Obtenção dos dados cadastrais do fundamento legal através da API do Portal Único.
Integração do regime tributário para a DUIMP pela API do Portal Único - Fase Cadastro de Fundamento Legal DUIMP (Cadastro de NCM).
03. SOLUÇÃO
Foi adicionada a ação "Importar do Portal Único" no cadastro de Fundamento Legal DUIMP, que executa a integração com a API do Portal Único através do endpoint com autenticação por certificado. No processamento de retorno, o sistema grava os dados recebidos do Portal Único na tabela EKU, incluindo o CODIGO no campo EKU_FDTLGL, a DESCRICAO no campo EKU_FDTDES, a DATA_INICIO no campo EKU_VIGINI e a DATA_FIM no campo EKU_VIGFIN. Além disso, o campo Bloqueado (EKU_MSBLQL) é atualizado para '1-Sim' quando a data de fim de vigência é menor que a data atual e para '2-Não' caso contrário. As informações sobre a nova rotina também foram adicionadas na FAQ para facilitar o entendimento dos usuários.
A integração de Regime Tributário foi desenvolvida para facilitar a integração dos dados de tratamento tributário com o Portal Único. Seu principal objetivo é auxiliar o importador no preenchimento preciso da lista de 'tributos' para a inclusão de itens na DUIMP. O processo se inicia com a seleção das NCMs (Nomenclatura Comum do Mercosul) desejadas, formando a base para a integração. Em seguida, na próxima etapa, você seleciona os países com os quais deseja criar pares de NCM x País. Esses pares serão processados por meio de uma API, garantindo que todas as informações necessárias sejam incluídas. O serviço retorna dados abrangentes, incluindo Fundamentos Legais de uso normal e teto, além de todos os Fundamentos Legais de uso opcional, com ou sem atributos adicionais. Isso assegura que o importador tenha todas as informações necessárias para uma declaração precisa e completa.