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01. DADOS GERAIS

02. SITUAÇÃO/REQUISITO

Com a promulgação da Lei Complementar nº 214/2025, foram instituídos novos tributos no âmbito da Reforma Tributária do Consumo, impactando diretamente a estrutura e o processamento dos Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e).

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Nesse contexto, se faz necessário adequar a integração do documento fiscal CTe para a correta emissão dos impostos CBS, IBS e IS.

03. PRÉ-REQUISITOS

Pré-Requisitos, Restrições e Parametrizações

A partir da atualização do sistema para a SP mencionada nesta documentação (ou superior), torna-se obrigatória, no momento da ativação do layout, a atualização do patch da NDD para a respectiva versão dessa NT, a fim de garantir a correta autorização dos documentos emitidos em ambiente nacional. 

• Para que os cálculos dos novos impostos ocorram adequadamente no documento fiscal, é necessário que exista o cadastro prévio de Cenários Tributados, no Módulo Fiscal Web >  Configurador de Cenários Tributários > Cadastro de Cenários TributadosTributários, específico para esse tipo de operação.
• O Configurador de Cenários Tributados deverá ser ativado de Homologação para Produção.
• O sistema deve estar atualizado com a liberação do novo layout de XML, conforme indicado nesse documento técnico, em Requisito de versões.
• O usuário deverá conferir se o cálculo está correto na emissão do documento no módulo DocumentosTransporte.

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Uma vez ativado para Produção, a SEFAZ passa a exigir os campos com valores corretos para os novos impostos, e não será possível retornar para Homologação.

Caso o usuário decida por iniciar o envio dos novos campos de valores dos novos impostos da reforma tributária, para que os cálculos ocorram adequadamente no documento fiscal, é necessário que:

1. O sistema esteja atualizado conforme indicado nesse documento técnico, em Requisito de versões.
   1. O layout para a Nota Técnica 2025.001 Versão 1.07 deve estar ativado, no Modulo Parâmetros > Menu Parâmetros > Empresa > Aba CT-e/MDF-e.
2. Atualize o patch da NDD para a versão 4.8.5.0 - 98161 ou superior.
3. No Configurador de Cenários Tributados:
   1. Exista o cadastro prévio de Cenários Tributados, no Módulo Fiscal Web > Configurador de Cenários Tributados, para as operações.
   2. Esteja com status ativado de Homologação para Produção.
4. O usuário confira a escrituração dos valores na emissão do documento/recebimento do documento fiscal.

Aviso Obrigatório:

Alterações ou parametrizações incorretas podem comprometer o desempenho e causar falhas no sistema. Sempre que necessário, consulte um especialista ou a equipe responsável para garantir a configuração correta

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04. SOLUÇÃO

Foram incluídas novas colunas de impostos (CBS, IBSUF, IBSMUN, IS) na view rfv_itemTransportadora, provenientes da tabela MFT_EMPENHO. Essas colunas abrangem informações de cálculo, classificação, alíquotas e valores relacionados aos tributos CBS, IBSUF, IBSMUN e IS, permitindo maior rastreabilidade e detalhamento fiscal nos relatórios e integrações.

Foram disponibilizados no layout os novos campos para os impostos:

1. 1. Grupo IBSCBS (dentro de “imposto”)

      • CST (Código de Situação Tributária do IBS/CBS)

      • cClassTrib (Classificação Tributária)

      • vBC (Base de cálculo)

      • pIBSUF / pIBSMun (alíquotas estadual e municipal do IBS)

      • vIBSUF / vIBSMun (valores do IBS por ente federado)

      • pCBS / vCBS (alíquota e valor da CBS)

      • Grupos de Diferimento, Redução de Alíquota e Crédito Presumido

   2. Grupo gCompraGov (compras governamentais)

      • Identificação do ente público (União, Estado, DF ou Município)

      • Percentual de redução aplicável em compras públicas

   3. Campo vTotDFe (Total do Documento Fiscal)

      • Soma do Valor da Prestação + IBS + CBS

Principais Regras de Validação

A SEFAZ implementará regras que podem rejeitar o CTe em caso de inconsistências:

• • IBS/CBS não informado quando obrigatório (Rejeição 310).

  • CST ou cClassTrib inválidos ou incompatíveis (Rejeições 311, 312, 313).

  • Divergência nos cálculos de alíquotas, reduções, diferimentos e créditos presumidos.

  • Alíquotas progressivas previstas em lei:

    • 2026 → 0,1% (IBS estadual) + 0,9% (CBS)

    • 2027 e 2028 → 0,05% (IBS estadual/municipal), demais conforme legislação

  • Para contribuintes do Simples Nacional ou MEI, o grupo IBSCBS não será exigido.

05. REQUISITOS DE VERSÃO

Se estiver na versão 24.07, atualizar para o service pack 25.01.034 ou superior
Se estiver na versão 25.01, atualizar para o service pack 25.07.009 ou superior

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DOCUMENTO(S) DE REFERÊNCIA

• DR Nota Técnica - 2025.001 Versão 1.07 - CTe modelo Modelo 57
  

  OUTROS DOCUMENTOS TÉCNICOS

• DT Ativação de layout para CTe referente a Reforma Tributária - Nota Técnica - 2025.001 Versão 1.07