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Título: Fiscal - Legislação 12.1.2610 - Outubro/2026  
Autor: Renato de Rezende Pereira 23 set, 2025
Última mudança por: Vanilda Moggio Machado 17 out, 2025
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    Página: Legislação 12.1.2610 - Outubro/2026
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    Página: 24001929 DSERFIS1-38226 DT - CAT207- Alteração do Layout CAT207/2009
    Página: 24048725 DSERFIS1-38202 DT - EFD ICMS/IPI - Leiaute 020 - 01/2026
    Página: 24117159 DSERFISE-12962 DT - EXCLUSÃO DO ICMS-ST RETIDO ANTERIORMENTE DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS - CLIENTE CONSUMIDOR FINAL
    Página: DSERFIS1-38573 DT - Alteração Layout SPEDFISCAL versão 020 - Registro 1310 - Movimentação Diaria de combustíveis por tanque
    Página: DSERFIS1-38918 DT - SPEDFISCAL novo leiaute 020 - Registro C120 - Complemento de Documento - Operações de Importação
    Página: DSERFIS1-39140 DT - EFD ICMS/IPI - Leiaute 020 - 01/2026
    Página: DSERFIS1-39162 DT - EFD ICMS/IPI - Leiaute 020 - 01/2026
    Página: DSERFIS4-2587 DT - Operandos: Preço sugerido como base de ICMS ST e Deducao de Comissao sobre intermédio de Vendas - DMS
    Página: DSERFIS4-2593 DT - Ex Tarifário para Regras de NCM no Configurador de Tributos
    Página: DSERFIS4-2677 DT - Cadastro MVC para tabela de códigos do crédito presumido do IBS/CBS