Guia de Uso - Reforma Tributária - Obrigações Fiscais

COMUNICADO: Liberação de Pacote Inicial de Atualização - Adequações da Reforma Tributária (IBS/CBS) - Módulo de Obrigações Fiscais: 12.1.2507.2 / 12.1.2503.8 / 12.1.2411.13

• Alterações realizadas no DOCUMENTO FISCAL WEB  (html.fiscaldocument): o sistema foi adequado para a escrituração de documentos fiscais de entrada e saída com os novos tributos CBS e IBS.
  • Suporte Inicial: Estão contempladas, nesta primeira etapa, as operações fiscais básicas: Normal, com Redução de Alíquota e com Diferimento.
  • A função de Importação foi atualizada para aceitar o layout e os dados dos documentos que contenham CBS e IBS.
  • A função de Exportação passou a incluir nos arquivos os novos campos de alíquotas e valores dos tributos CBS e IBS.
  • O relatório do Smartview foi atualizado para listar os novos tributos da Reforma Tributária.

  • O documento com o detalhamento pode ser consultado em: DT RT - Parte 1 - Adequação dos documentos fiscais para os novos tributos

• Inclusão das novas tabelas fiscais: as novas tabelas necessárias para armazenar informações do IBS e CBS foram incluídas nos programas de exportação e importação de dados (SPCD250 e SPFT800), ajustando esses programas para permitir a conferência de dados da RTC.

  • DT RT - SPCD250 - Inclusão das novas tabelas do Fiscal
  • DT RT - SPFT800 - Inclusão das novas tabelas do Fiscal

• Adequação para CNPJ Alfanumérico: em antecipação às mudanças de formato de identificação previstas para a infraestrutura nacional, foram realizados ajustes nos módulos para suportar o CNPJ Alfanumérico. Segue detalhamento:
  
  • DT - CNPJ Alfanumérico – Ajustes nos sistemas informatizados da Receita Federal - MOF
  • DT - CNPJ Alfanumérico – Ajustes nos sistemas informatizados da Receita Federal - MLF
  • DT - CNPJ Alfanumérico – Ajustes nos sistemas informatizados da Receita Federal - MRI

COMUNICADO: Liberação de Pacote de Atualização - Adequações da Reforma Tributária (IBS/CBS) - Módulo de Obrigações Fiscais: 12.1.2507.4 / 12.1.2503.10 / 12.1.2411.15

Foi liberado o novo cadastro  Crédito Presumido (cCredPres)
Finalidade: Este programa (html.mcd.credPres) permite cadastrar, manutenir e consultar os novos códigos de Crédito Presumido (cCredPres) exigidos para a escrituração dos novos tributos (IBS e CBS).

O cadastro visa atender à nova tabela de códigos de benefícios fiscais. A correta codificação dos benefícios via cCredPres assegura a transparência e a validade dos créditos fiscais perante o Fisco no novo regime tributário.

O documento com o detalhamento pode ser consultado em : DT RT - Cadastro cCredPres 

COMUNICADO: Liberação de Pacote de Atualização - Adequações da Reforma Tributária (IBS/CBS) - Módulo de Obrigações Fiscais: 12.1.2507.6 / 12.1.2503.12 / 12.1.2411.17

1. Atualizações no Documento Fiscal Web (html.fiscaldocument) : o componente html.fiscaldocument (DOCUMENTO FISCAL WEB) foi aprimorado para suportar as novas estruturas tributárias:
   • Suporte à Tributação Regular (gTribRegular):  o sistema foi adequado para suportar a estrutura da Tributação Regular (gTribRegular).
     • Funcionalidades: estão liberadas as funcionalidades de inclusão, edição, visualização, importação e exportação dos campos de CBS e IBS.
     • Impacto Fiscal: essa funcionalidade é crucial para cenários onde a tributação inicial está sob condições suspensivas ou resolutórias (como operações com ZFM e ALC). Ela permite informar a tributação que seria aplicada caso a condição não fosse cumprida, em alinhamento com o Art. 442, §4º da LC 214/2025.
     • DT com o detalhamento desta liberação: DT RT - Documento Fiscal (IBS/CBS) - Tributação Regular 

• • Implementação das Notas Fiscais de Crédito e Débito (NFC / NFD): em linha com a NT 2025.002-RTC , que trata da nova finalidade de Ajuste na NF-e:
    • Finalidade Exclusiva: estas notas (NFC e NFD) são destinadas EXCLUSIVAMENTE a realizar ajustes, estornos, complementações ou correções de valores dos impostos CBS e IBS, não se aplicando a outros tributos.
    • Novos Campos e Layouts: a capa do documento fiscal web foi alterada, passando a conter na inclusão, edição e visualização os campos: "Finalidade da Nota Fiscal" e "Tipo da Nota Fiscal de Crédito/Débito".
    • A função de importação foi atualizada para receber esses novos campos, bem como os novos grupos de referenciamento de documento por item e por documento.
    • A função de exportação também foi adequada para exibir os novos campos.
    • Rastreabilidade do Ajuste: Na opção "Informações Adicionais da Nota", foi liberada para edição/inclusão e exclusão, a opção "Docto Fiscal Referenciado Item", permitindo referenciar o item específico do documento original para fins de rastreabilidade.
    • Criação do Programa de Acerto SPOF010 – Preenchimento do campo “Finalidade NF-e”: Para clientes que já utilizavam o campo Finalidade NF-e nos módulos de Recebimento e Faturamento, este programa permite popular documentos antigos no Módulo de Obrigações Fiscais. Consulte o DT para obter as instruções de uso.
    • DT com o detalhamento desta liberação: DT RT Notas Fiscais de Crédito e Débito 

• • Adequação para Transferência de Crédito
    • Regra Específica: O html.fiscaldocument foi adequado para que, na emissão de NF-e com a Finalidade "Nota de Débito" e com o Tipo 1 ou 5 (Transferência de Crédito), sejam exibidos somente os campos essenciais à operação: cClassTrib, CST e Valor do Tributo.
    • DT com o detalhamento desta liberação: DT RT - Documento Fiscal (IBS/CBS) - Transferência de Crédito

2. Adequações nos Programas OF0305 e OF0306: em função da inclusão das notas fiscais de débito e crédito (NFD/NFC), foram implementadas novas validações nos programas OF0305 e OF0306 para garantir a consistência da escrituração.

• • DT com o detalhamento das validações:  DT RT - Parte 2 - Adequação dos documentos fiscais para os novos tributos . 

COMUNICADO: Liberação de Pacote de Atualização - Adequações da Reforma Tributária (IBS/CBS) - Módulo de Obrigações Fiscais:

Pacotes 12.1.2507.7 / 12.1.2503.13 / 12.1.2511.1:

1. Atualizações no Documento Fiscal Web (html.fiscaldocument):

• Adequação para Crédito Presumido: A tela de itens do documento fiscal foi atualizada para suportar o preenchimento de todos os campos do grupo de Crédito Presumido , conforme a estrutura de dados mais recente (NT 2025.002-RTC v.1.30).
• Funcionalidades Atualizadas: Os novos campos foram integrados nas funcionalidades de inclusão/edição, visualização e na tela de Total de Tributos.

• Importação e Exportação: As rotinas de importação e exportação de documentos fiscais foram revisadas e já suportam os novos campos de Crédito Presumido, garantindo a integridade dos dados durante a movimentação.

• DT com o detalhamento desta liberação: DT RT - Documento Fiscal (IBS/CBS) - Crédito Presumido

⚠️ Ponto de Atenção: Configurações Essenciais

A visualização e o correto funcionamento dos lançamentos de Crédito Presumido no documento fiscal dependem da prévia e correta parametrização dos programas de cadastro: 

Somente Pacote 12.1.2511.1*:

1. Atualizações no Documento Fiscal Web (html.fiscaldocument) : o componente html.fiscaldocument (DOCUMENTO FISCAL WEB) foi aprimorado para suportar as novas estruturas tributárias:
   • Suporte à Tributação Regular (gTribRegular):  o sistema foi adequado para suportar a estrutura da Tributação Regular (gTribRegular).
     • Funcionalidades: estão liberadas as funcionalidades de inclusão, edição, visualização, importação e exportação dos campos de CBS e IBS.
     • Impacto Fiscal: essa funcionalidade é crucial para cenários onde a tributação inicial está sob condições suspensivas ou resolutórias (como operações com ZFM e ALC). Ela permite informar a tributação que seria aplicada caso a condição não fosse cumprida, em alinhamento com o Art. 442, §4º da LC 214/2025.
     • DT com o detalhamento desta liberação: DT RT - Documento Fiscal (IBS/CBS) - Tributação Regular 

• • Adequação para Transferência de Crédito
    • Regra Específica: O html.fiscaldocument foi adequado para que, na emissão de NF-e com a Finalidade "Nota de Débito" e com o Tipo 1 ou 5 (Transferência de Crédito), sejam exibidos somente os campos essenciais à operação: cClassTrib, CST e Valor do Tributo.
    • DT com o detalhamento desta liberação: DT RT - Documento Fiscal (IBS/CBS) - Transferência de Crédito

*Para as releases 12.1.2503 e 12.1.2507, essas alterações já foram liberadas no pacote de 03/11