Histórico da Página
Conteúdo
Índice maxLevel 3 exclude Conteúdo
1.O que é
Na Reforma Tributária (regulamentada pela Lei Complementar 214/2025) as compras governamentais possuem um regime específico que visa neutralizar o custo tributário para o próprio estado garantindo que o ente público não "pague imposto para si mesmo" de forma plena. O percentual de redução de alíquota para compras governamentais (Administração direta, autarquias e fundações), ao longo de um período, funcionará de forma escalonada e não se tratará de um percentual fixo único (tipo 20%, 40% etc.). Ele funciona por meio de um “redutor” variável, definido em lei.
Esse mecanismo foi criado para evitar o desequilíbrio federativo. Sem essa regra, se um município comprasse um veículo, ele estaria pagando CBS (para a União) e IBS Estadual (para o Estado), onerando o caixa municipal para financiar outros entes. Com a redução e a destinação exclusiva o custo tributário real da compra para o órgão público tende a ser próximo de zero.
Nota Técnica: O cálculo exato dos percentuais anuais de redução (o "redutor de alíquota") é calibrado anualmente pelo Comitê Gestor do IBS e pela Receita Federal para manter a neutralidade da carga, conforme previsto no Art. 472 da Lei Geral.
Como funciona esse percentual de redução
- A lei determina que as alíquotas de IBS e CBS serão reduzidas nas vendas para o governo.
- Essa redução ocorre por meio de um fator (redutor) aplicado sobre a alíquota cheia.
- O objetivo é manter a carga tributária semelhante à atual nas compras públicas (neutralidade).
Percentual na prática
- 📅 De 2027 a 2033: O redutor será definido ano a ano (não é fixo).
- 📅 A partir de 2034: Fica fixado no nível alcançado em 2033.
Observação: Não existe um percentual único pré-definido (ex: “redução de 30%”), o percentual depende do redutor calculado pelo governo para garantir neutralidade fiscal.
Calculo da alíquota com a aplicação do percentual redutor
- Alíquota padrão do IBS/CBS = “X”
- Governo compra → aplica-se um redutor (r)
- Alíquota efetiva = X × * (1 – r)
Esse “r” é ajustado ao longo do tempo.
2.Cadastro de origem
O percentual de redução de alíquota para compras governamentais é cadastrado junto à alíquota do tributo no cadastro de vigência e deve ser cadastrado apenas para o tributo CBS.
Maiores informações e regras do cadastro acesse Vigências de Alíquota.
3.Seleção
A
recuperação deste percentual é realizada através do tributo CBS independente se o tributo sendo avaliado seja o IBS e é realizada utilizando o serviço de seleção de alíquotabusca do percentual de redução para compras governamentais ocorre de forma automática por meio do Serviço de Seleção de Alíquota (Serviço de seleção automática de Alíquota)
portanto obedece as mesmas regras para seleção da alíquota do tributo CBS.Neste caso em particular, a recuperação do % de Redução para compras governamentais, observa-se também o cliente da operação. Caso o cliente seja um ente governamental - Distrito Federal, Municipal, Estadual ou Federal (campo órgão publico
. Para que o sistema aplique o redutor corretamente, são observadas as seguintes regras:
Regra de Recuperação
O percentual de redução é recuperado exclusivamente a partir do cadastro do tributo CBS, mesmo que o cálculo esteja sendo avaliado para o IBS.
O sistema utiliza as mesmas regras de vigência e seleção configuradas para a alíquota da CBS.
Movimento, data de emissão/lançamento e vigência do tributo CBS
Condição para aplicação do % de redução
O redutor só será aplicado se o cliente da operação for identificado como um ente público. O sistema valida os seguintes pontos:
Perfil do Cliente: Verifica se o campo Órgão Público (localizado no cadastro de Cliente/Fornecedor
> aba
Outros | Tributos) está preenchido.
Esferas Abrangidas: São considerados entes governamentais as esferas Municipal, Estadual, Federal e o Distrito Federal.
Movimento, cliente e órgão público
Resultado do processamento
Se for Órgão Público: O serviço retorna o percentual redutor cadastrado, aplicando-o à alíquota dos tributos no Item do Movimento.
Ex. Alíquota padrão CBS * (1 - % redutor da regra tributária) * (1 - % redutor cliente governamental)
Se NÃO for Órgão Público: O percentual redutor será 0 (zero), mantendo a alíquota cheia.
Itens do movimento
Tributos do item de movimento
Movimento, cliente e órgão público
Movimento, data de emissão/lançamento e vigência do tributo CBS
e retorno/aplicação do % de Redução para Compras Governamentais
Visão Geral
Import HTML Content
Conteúdo das Ferramentas
Tarefas