercadorias, deverão ser observadas as instruções: Parametrização Observações DFE.
04. Precificação
Considerando que, conforme as instruções da legislação, os documentos fiscais não terão destaque das tributações aplicadas correspondentes ao acréscimo de 10% das alíquotas padrão, para que esse valor de acréscimo tenha reflexo na precificação da mercadoria, poderá ser utilizado o campo Despesa Operacional, atribuindo a cada família o percentual correspondente a carga tributária que será aplicada (Ex: 0,93%).
Caminho: Cadastro de familia > Guia Divisões > Duplo clique sobre a linha da divisão.
05. Lista de Produtos e Beneficiados Afetados - PIS E COFINS ISENTO/ALÍQUOTA ZERO
Não são afetados os produtos que fazem parte da cesta básica nacional conforme anexo I, e os produtos listados no anexo XV, ambos da LC 214/2025.
| COD NAT. REC | COD.DIRBI | DESCRIÇÃO |
| 101 | 22 | ADUBOS E FERTILIZANTES |
| 102 | 23 | DEFENSIVOS AGROPECUÁRIOS |
| 306 | 27 | PRODUTOS QUIMICOS |
| 103 | 63 | SEMENTES E MUDAS |
| 104 | 64 | CORRETIVO DE SOLO |
| 105 | 65 | *FEIJÕES, ARROZ, FARINHAS E SÊMOLAS |
| 106 | 66 | INOCULANTES AGRICOLAS |
| 108 | 68 | *FARINHA A BASE DE MILHO |
| 110 | 70 | *LEITE INDUSTRIALIZADO |
| 110 | 71 | *LEITE EM PÓ INTEGRAL OU DESNATADO |
| 110 | 72 | *LEITE EM PÓ SEMIDESNATADO |
| 111 | 73 | *QUEIJOS |
| 112 | 74 | *SORO DE LEITE |
| 113 | 75 | *FARINHA DE TRIGO |
| 114 | 76 | *TRIGO |
| 115 | 77 | *PRÉ MISTURAS PARA PÃO |
| 119 | 78 | *MASSAS ALIMENTÍCIAS |
| 121 | 79 | *CARNES (BOVINA, SUINA, OVINA, CAPRINA E DE AVES) |
| 122 | 80 | *PEIXES |
| 123 | 81 | *CAFÉ |
| 124 | 82 | *AÇUCAR |
| 125 | 83 | *ÓLEOS VEGETAIS |
| 126 | 84 | *MANTEIGA |
| 127 | 85 | *MARGARINA |
| 128 | 86 | SABONETE |
| 129 | 87 | PRODUTOS DE HIGIENE BUCAL |
| 130 | 88 | PAPEL HIGIÊNICO |
| 116 | 115 | *PRODUTOS HORTÍCULAS E FRUTAS |
| 117 | 116 | *OVOS |
| 903 | 118 | LIVROS |
| 904 | 119 | PREPARAÇÕES NÃO ALCOOLICAS P/ ELABORAÇÃO DE BEBIDAS |
| 914 | 128 | ÁGUA MINERAL |
*Categorias que podem contem produtos dos anexos I e XV da LC 214, e, portanto, NÃO devem ser consideradas.
06. Documentos Relacionados
DT DIRBI - Criação de um novo Relatório: Resumo por Natureza de Receita e NCM
Orientações Consultoria de Segmentos - PSCONSEG-20611 - Impactos da Lei Complementar 224/25
Parametrizações fiscais para atendimento da Lei Complementar 224/2025
07. Informações Complementares
Consulta realizada no Fale Conosco da Receita Federal.
"O conteúdo deste documento não acarreta a assunção de nenhuma obrigação da Totvs perante o Cliente solicitante e/ou terceiros que porventura tiverem acesso ao material, tampouco representa a interpretação ou recomendação da TOTVS sobre qualquer lei ou norma. O intuito da Totvs é auxiliar o cliente na correta utilização do software no que diz respeito à aderência à legislação objeto da análise. Assim sendo, é de TOTAL RESPONSABILIDADE do Cliente solicitante, a correta interpretação e aplicação da legislação em vigor para a utilização do software contratado, incluindo, mas não se limitando a todas as obrigações tributárias principais e acessórias".
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