Consultoria de Segmentos

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Título: Orientações Consultoria de Segmentos - PSCONSEG-21440 - Obrigatoriedade de Emissão do CIOT na Contratação de TAC Agregado  
Autor: LUCIANA de Freitas Antonio Senosien 01 jun, 2026
Última mudança por: LUCIANA de Freitas Antonio Senosien 03 jun, 2026
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01 jun, 2026 17:40 LUCIANA de Freitas Antonio Senosien  
Links de Saída
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    https://setcesp.org.br/noticias/antt-novas-regras-para-o-ci…
    https://legislacao.presidencia.gov.br/atos/?tipo=MPV&numero…
    https://anttlegis.antt.gov.br/action/UrlPublicasAction.php?…
    legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Ident…
    https://anttlegis.antt.gov.br/action/UrlPublicasAction.php?…
    https://anttlegis.antt.gov.br/action/UrlPublicasAction.php?…