1. Questão

Foi solicitado esclarecimento acerca da existência de obrigatoriedade legal para que um embarcador realize a obrigatoriedade de emissão do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) quando efetuar a em operações de transporte rodoviário de cargas, especialmente nos casos em que um embarcador realiza contratação de um Transportador Autônomo de Cargas Agregado (TAC) ou TAC Agregado).

A dúvida decorre da divulgação de informações surge em razão de divulgação realizada por entidades representativas do setor de transporte indicando que, segundo as quais haveria obrigação de emissão do CIOT pelo embarcador, após as alterações promovidas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), o embarcador estaria obrigado a emitir CIOT quando contratasse TAC Agregado, seja por intermédio de Instituição de Pagamento Eletrônico de Frete (IPEF) ou , seja pelos mecanismos disponibilizados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), quando da contratação de TAC Agregado.Contudo, ao analisar a legislação indicada, não foi identificada previsão expressa que determine, de forma literal, que todo embarcador esteja obrigado à emissão do CIOT exclusivamente em razão da contratação de um TAC Agregado, motivo pelo qual se faz necessária uma interpretação sistemática das normas aplicáveisprópria ANTT.

Além disso, diante da publicação da Medida Provisória nº 1.343/2026, que instituiu o denominado "CIOT para Todos", torna-se necessário avaliar se houve ampliação das hipóteses de obrigatoriedade, bem como identificar quem passa a ser o responsável pelo registro das operações de transporte.

2. Normas Apresentadas pelo Cliente

Para análise do tema foram consideradas as seguintes normas e publicações:

A presente orientação foi elaborada com base nos seguintes atos normativos:

• Constituição Federal de 1988, art. 62;
• Lei nº 11.442/2007;
• Lei nº 13.703/2018;
• Medida Provisória nº 1.343/2026;
• Resolução ANTT nº 6.077/2026;
• Resolução ANTT nº 6.078/2026;
• Portaria SUROC nº 6/2026;
• Publicação da SETCESP intitulada "ANTT: Novas Regras para o CIOT".

De forma geral, as normas mencionadas disciplinam:

• o Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC);
• a contratação de transportadores rodoviários de cargas;
• o pagamento eletrônico de frete;
• a geração e controle do CIOT;
• as responsabilidades dos agentes envolvidos nas operações de transporte;
• os procedimentos operacionais e tecnológicos necessários para integração com a ANTT e com as Instituições de Pagamento Eletrônico de Frete (IPEFs).

3. Análise da Consultoria

3.1 Finalidade do CIOT

O Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) constitui um identificador único atribuído às operações de transporte rodoviário remunerado de cargas realizadas por Transportadores Autônomos de Cargas (TACs).

Seu objetivo é permitir:

• a identificação da operação de transporte;
• a rastreabilidade dos pagamentos realizados ao transportador;
• o cumprimento das regras de pagamento eletrônico de frete;
• a fiscalização das operações pela ANTT.

Dessa forma, o CIOT não está vinculado à condição de embarcador, transportador ou destinatário, mas sim à existência de uma operação sujeita às regras de contratação e pagamento estabelecidas pela regulamentação da ANTT.

3.2 Ausência de previsão expressa direcionada ao embarcador

A análise da Medida Provisória nº 1.343/2026, das Resoluções ANTT nº 6.077/2026 e nº 6.078/2026 e da Portaria SUROC nº 6/2026 não identificou dispositivo que estabeleça, de forma expressa e literal, a seguinte obrigação:

"O embarcador deverá emitir CIOT sempre que contratar um TAC Agregado."

Não foi localizada redação equivalente ou disposição específica que atribua a obrigação exclusivamente em razão da condição de embarcador.

Portanto, a conclusão não pode ser construída a partir de uma obrigação expressa direcionada ao embarcador, devendo ser realizada mediante interpretação das responsabilidades atribuídas aos agentes envolvidos na contratação do transporte.

3.3 Responsabilidade atribuída ao contratante da operação de transporte

As normas analisadas adotam como elemento central da responsabilização a figura do contratante da operação de transporte.

A regulamentação do CIOT e do pagamento eletrônico de frete está estruturada sobre a identificação de quem efetivamente contrata o transportador autônomo e realiza a remuneração da prestação de serviço de transporte.

Nesse sentido, as Resoluções ANTT nº 6.077/2026 e nº 6.078/2026 estabelecem regras relacionadas:

• à contratação do TAC;
• à identificação dos participantes da operação;
• ao registro da operação de transporte;
• à geração do CIOT;
• ao pagamento eletrônico do frete.

A leitura conjunta dessas normas demonstra que a obrigação acompanha a posição jurídica de contratante da operação, independentemente da nomenclatura atribuída à empresa envolvida.

Assim, o fator determinante para fins regulatórios não é a condição de embarcador, mas sim a condição de contratante do transporte.

3.4 Diferença entre contratação de ETC e contratação de TAC Agregado

Para correta interpretação da obrigação, é importante distinguir duas situações operacionais distintas.

Hipótese 1 – Contratação de Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas (ETC)

Quando o embarcador contrata uma empresa transportadora regularmente inscrita no RNTRC para realizar o transporte:

• a transportadora assume a posição de contratante perante os transportadores que eventualmente utilizar;
• a transportadora passa a ser responsável pelas obrigações regulatórias decorrentes da contratação dos TACs;
• o embarcador não participa diretamente da contratação do TAC.

Nessa situação, em regra, a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações relacionadas ao CIOT permanece com a transportadora.

Hipótese 2 – Contratação direta de TAC ou TAC Agregado

Situação diversa ocorre quando o embarcador realiza contratação direta de TAC ou TAC Agregado.

Embora o TAC Agregado possua vínculo contratual com determinada transportadora, ele continua sendo enquadrado pela regulamentação da ANTT como Transportador Autônomo de Cargas.

Assim, quando a contratação ocorre diretamente entre embarcador e TAC Agregado:

• o embarcador assume a posição de contratante da operação;
• passa a ser o responsável pela contratação do transportador;
• torna-se o responsável pelo cumprimento das obrigações regulatórias decorrentes dessa contratação.

É justamente nesse cenário que surge o fundamento para a exigência do CIOT.

3.5 Entendimento extraído da publicação da SETCESP

A publicação divulgada pela SETCESP aparenta refletir uma interpretação operacional da regulamentação atualmente vigente. Sob essa ótica, a entidade parte do pressuposto de que, ao contratar diretamente um TAC Agregado, o embarcador passa a ocupar a posição de contratante da operação de transporte e, consequentemente, assume as obrigações relacionadas ao CIOT. Embora esse entendimento não decorra de dispositivo expresso que mencione especificamente o embarcador, ele encontra respaldo na sistemática regulatória construída pela ANTT, que concentra as obrigações sobre quem efetivamente contrata e remunera o transportador autônomo.

3.6 Resumo dos cenários possíveis

3.7 Tendência regulatória da ANTT

As alterações normativas recentes demonstram que a ANTT tem buscado ampliar os mecanismos de rastreabilidade das operações de transporte e de identificação dos responsáveis pela contratação e pagamento do frete. Nesse contexto, observa-se uma tendência regulatória de privilegiar a realidade operacional da contratação em detrimento da mera formalização documental.

Assim, para fins de fiscalização, a ANTT tende a considerar:

• quem efetivamente contratou o transportador;
• quem realizou o pagamento do frete;
• quem assumiu a condução da operação de transporte.

Essa diretriz reforça a interpretação de que a responsabilidade pelo CIOT acompanha o agente que ocupa a posição material de contratante da operação.

3.8 Frota Própria

A obrigatoriedade do CIOT está relacionada à existência de uma operação de transporte rodoviário remunerado de cargas contratada junto a um Transportador Autônomo de Cargas (TAC) ou a situações sujeitas às regras de pagamento eletrônico de frete previstas na legislação e regulamentação da ANTT.

Quando o embarcador realiza o transporte utilizando veículos próprios e motoristas próprios, não há contratação de terceiro para prestação do serviço de transporte. Nessa hipótese, o transporte é realizado em frota própria, caracterizando uma operação interna da própria empresa, sem geração de frete a ser pago a TAC ou a outro transportador contratado.

Nessa situação:

• não existe contratação de TAC;

• não existe pagamento de frete a transportador autônomo;

• não existe operação sujeita ao pagamento eletrônico de frete;

• consequentemente, não há fato gerador para emissão de CIOT.

A própria definição de transporte realizado por conta própria é distinta da atividade de transporte remunerado de cargas disciplinada pela Lei nº 11.442/2007. A lei regula o transporte rodoviário de cargas realizado por terceiros mediante remuneração, e não o transporte de mercadorias próprias em veículos pertencentes ao próprio embarcador.

De forma prática, os cenários podem ser resumidos da seguinte maneira:

Contudo, existe um ponto que merece atenção.

Algumas operações são formalmente tratadas como "frota própria", mas na prática envolvem:

• motoristas autônomos;

• agregados;

• veículos de terceiros;

• contratos de locação com prestação de serviços associada.

Nesses casos, a ANTT tende a analisar a realidade operacional da operação. Se for constatado que existe efetiva contratação de transporte de terceiros, a simples denominação de "frota própria" não afasta, por si só, as obrigações regulatórias relacionadas ao CIOT.

3.9 CIOT na Coleta e Entrega

O ponto central da regulamentação da ANTT é que o CIOT identifica uma operação de transporte rodoviário remunerado de cargas. Assim, deve-se verificar quantas operações de transporte existem e quem está executando cada uma delas. 

Cenário 1 – Apenas coleta realizada por TAC

Se o TAC é contratado apenas para retirar a mercadoria em determinado local e transportá-la até um centro de distribuição, terminal ou outro ponto intermediário, existe uma prestação de serviço de transporte remunerado. Nesse caso, há uma operação de transporte e, portanto, deve haver CIOT para essa contratação. ([Serviços e Informações do Brasil][1])

Exemplo:

• Fornecedor → Centro de Distribuição
• TAC contratado para realizar somente a coleta

Resultado:

• Há geração de CIOT para a operação de coleta.

Cenário 2 – Coleta e entrega realizadas pelo mesmo transportador na mesma contratação

Quando um único transportador é contratado para realizar todo o trajeto, desde a origem até o destino final, existe apenas uma operação de transporte.

Exemplo:

• Fornecedor → Cliente Final
• Mesmo TAC realiza todo o percurso

Resultado:

• Há apenas um CIOT para toda a operação.

Cenário 3 – Coleta por um TAC e entrega por outro TAC

Aqui existem duas contratações distintas.

Exemplo:

• TAC A: Fornecedor → Centro de Distribuição
• TAC B: Centro de Distribuição → Cliente Final

Como há dois transportadores contratados e duas prestações de serviço independentes, a tendência é caracterizar duas operações de transporte.

Resultado:

• Deve haver um CIOT para cada contratação/operação.

Cenário 4 – Coleta por frota própria e entrega por TAC

Exemplo:

• Embarcador utiliza veículo próprio para coletar a mercadoria;
• Posteriormente contrata um TAC para realizar a entrega.

Resultado:

• Coleta com frota própria: não gera CIOT;
• Entrega realizada pelo TAC: gera CIOT.

Cenário 5 – Coleta por TAC e entrega por frota própria

Exemplo:

• TAC contratado para buscar a mercadoria;
• Embarcador realiza a entrega final com veículo próprio.

Resultado:

• Trecho realizado pelo TAC: gera CIOT;
• Trecho realizado por frota própria: não gera CIOT.

4. Conclusão

Com base na análise da Medida Provisória nº 1.343/2026, da Lei nº 11.442/2007, da Resolução ANTT nº 6.077/2026, da Resolução ANTT nº 6.078/2026 e da Portaria SUROC nº 6/2026, não foi identificada disposição legal ou regulamentar que estabeleça, de forma expressa e literal, que todo embarcador esteja obrigado a emitir CIOT simplesmente por sua condição de embarcador.

Entretanto, a legislação e a regulamentação da ANTT vinculam as obrigações relacionadas ao CIOT à figura do contratante da operação de transporte e ao responsável pelo pagamento do frete ao Transportador Autônomo de Cargas (TAC). Dessa forma, a análise da obrigatoriedade não deve ser realizada com base na natureza da empresa (embarcador, indústria, comércio ou prestador de serviços), mas sim na forma como a contratação do transporte ocorre na prática.

Assim, quando o embarcador contrata uma Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas (ETC), transferindo a esta a responsabilidade pela execução do transporte e pela eventual contratação de TACs ou TACs Agregados, a obrigação relacionada ao CIOT permanece, em regra, sob responsabilidade da transportadora contratada.

Por outro lado, quando o embarcador realiza a contratação direta de um TAC ou de um TAC Agregado para execução do transporte, ele passa a assumir a posição jurídica de contratante da operação perante a ANTT. Nessa situação, ainda que não exista dispositivo que mencione expressamente "o embarcador" como sujeito obrigado, a obrigação de geração do CIOT decorre da sua condição de contratante do transporte e responsável pela remuneração do transportador autônomo.

Portanto, sob a ótica regulatória, a obrigatoriedade de emissão do CIOT pelo embarcador não está relacionada à sua qualidade de remetente da carga, mas sim ao fato de atuar como contratante direto do TAC ou TAC Agregado.

Diante disso, a interpretação mais consistente com a estrutura normativa atualmente vigente é a seguinte:

• Não há obrigação genérica de emissão do CIOT para todo embarcador;

• Há obrigação de emissão do CIOT quando o embarcador contratar diretamente um TAC ou TAC Agregado para realização do transporte;

• Não há, em regra, obrigação de emissão do CIOT pelo embarcador quando a contratação ocorrer por intermédio de uma ETC, que assume a posição de contratante do transporte perante o transportador autônomo;

• A responsabilidade acompanha a figura do contratante da operação de transporte e não a nomenclatura atribuída à empresa na cadeia logística.

Dessa forma, embora a publicação da SETCESP não esteja reproduzindo uma obrigação expressamente prevista em dispositivo legal específico, o entendimento por ela apresentado encontra respaldo na interpretação sistemática da regulamentação da ANTT, na medida em que a contratação direta de TAC Agregado pelo embarcador o posiciona como contratante da operação e, consequentemente, como responsável pelas obrigações regulatórias associadas, incluindo a geração do CIOT.

Sob a perspectiva de conformidade regulatória e mitigação de riscos de autuação, o entendimento mais seguro é considerar obrigatória a emissão do CIOT sempre que o embarcador figurar como contratante direto do TAC ou TAC Agregado, independentemente da existência de vínculo prévio entre esse transportador e uma Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas (ETC).

Já, quando ao transporte realizado exclusivamente por frota própria do embarcador, utilizando veículos e motoristas vinculados à própria empresa, não está sujeito à emissão de CIOT, uma vez que não há contratação de transportador autônomo nem pagamento de frete a terceiros. A obrigatoriedade do CIOT surge somente quando houver contratação de transporte rodoviário remunerado de cargas junto a TAC, TAC Agregado ou outro agente sujeito às regras de pagamento eletrônico de frete disciplinadas pela ANTT.

A obrigatoriedade de emissão do CIOT não está vinculada à existência de coleta ou entrega isoladamente, mas sim à contratação de transporte rodoviário remunerado de cargas. Assim, sempre que houver contratação de TAC ou TAC Agregado para execução de determinado trecho da operação logística, deverá ser gerado CIOT para a respectiva operação de transporte. Caso a coleta e a entrega integrem uma única contratação e uma única operação de transporte, haverá apenas um CIOT. Por outro lado, se existirem contratações independentes para cada trecho, cada operação deverá possuir seu respectivo CIOT. Já os deslocamentos realizados exclusivamente por frota própria não estão sujeitos à geração de CIOT.

5. Informações Complementares

Sem informações complementares à declarar. 

• Material institucional divulgado pela ANTT sobre o programa "CIOT para Todos".

3. Análise da Consultoria

3.1 O que é o CIOT

O Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) é um identificador eletrônico criado para registrar operações de transporte rodoviário de cargas e permitir à ANTT o acompanhamento das contratações e dos pagamentos realizados aos transportadores.

Historicamente, o CIOT estava fortemente associado:

• à contratação de TAC;
• à contratação de TAC Agregado;
• ao Pagamento Eletrônico de Frete (PEF).

Nesse modelo, o foco da fiscalização era garantir que os transportadores autônomos recebessem seus fretes por meios formalmente controlados e registrados.

3.2 O que mudou com a MP Nº 1.343/2026

A principal alteração promovida pela MP nº 1.343/2026 ocorreu no art. 7º da Lei nº 13.703/2018.

Antes da Medida Provisória, a interpretação predominante era que a obrigatoriedade do CIOT estava vinculada principalmente às operações envolvendo TAC e TAC Agregado.

Com a nova redação, passou a constar que:

Toda operação de transporte rodoviário de cargas deverá ser registrada por meio do Código Identificador da Operação de Transporte – CIOT.

A alteração ampliou significativamente o alcance da obrigação.

Por essa razão, o mercado passou a utilizar a expressão "CIOT para Todos".

Na prática, a discussão deixa de ser:

Existe TAC na operação?

e passa a ser:

Existe uma operação de transporte rodoviário de cargas sujeita ao controle da ANTT?

Se a resposta for positiva, em regra haverá necessidade de registro da operação.

3.3 Responsabilidade atribuída ao Emissor do CIOT após a MP 1.343/2026

A própria MP estabeleceu regras específicas para definição do responsável pelo registro da operação.

Quando houver contratação de TAC ou TAC Agregado

Nos termos do § 1º do art. 7º da Lei nº 13.703/2018, incluído pela MP nº 1.343/2026:

• o responsável pelo CIOT é o contratante do TAC;
• o responsável pelo CIOT é o contratante do TAC Agregado;
• a obrigação recai sobre quem efetivamente contrata o transportador autônomo.

Consequentemente, quando o embarcador contratar diretamente um TAC ou TAC Agregado, ele passa a ser responsável pela emissão do CIOT.

Quando houver contratação de ETC

Nos termos do § 2º do art. 7º da Lei nº 13.703/2018, incluído pela MP nº 1.343/2026:

• não sendo hipótese de contratação de TAC;
• o registro da operação deverá ser realizado pela Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas (ETC) que efetivamente executará o transporte.

Assim, quando o embarcador contrata uma transportadora (ETC):

• continua existindo obrigação de CIOT;
• porém a responsabilidade deixa de ser do embarcador;
• a responsabilidade passa a ser da ETC executora do transporte.

3.4 Análise dos principais cenários operacionais

3.5 Entendimento extraído da publicação da SETCESP

A publicação da SETCESP afirma que o embarcador deve emitir CIOT ao contratar TAC Agregado.

À luz da MP nº 1.343/2026, esse entendimento encontra respaldo jurídico.

Contudo, a razão da obrigação não decorre da condição de embarcador.

A obrigação decorre do fato de o embarcador atuar como contratante direto do TAC ou TAC Agregado.

Portanto:

• nem todo embarcador emite CIOT;
• emite CIOT o embarcador que contratar diretamente TAC ou TAC Agregado;
• quando houver contratação de ETC, a responsabilidade será da própria transportadora.

3.5 Frota Própria

Este é um dos pontos que ainda gera discussões no setor.

Antes da MP nº 1.343/2026, era amplamente aceito que operações realizadas integralmente por frota própria não estavam sujeitas à geração do CIOT.

Após a criação do "CIOT para Todos", surgiu o questionamento sobre eventual ampliação da obrigação para qualquer deslocamento de cargas.

Entretanto, a regulamentação da ANTT continua vinculando o CIOT ao transporte rodoviário de cargas sujeito à sua fiscalização regulatória.

Até o momento, não foi identificado dispositivo expresso determinando a emissão de CIOT para movimentações internas realizadas exclusivamente por:

• veículos próprios;
• motoristas próprios;
• sem contratação de terceiros.

Dessa forma, recomenda-se cautela até que a ANTT publique manifestação específica sobre esse cenário.

3.6 CIOT na Coleta e Entrega

Considerando a inclusão da MP nº 1.343/2026 na análise e a instituição do modelo denominado "CIOT para Todos", sugiro revisar integralmente o tópico, pois a lógica deixa de estar exclusivamente vinculada à existência de TAC e passa a considerar a necessidade de registro das operações de transporte abrangidas pela regulamentação da ANTT.

Além disso, como a ANTT ainda está consolidando os procedimentos operacionais decorrentes da nova sistemática, é recomendável evitar conclusões categóricas sobre situações que envolvam frota própria e concentrar a análise na definição da operação de transporte e do responsável pelo registro.

3.9. CIOT nas Operações de Coleta e Entrega

Com a publicação da MP nº 1.343/2026 e a alteração promovida no art. 7º da Lei nº 13.703/2018, o CIOT passou a assumir papel mais amplo na identificação das operações de transporte rodoviário de cargas.

Nesse contexto, a análise da obrigatoriedade não deve se limitar à existência de TAC ou TAC Agregado, mas considerar principalmente:

• a existência de uma operação de transporte rodoviário de cargas;

• a quantidade de operações efetivamente contratadas;

• a forma de execução do transporte;

• a identificação do responsável pelo registro da operação.

Assim, para determinar a quantidade de CIOTs exigidos em uma operação logística, é necessário verificar se existe uma única contratação abrangendo todo o trajeto ou se existem contratações independentes para cada trecho.

Cenário 1 – Apenas coleta realizada por transportador contratado

Quando a coleta constitui a totalidade do serviço contratado, ainda que a mercadoria seja posteriormente movimentada por outro agente ou permaneça armazenada em centro de distribuição, existe uma operação de transporte autônoma.

Exemplo:

• Fornecedor → Centro de Distribuição;

• Transportador contratado exclusivamente para realizar a coleta.

Análise:

Neste caso, a coleta corresponde à própria prestação de serviço de transporte contratada. Assim, existe uma operação de transporte individualizada sujeita ao registro por meio do CIOT.

Resultado:

Há geração de CIOT para a operação de coleta.

Cenário 2 – Coleta e entrega realizadas pelo mesmo transportador em uma única contratação

Quando um único transportador é contratado para realizar todo o percurso da carga, desde a origem até o destino final, a coleta e a entrega representam apenas etapas de uma mesma prestação de serviço.

Exemplo:

• Fornecedor → Cliente Final;

• Um único transportador executa integralmente o transporte.

Análise:

Embora operacionalmente existam atividades de coleta e entrega, juridicamente há apenas uma contratação e uma única operação de transporte.

Resultado:

Deve ser gerado apenas um CIOT para toda a operação.

Cenário 3 – Coleta e entrega realizadas por transportadores distintos

Quando existem contratações independentes para cada trecho da movimentação da carga, cada contratação passa a representar uma operação de transporte distinta.

Exemplo:

• Transportador A: Fornecedor → Centro de Distribuição;

• Transportador B: Centro de Distribuição → Cliente Final.

Análise:

Há duas prestações de serviço independentes, executadas por transportadores distintos e decorrentes de contratações próprias.

Sob a ótica regulatória, cada trecho constitui uma operação de transporte individualizada.

Resultado:

Deve haver um CIOT para cada operação contratada.

Cenário 4 – Coleta realizada por frota própria e entrega realizada por transportador contratado

Exemplo:

• A empresa utiliza veículo próprio para coletar a mercadoria;

• Posteriormente contrata transportador para realizar a entrega.

Análise:

A contratação ocorre apenas para o trecho de entrega.

O deslocamento realizado por meios próprios da empresa não configura contratação de terceiro para prestação do serviço de transporte.

Todavia, considerando as recentes alterações introduzidas pela MP nº 1.343/2026 e a necessidade de consolidação do entendimento regulatório pela ANTT, ainda é recomendável acompanhar futuras manifestações oficiais sobre o tratamento das operações executadas integralmente por frota própria.

Resultado:

Há obrigatoriedade de CIOT para a operação de entrega realizada pelo transportador contratado.

Quanto ao trecho realizado por frota própria, recomenda-se acompanhar a evolução da regulamentação e dos esclarecimentos oficiais da ANTT.

Cenário 5 – Coleta realizada por transportador contratado e entrega realizada por frota própria

Exemplo:

• Transportador contratado para realizar a coleta;

• A empresa realiza a entrega final com veículos próprios.

Análise:

A contratação do transporte ocorre apenas no trecho de coleta.

Nesse caso, existe uma operação de transporte contratada e sujeita às regras de registro previstas pela ANTT.

Já a movimentação posterior realizada por meios próprios da empresa segue sujeita às mesmas considerações regulatórias mencionadas no cenário anterior.

Resultado:

Deve haver CIOT para a operação de coleta executada pelo transportador contratado.

Em relação ao trecho realizado por frota própria, recomenda-se observar futuras orientações da ANTT sobre a abrangência definitiva do modelo "CIOT para Todos".

Considerações Gerais

Para fins de aplicação prática, o elemento mais relevante não é a existência física de uma coleta ou de uma entrega, mas a identificação das operações de transporte efetivamente contratadas.

Dessa forma:

• uma única contratação normalmente gera um único CIOT;

• múltiplas contratações normalmente geram múltiplos CIOTs;

• a responsabilidade pelo registro acompanha o responsável definido na legislação e regulamentação vigente;

• a análise de operações executadas integralmente por frota própria ainda demanda acompanhamento da evolução normativa e dos posicionamentos oficiais da ANTT após a implementação do programa "CIOT para Todos".

4. Conclusão

Considerando a legislação atualmente vigente, especialmente a MP nº 1.343/2026, conclui-se que houve ampliação significativa da obrigatoriedade de registro das operações de transporte por meio do CIOT.

A partir do denominado "CIOT para Todos", a existência do CIOT passa a ser regra para as operações de transporte rodoviário de cargas abrangidas pela regulamentação da ANTT, variando apenas o responsável pelo registro da operação.

Assim:

• quando o embarcador contratar diretamente TAC ou TAC Agregado, será responsável pela emissão do CIOT;
• quando contratar uma ETC, a responsabilidade pelo registro caberá à transportadora executora;
• a interpretação divulgada pela SETCESP encontra respaldo na sistemática criada pela MP nº 1.343/2026;
• contudo, a obrigação não decorre da condição de embarcador, mas da condição de contratante do TAC ou TAC Agregado.

Por fim, deve-se destacar que a MP nº 1.343/2026 possui natureza temporária e ainda depende de apreciação pelo Congresso Nacional. Caso seja convertida em lei, consolidará definitivamente o modelo do "CIOT para Todos". Caso perca eficácia, a tendência jurídica é o retorno ao regime anterior, no qual a obrigatoriedade do CIOT estava predominantemente associada às operações envolvendo TAC e TAC Agregado, exigindo nova adequação regulatória por parte da ANTT.

5. Informações Complementares

Como funciona uma Medida Provisória

A Medida Provisória é um ato normativo previsto no art. 62 da Constituição Federal.

Possui força de lei desde sua publicação, produzindo efeitos imediatos.

Seu prazo de vigência é:

• 60 dias iniciais;
• prorrogáveis automaticamente por mais 60 dias.

Prazo máximo:

• 120 dias.

Durante esse período:

• a MP produz efeitos normalmente;
• os contribuintes e agentes regulados devem observá-la;
• a Administração Pública deve aplicá-la.

Se a MP for aprovada

Se o Congresso Nacional aprovar a MP:

• ela será convertida em lei;
• suas disposições passam a integrar definitivamente o ordenamento jurídico;
• o modelo do "CIOT para Todos" torna-se permanente.

Nesse cenário:

• permanecem válidas as alterações promovidas no art. 7º da Lei nº 13.703/2018;
• permanece a obrigatoriedade ampliada do CIOT;
• permanecem válidas as regulamentações expedidas pela ANTT com fundamento na nova lei.

Se a MP perder eficácia

Caso a MP não seja votada dentro do prazo constitucional:

• perde eficácia desde a sua edição;
• deixa de produzir efeitos para o futuro;
• o Congresso Nacional poderá editar decreto legislativo disciplinando os efeitos produzidos durante sua vigência.

Nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, caso o Congresso não edite decreto legislativo:

• as relações jurídicas constituídas durante a vigência da MP permanecem válidas.

O que acontece com o CIOT se a MP nº 1.343/2026 perder eficácia

Se a MP perder eficácia sem conversão em lei, a tendência jurídica é o retorno ao regime anterior.

Nesse cenário:

Voltam a prevalecer integralmente

• Lei nº 13.703/2018 em sua redação anterior;
• modelo tradicional do CIOT;
• vinculação do CIOT principalmente às operações envolvendo TAC e TAC Agregado;
• regras históricas de Pagamento Eletrônico de Frete.

Deixam de ter fundamento legal

• a obrigatoriedade generalizada do "CIOT para Todos";
• a ampliação do registro para todas as operações de transporte prevista pela MP;
• dispositivos regulamentares da ANTT que dependam exclusivamente da nova redação legal.

Nesse cenário, a regulamentação infralegal (resoluções e portarias) deverá ser revisada pela própria ANTT para adequação ao retorno do regime legal anterior.

6. Referências

Medida Provisória nº 1.343/2026 – Presidência da República

Resolução ANTT nº 6.077/2026

RESOLUÇÃO ANTT Nº 6.078, DE 24 DE MARÇO DE 2026 

PORTARIA SUROC Nº 6 DE 23 DE ABRIL DE 2026 

LEI Nº 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007

SETCESP: ANTT: Novas regras para o CIOT

7. Histórico de alterações