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  1. Base Legal
  2. Visão Geral
  3. Opção 1
  4. Opção 2
  5. Lista de Produtos  e Beneficiados Afetados  - PIS E COFINS ISENTO/ALÍQUOTA ZERO
  6. Documentos Relacionados
  7. Informações Complementares

01. BASE LEGAL

Lei  Complementar n° 224/2025

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 DT DIRBI - Criação de um novo Relatório: Resumo por Natureza de Receita e NCM

Orientações Consultoria de Segmentos - PSCONSEG-20611 - Impactos da Lei Complementar 224/25


06. Informações Complementares

Consulta realizada no Fale Conosco da Receita Federal.

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